O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital do concurso. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, a administra...

A reforma do sistema tributário federal, estadual e municipal não admite fórmula única e acabada. A estrutura tributária resulta da acomodação, sempre imperfeita, entre os vários segmentos da sociedade e requer ajustes ao longo do tempo. É preciso, entretanto, que haja pleno conhecimento das “reg...

Brasília – As Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram a Carta de Porto Alegre, com as conclusões sobre a análise dos principais problemas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) detectados pela advocacia brasileira e apontando as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on line. O documento foi elaborado durante o I Encontro Nacional de Comissões de Tecnologia da Informação da OAB, realizado nesta quarta-feira (24), na capital do Rio Grande do Sul, sob a condução do presidente da Comissão de TI do Conselho Federal, Luiz Cláudio Allemand. No encontro, foram discutidos os cinco maiores obstáculos encontrados pelos advogados na utilização do PJe, que foram elencados durante reunião em Brasília, na sede do Conselho Federal, no último dia 28 de fevereiro, a partir das experiências relatadas por cada Seccional. Os problemas mais importantes indicados são a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades de acessibilidade; deficiências nos sistemas de processo eletrônico; necessidade de melhorias na utilização do sistema; e a falta de unificação dos sistemas de processo eletrônico. A Carta de Porto Alegre traz as propostas da OAB para solucionar esses cinco problemas. Entre as sugestões estão a suspensão temporária da implantação do PJe em todo o País, devido ao reconhecimento pelo Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça de que o sistema ainda é instável e falho; a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes; a criação de um novo planejamento de instalação do PJe; e a padronização pelo Judiciário das regras de regulamentação dos sistemas; entre outros. Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre: Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem: 1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal; 2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais; 3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente; 4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais; 5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade; 6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça; 7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados; 8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica. A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados. Porto Alegre/RS, 24 de abril de 2013   (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS)

Brasília – A Universidade de São Paulo (USP), campus de Ribeirão Preto, foi a instituição de ensino superior público que, proporcionalmente, obteve o melhor desempenho nos índices de aprovação após as duas fases do IX Exame de Ordem Unificado. Dos 25 candidatos presentes à primeira fase, 19 saíram aprovados após a segunda etapa, perfazendo o percentual de 76% de aprovação. Em todo o País, dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde à etapa inicial, 11.820 obtiveram êxito e estão para receber a carteira de advogado. O resultado não inclui os examinandos de Direito Constitucional, que tiveram suas provas recorrigidas. Atrás da Universidade de São Paulo, figuram entre os melhores desempenhos entre as instituições de ensino público, a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), com 75,28% e 69,57% de aprovação, respectivamente. Na lista, a USP aparece novamente com o quarto melhor desempenho, desta vez com o campus de São Paulo (Largo de São Francisco), que registrou 64,42% de aprovação em relação aos que prestaram a prova desde a primeira etapa. Os resultados levam em consideração as instituições de ensino que tiveram um mínimo de 20 candidatos inscritos no Exame de Ordem.  Entre as instituições privadas de ensino em Direito, figuram na lista dos melhores desempenhos a Faculdade Baiana de Direito e Gestão, de Salvador (BA), que, dos 98 presentes à 1ª fase, teve 45 aprovados, contabilizando 45,92% de êxito nesta edição do exame. Atrás da Faculdade Baiana, ente as privadas, figuram com o segundo melhor desempenho as Faculdades Integradas de Vitória, da capital capixaba. Dos 101 presentes à 1ª fase, 38 sagraram-se aprovados, registrando 37,62% de aprovação. As faculdades públicas se destacam entre as 50 instituições de ensino que tiveram os melhores resultados no IX Exame Unificado da OAB. Foram avaliadas todas as faculdades (públicas e privadas) que tiveram inscritos, cada uma, pelo menos 20 candidatos ao teste. Dessas, apenas três são de ensino privado. Clique aqui para conhecer os 50 melhores desempenhos entre as instituições públicas e privadas com no mínimo 20 inscritos. Estatísticas dos últimos exames Outros dados importantes divulgados nesta quinta-feira mostram que, nas últimas oito edições do Exame de Ordem, um total de 361.110 candidatos se inscreveram. Destes, 148.612 já foram aprovados em alguma dos oito edições (41,15%), sendo que 66.923 fizeram o exame apenas uma vez. A quantidade média de exames realizados pelos candidatos, até que sejam aprovados, é de 2,47. Ainda segundo a FGV, o percentual médio de candidatos novos – que nunca prestaram as provas anteriormente – a cada exame é de 32,77%.

O Superior Tribunal de Justiça tem reformado diversas decisões de juizados especiais, principalmente de São Paulo, contrárias à súmula 85 do STJ. Os juizados consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a U...

Por motivo de ilegitimidade recursal, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Agravo Regimental interposto pelo estado de Alagoas, por meio de procurador estadual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.663, proposta pelo governador alagoano. Inicialmente, o ...

As discussões judiciais a respeito de autos de infração ambiental lavrados pelo Ibama deverão ser levadas às últimas consequências. Orientação Judicial editada pela Procuradoria-Geral Federal Especializada (PFE) junto à autarquia determina que, quando o autuado for à Justiça contestar o auto de i...

Ao apresentar os avanços tecnológicos do sistema judiciário do Amazonas na Assembleia Legislativa do estado, o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, criticou a precariedade da internet no interior do Amazonas. “Não adianta o TJ-AM ser todo virtualizado se...

