O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes. A votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados nesta ter...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quarta-feira (24/4) nota técnica contra a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Mesmo aprovado, o projeto, que cria os tribunais, ainda não foi promulgado pelo presidente do Senad...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aprovou, por unanimidade, o projeto de "redistribuição da competência" das varas federais para julgar crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Com a medida, todas as varas federais criminais passarão a julgar todos os tipos de ...

Na última coluna, iniciou-se o exame de uma modalidade de locação não residencial, a built to suit, que foi introduzida pela Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. Após ter-se destacado a conexão histórica entre os regimes “locatícios” (locação d...

Depois de definido que a marca iPhone no Brasil pertence à fabricante de eletrônicos Gradiente, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio do registro. A medida foi tomada em decisão cautelar durante processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil contra a companhia de eletrônicos. A ação di...

Na última quinta-feira, 18 de abril de 2013, o sítio eletrônico do Consultor Jurídico publicou um artigo, de autoria de Pedro Szajnferber de Franco Carneiro e Thomas George Macrander, denominado Associações podem processar Ecad por perdas e danos. Com suporte em um título que, por si só, nos cau...

As pessoas de renda elevada, mais jovens e com maior nível de escolaridade costumam acreditar pouco no cumprimento das normas. Essa é uma das conclusões de estudo do Centro de Pesquisa Jurídica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Segundo o relatório do Índice de Percepçã...

Morreu na última segunda-feira (22/4) o desembargador José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele estava internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, por conta de um problema na vesícula e não resistiu. Ribeiro da Silva começou a passar mal no fim de semana...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24/4) o texto-base do projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Os destaques da proposta serão analisados na próxima semana. ...

A 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pela empresa Goiás Óleos Vegetais objetivando a não incidência da alíquota de 18% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o processo de empacotamento de açúcar....

Embora tenha ingressado no Ministério Público antes de 1988, o ex-senador Demóstenes Torres conseguiu garantir sua vitaliciedade no órgão pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A questão foi analisada durante julgamento do processo administrativo disciplinar do CNMP que investiga o suposto...

O conselheiro seccional Marco Antonio Araújo Júnior foi nomeado pelo presidente da OAB SP Marcos da Costa para presidir a Comissão de Defesa do Consumidor da entidade. “A Comissão terá à frente um estudioso para acompanhar as atualizações propostas para o Código de Defesa do Consumidor e um especialista capaz de dar respostas à crescente reclamação dos consumidores brasileiros insatisfeitos com produtos e serviços adquiridos on-line”, afirma Costa.

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, solicitou ao deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) a apresentação de requerimento à Mesa Diretora da Câmara para que o Projeto de Lei 1626 de 2011, que modifica o artigo 21 do Código de Processo Civil (CPC) para proibir a compensação dos honorários advocatícios, seja desapensado do projeto de reforma do CPC – PL 8046/2010. “A compensação é um dos maiores cânceres que temos na advocacia hoje em dia, no que diz respeito ao aviltamento dos honorários”, disse Lamachia, ao explicar, em reunião com o parlamentar nesta quarta-feira (24), a urgência da necessidade de aprovação do PL 1626. O projeto, que veda a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em caráter conclusivo, e estava no Senado para análise. Mas, na semana em que a matéria seria votada pelos senadores na CCJ, o novo CPC chegou à Casa para apreciação e, devido ao regimento interno, a matéria teve que ser apensada ao projeto de reforma do Código. Segundo Lamachia, o PL 1626/2011 já está pronto para ser votado e sua tramitação em conjunto com o projeto do novo CPC adiará a aprovação da matéria, considerada prioritária para a OAB. “Isso também tem um cunho muito forte dentro da campanha da dignidade dos honorários que a OAB está realizando. Na medida em que se proíbe a compensação, se valorizam exatamente os honorários advocatícios”, ressaltou. Mendes Ribeiro é o autor da proposta, apresentada a pedido da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul.  Ainda na audiência com Mendes Ribeiro, o vice-presidente nacional da OAB entregou ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas mais urgentes do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira. 

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de ca...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às p...