O direito de informar venceu uma longa batalha contra o direito à privacidade nos Estados Unidos. Por ter terminado empatado, nesta quinta-feira (25/4), um julgamento na Suprema Corte do estado de Kentucky, saiu vencedora a parte que ganhou o julgamento anterior, em um tribunal de recursos do est...

Brasília – O Forvm Nacional da Advocacia Publica Federal entregou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a agenda legislativa da advocacia pública, com os temas prioritários de várias entidades para a atual gestão. As reivindicações foram entregues pelo presidente do Forvm, Allan Titonelli Nunes, em reunião realizada na sede da OAB, em Brasília. Entre as principais demandas da classe, para as quais o pedido de apoio da OAB foi feito, figuram o PLP 205/12, que altera a Lei Complementar 73/93, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União; a PEC 443/09, que trata dos subsídios das carreiras da AGU e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; o projeto de lei 2432/11, de aparelhamento da AGU; e o projeto de lei 2279/11, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos com alteração no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Os integrantes do Forvm ainda requereram a intervenção do Conselho Federal nas ações judiciais que tenham como objeto o direito do advogado de receber verbas honorárias e nos processos destinados a eximir a decretação de prisão ou imposição de multa pessoal a advogados públicos como forma de forçar o cumprimento de decisões judiciais por gestores públicos. Os pleitos da advocacia nacional serão remetidos pelo presidente nacional da OAB à Comissão Nacional de Advocacia Pública da entidade. Na reunião, Marcus Vinicius afirmou que a luta do advogado público é importante para a OAB, entidade esta que atua tanto em defesa dos pleitos da advocacia privada quanto dos da pública. “Devemos nos irmanar nessas importantes lutas em defesa da valorização da advocacia pública”, afirmou. Também participou da reunião o secretário-geral da OAB Nacional, Claudio Souza Neto. O Forvm Nacional da Advocacia Publica Federal representa cerca de seis mil advogados e é integrado pelas seguintes entidades: Associação Nacional dos Membros da Advocacia Geral da União (Anajur); Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev); Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf); Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC) e Sindicado Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbi...

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reitera o entendimento firmado pela corte no sentido de que a legislação estadual pode licitamente determinar o estorno do crédito de ICMS creditado no momento da entrada da mercadoria, se ela é posteriormente comercializada por valor inferior ao da aqu...

Compartilho com vocês, leitores, a grata satisfação que tenho tido no meu trabalho de gerir carreiras e desenvolver pessoas nas organizações. Estou falando da aplicação das técnicas de coaching, o que faço há sete anos. Os resultados são surpreendentes, rápidos e claros. Vamos entender o que cons...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

O aprendizado democrático exige que constantemente os poderes de Estado pratiquem a harmonia exigida textualmente pelo artigo 2º da Constituição, sob pena de deflagração de guerrilha institucional, tão nociva à República. A PEC 33/2011, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constitu...

Entrevista concedida pelo economista norte-americano David Hemenway ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h...

Sabe-se que desde o ano de 2002, com a entrada em vigor do Código Civil, há enormes dificuldades para se operacionalizar uma expulsão extrajudicial de sócio minoritário, mesmo que esse sócio esteja colocando em risco a continuidade das atividades negociais. Em outras palavras, expulsar extrajudic...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta quinta-feira (25/4), que a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que pretende submeter ao Congresso as leis que tenham sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo e suas súmulas vinculantes, poderá fragilizar...

Acusado de ser mandante do assassinato de um colega, o juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira foi condenado nessa quarta-feira (24/4) a cinco anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva. No entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ficou provado que o ...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que visa impor controle às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente nacional em exercício da OAB, Claudio Lamachia, disse nesta quinta-feira (25) que o assunto já foi encaminhado à Comissão de Estudos Constitucionais da entidade com vistas a um posicionamento e deliberação do plenário. Segundo Lamachia, trata-se de tema de alta relevância para garantia do equilíbrio entre os Poderes e constitui responsabilidade da OAB submetê-lo a uma análise jurídica criteriosa. “A OAB reitera sua posição histórica de defesa dos ideais republicanos e de um Estado democrático de Direito no qual os Poderes interagem de forma independente e harmônica, sem interferir um no outro. Os princípios constitucionais da harmonia e independência dos poderes são pressupostos básicos e alicerce para a manutenção de um Estado democrático de Direito”, afirmou.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (25/4), por unanimidade, arquivar dois inquéritos contra o deputado federal e ex-governador mineiro Newton Cardoso (PMDB). Ele era acusado de sonegar contribuição previdenciária. A denúncia já havia sido rejeitada pela Justiça comum de Minas G...

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (25/4), por unanimidade, arquivar dois inquéritos contra o deputado federal e ex-governador mineiro Newton Cardoso (PMDB). Ele era acusado de sonegar contribuição previdenciária. A denúncia já havia sido rejeitada pela Justiça comum de Minas G...

É constitucional a contribuição empresarial destinada ao Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Com este entendimento, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, questionada em Recurso Extraordinário i...