Com o objetivo de unificar as condições relacionadas aos regimes prisionais, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba editou a Recomendação 01/2013 endereçada aos juízes com competências em execução penal. Em seu primeiro artigo o texto sugere aos magistrados que os apenados em reg...

O deputado federal Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara dos Deputados, entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (25/4), para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da C...

A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na terça-feira (23/4), em Florianópolis, pela Turma Regional de Uniformização (TRU), dos Juizados Especiais Federais...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, pugnando pela revogação da Súmula 306 daquela Corte, que estabelece a compensação de honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca (quando as duas partes de uma ação forem vencedoras e perdedoras). “Os honorários de sucumbência são justa remuneração do advogado e representam a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável à administração da Justiça, não remunerado pelo Estado”, diz o documento, enviado pela OAB ao STJ a pedido do Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. Segundo explica Marcus Vinicius no ofício, a partir da orientação constante da Súmula 306, está cada vez mais difundido o entendimento judicial no sentido de autorizar a compensação, sem considerar os dispositivos legais e constitucionais que a impedem. A Lei 8906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB, dispõe, em seu artigo 23, que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. “Assim, havendo norma indicando que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, resta ilegal a determinação de compensação desta verba com aquela devida pelo seu constituinte, a título de honorários sucumbenciais, ao patrono da parte adversa. Isso porque não se comunicam os valores a que o advogado faz jus em razão do seu labor com aqueles devidos pela parte por ele representada em caso de sucumbência parcial”, argumenta a OAB no documento. O Conselho Federal ressalta também que, mesmo que se faça uma leitura do instituto da compensação sob a ótica estrita do direito privado, ainda assim não é possível aplicá-lo, uma vez que não há identidade entre credor e devedor. “Não se pode colher outra conclusão senão a de que os honorários são do advogado (a autonomia deve ser preservada), não compensáveis (os credores são distintos) de natureza alimentar”, conclui Marcus Vinicius no ofício. Confira a íntegra do ofício enviado ao ministro Felix Fischer

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, recebeu do secretário nacional de Ações com a Sociedade e o Governo da Comunidade Bahá´í do Brasil, Iradj Roberto Eghrari, documento no qual solicita apoio da Ordem dos Advogados nas gestões que estão sendo feitas, em todo o mundo, em defesa do advogado e ativista de direitos humanos, Abdolfattah Soltani, que se encontra preso no Irã. Co-fundador do Defenders of Human Rights Center, em parceria com a ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, Shirin Ebadi, Soltani foi sentenciado em 2012 a 18 anos de prisão (posteriormente reduzidos para 13 anos), de acordo com o documento, como parte de uma perseguição promovida pelas autoridades iranianas contra seguidores da fé Bahá’í no país. “As acusações e condenações parecem seguir um padrão de repressão governamental contra advogados e defensores de direitos humanos no Irã, em contravenção às legislações e aos princípios internacionais de direitos humanos”, informa. O advogado teve também sua licença para exercer a profissão revogada por 20 anos. Acompanhado do presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, Marcelo Lavocat Galvão, Marcus Vinicius externou preocupação com o caso, lembrando o compromisso que a entidade mantém com a defesa da aplicação dos princípios da carta dos direitos humanos em qualquer parte do mundo.

Brasília - A prova objetiva (1ª fase) do X Exame de Ordem Unificado, a ser realizada em todo o País neste domingo (28), terá início às 13 horas, conforme horário oficial de Brasília, uma hora mais cedo do que ocorreu nas edições anteriores. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou comunicado para reforçar junto aos examinandos a alteração no horário das provas (veja aqui). No total, 124.887 candidatos se inscreveram para esta edição do exame. Os inscritos devem acessar previamente o site da OAB para imprimir o seu Cartão de Informação, que traz a indicação do local da prova. Consta do cartão o nome, sala e endereço do estabelecimento. É de responsabilidade exclusiva do examinando a identificação correta de seu local de prova. Veja aqui a lista com os locais de prova. As questões da prova objetiva, conforme o edital, serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta, de acordo com o comando da questão. A prova desta etapa do Exame abrangerá as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e Direito Internacional. A segunda etapa (prova prático-profissional), para a qual só se submeterão aqueles que foram aprovados na primeira, está prevista para ser realizada no dia 16 de junho de 2013. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, esteve reunido com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e entregou a ele a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira. Na reunião, Furtado conclamou o senador a acompanhar e participar da apreciação desses temas. Entre as matérias que constam da Agenda, estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004). “Tivemos um aceno favorável do senador a essas importantes causas da República”, afirmou o presidente da OAB. Revisão das dívidas No encontro, a OAB também convidou o senador para participar do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados com o governo federal, que será realizado no dia 15 de maio deste ano, a partir das 14h, na sede da OAB Nacional. Em Brasília. O senador confirmou presença. Ao ressaltar na reunião a importância do ato público, o presidente da OAB destacou que os Estados necessitam dessa revisão porque tais contratos foram celebrados há cerca de quinze anos, tendo a realidade econômica brasileira mudado completamente de lá para cá. “Os Estados e municípios necessitam de mais recursos para implementar novas políticas em prol da educação e da saúde e também para investir no Judiciário e poderem quitar os precatórios judiciais”, afirmou Marcus Vinicius ressaltando que o evento está sendo organizado pela OAB em conjunto com dezenas de entidades nacionais representativas da sociedade civil. Estão sendo convidados para o Ato governadores, presidentes de Assembleias Legislativas dos Estados, senadores e deputados federais.