Estratégia comum do comércio para atrair clientes, agora a Justiça do Trabalho também aceita cartão de crédito. Desde o início de abril, já funciona em 16 varas de Belém o sistema de pagamento facilitado para quitar débitos trabalhistas. A previsão é levar o modelo a todos tribunais regionais do ...

Você já percebeu a quantidade de leis, normas, decretos, projetos de lei, resoluções, que são lançadas diariamente e que podem e transformam nossas vidas! Algumas positivas, outras nos transtornam, muitas “não pegam”. Entretanto outras tantas não são lembradas e poderiam fazer a grande diferença!...

Conforme amplamente noticiado pelos órgãos de imprensa, por “votação simbólica” ocorrida no dia 24 de abril de 2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[1], de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O alu...

Graças a uma iniciativa capitaneada pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), em parceria com os poderes Legislativo e Executivo municipais, a cidade do Rio deverá ser a primeira capital a aprovar um Código de Defesa do Contribuinte. O Projeto de Lei 21/2013, do vereador Marc...

Para resolver a tensão entre o Ministério Público de São Paulo e o Tribunal de Justiça do estado, o Conselho Nacional de Justiça marcou para 6 de maio uma audiência entre o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, e o presidente da corte paulista, desembargador Ivan Sartori. O mot...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, solicitou aos governos dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso informações relativas a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.930, 4.933 e 4.936) nas quais o governador de São Paulo questiona a concessão, por esses estados,...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou a Google Brasil a pagar multa de R$ 2,2 milhões por não ter retirado do ar conteúdo de um blog que veiculava propaganda eleitoral contra a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD) — na época candidata. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira...

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou, nesta sexta-feira (26/4), que terminou de analisar as mais de 8,4 mil páginas do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que não vai recorrer. Desde a conclusão do julgamento, no fim de 2012, Gurgel sinalizava que não pretend...

O Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu na última quarta-feira (25/4), por unanimidade e sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretendia acabar com a lei estadual que regulamenta a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espet...

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um pedreiro da MRV Engenharia, que pretendia receber adicional de insalubridade por trabalhar em contato com cimento. Como a atividade não se enquadrou na classificação feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a corte ...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região revogou uma liminar da própria corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobras o pagamento de Imposto de Renda sobre as remessas de valores ao exterior, para pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. A decisão foi...

Sempre fui um otimista. Sobretudo quando saio em defesa das causas que defendo. Por mais de uma década, no período entre 1999 a 2010, participei ativamente na Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, chegando inclusive a representar durante três a...

A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, houve excesso por parte do tribunal de Justiça amapaense, que havia aplicado duas multas e indenização de 20% em favor...

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrou nesta quinta-feira (25/4) com recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a reconsideração da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012, que trata do Fundo Partidário e do tempo de pr...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (26), em seu site, a lista com os nomes dos candidatos aprovados no IX Exame de Ordem que realizaram a prova prático-profissional (segunda fase) na área jurídica de Direito Constitucional e tiveram suas avaliações recorrigidas por decisão da Coordenação do Exame de Ordem Unificado. As provas dos candidatos desta edição do Exame que responderam à prova prática de Constitucional com a peça “Mandado de Segurança” foram reavaliadas em razão de dúvidas suscitadas por examinandos após a divulgação do gabarito da peça profissional, que, no caso concreto, tratava da garantia de proteção à vida (veja matéria jornalística de quando foi anunciada a recorreção). A relação divulgada hoje traz os nomes dos candidatos aprovados preliminarmente em Direito Constitucional (cuja lista foi divulgada no último dia 15 de abril) e mais os dos examinados que tiveram os recursos interpostos acolhidos pela banca, alcançando a nota mínima 6 (seis) na prova prático-profissional. Confira aqui a lista com o resultado definitivo dos aprovados em Direito Constitucional.