Criada em 2003, no início do mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o desafio de aperfeiçoar o funcionamento do Poder Judiciário. “O nosso grande desafio é promover o acesso à Justiça. Para isso, é nece...

A Comissão da Mulher Advogada da OAB SP quer reavivar a comemoração do Dia Nacional da Mulher (30 de abril) , pouco celebrado no país. “ Todo mundo só lembra do Dia Internacional da Mulher, o 8 de março, mas a nossa data é uma homenagem a Jerônima Mesquita, precursora da luta das mulheres no Brasil. Nesta data quero lembrar a trajetória das mulheres que fizeram parte de lutas e conquistas pelos nossos direitos, ultrapassando obstáculos e derrubando tabus com coragem e reconhecimento.”, disse Gislaine Caresia, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.

Não se aplica aos advogados de instituições financeiras o regime especial previsto para os bancários. Portanto, o sábado deve ser considerado como repouso semanal remunerado, não como dia útil não trabalhado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um advoga...

O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, titular da 1ª Vara Federal em Bauru, (SP) determinou o bloqueio dos bens do ex-superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Raimundo Pires Silva, do presidente da Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviç...

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29/4) do pedido de informações feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2011) que submete as decisões do STF ao Congresso. Na sexta-feira (26/4), ele...

O poder de investigação do Ministério Público é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou definitivamente sobre o assunto. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do STF votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais cl...

*Depoimento concedido a Marcelo Pinto A descoberta do prazer da leitura, na adolescência, me levou direto aos clássicos. Nesse primeiro momento, ela esteve ligada à descoberta de uma perspectiva maior da vida, quando comecei a sentir a necessidade de ver o mundo além da família e dos vizinhos, b...

Reeleita em chapa única, a presidenta da OAB-Bariri, Aline Silva Fávero, fez um discurso emocionado ao ser empossada pelo presidente da OAB SP Marcos da Costa, na última sexta-feira (26/04), às 11 horas, no salão de um restaurante da cidade. Também tomaram posse como diretores: Osvaldo Martinelli Junior, vice-presidente; Daniel Rosado Pinezi, secretário geral; Elias Camilo Resegue Junior, secretário adjunto; e Pascoal Antenor Rossi, tesoureiro.

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniram na tarde desta segunda-feira (29/4) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para tratar sobre a decisão liminar concedida na última semana pelo magistrado que suspendeu...

Brasília – O artigo "PEC 33 afronta a Constituição" é de autoria do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, e foi publicado na edição desta terça-feira (30) do jornal O Popular. Não é preciso dizer da importância da conquista da democracia para a sociedade brasileira, e quanto essa conquista nos foi cara. Há quase três décadas vivemos sob a égide de um Estado democrático, cristalizado pelo texto da Constituição Federal de 1988. Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país. O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição. Um absurdo sem precedentes na nossa história. A Constituição Federal assegura em cláusula pétrea, visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º). O Poder é soberano, dividindo-se nas funções Legislativa, Judiciária e Executiva, e com mecanismos de controle recíprocos, garantindo, assim, a manutenção do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência dos três poderes e a própria harmonia entre eles, ferindo a Carta Magna. Curioso é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional sofre “humilhação” pela atuação da Corte. O que estarrece, na verdade, é que a volta da PEC à luz das discussões no Congresso Nacional coincide com o julgamento da Ação Penal 470 - mensalão, pela Suprema Corte, que condenou 25 réus, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, e os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Portanto, qualquer mudança na atuação do STF que signifique submissão ao Congresso Nacional é, além de inconstitucional, e, neste momento, descabido e grosseiro casuísmo. Mais grave é a sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um perigoso recado ao STF da pretensão de parte do Legislativo Federal. Permitir-se a aprovação da PEC 33 seria o começo da desconstrução do Estado brasileiro, porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora das nossas instituições, ainda fortes. O mesmo ocorreu na Venezuela e na Bolívia, recentemente, para ficar nos mais óbvios. E não creio, com a devida vênia, que queiramos nos parecer com nossos vizinhos nesse aspecto.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, deu posse à nova diretoria da Subsecção de Campinas, no último sábado (27/4), na presença de políticos, desembargadores, presidentes de Comissões, de Subsecções e conselheiros seccionais, em um jantar dançante que reuniu mais de 400 pessoas.

Para o presidente da Subsecção de Jahu, Júlio Cesar Fiorino Vicente, foi uma honra tomar posse na mesma data em que se comemora o 86º aniversário da primeira travessia aérea brasileira sobre o Atlântico Sul, do piloto jauense João Ribeiro de Barros. A posse ocorreu na Casa do Advogado e da Cidadania de Jahu , na última sexta-feira (26/04), às 20 horas, e contou com a presença do presidente da OAB SP, Marcos da Costa. Foram empossados Júlio Cesar Fiorino Vicente, presidente; Newton Odair Mantelli, vice-presidente; Sergio Fernando Góes Belotto, secretário geral; Valdete Fatima Trementosa Ferruchi, secretária adjunta; e Edson Tomazelli, tesoureiro.

O presidente da OAB-Lençóis Paulista, Lexandro Paulo Godinho Brigido, citou Winston Churchil, John F. Kenedy e Içami Tiba - em seu discurso de posse na última quinta-feira (25/04), às 15 horas, na Câmara Municipal de Lençóis, para ressaltar que a OAB SP prescinde do trabalho e da união dos advogados.

Brasília – A Seccional da OAB do Distrito Federal (OAB-DF) vai protocolar na tarde desta terça-feira (30), perante à Corregedoria Geral de Justiça, representação por abuso de autoridade contra o juiz titular da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antonio Claudio Macedo da Silva. A medida foi tomada após decisão unânime do Conselho Pleno da Seccional. O documento foi assinado pelos 80 conselheiros em reunião realizada nesta segunda-feira (29). Conforme os fatos que deram origem à representação, no dia 15 de abril, o advogado Guilherme Pupe Nóbrega teve seu direito de despacho pessoal com o juiz negado, sob a alegação de que isso só seria possível mediante agendamento para a semana seguinte. O advogado alegou que o perecimento do direito do cliente ocorreria três dias depois e que não seria possível esperar. Mesmo diante das inúmeras reclamações do advogado aos servidores e à Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, o juiz sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo severas acusações ao advogado. O juiz determinou, ainda, que fosse expedido ofício à Secional da OAB-DF para apuração de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente no Ministério Público Federal, imputando ao advogado a prática de crime de ameaça, tendo indicado servidores como testemunhas. Diante disso, o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, encaminhou ofício ao juiz relatando que o advogado havia representado junto à Seccional pedido de defesa de garantia de suas prerrogativas profissionais. Ibaneis informou que o advogado gravou todo o diálogo, no qual não se identifica “o comportamento lastimável do advogado”, como consta da sentença. Por fim, o presidente da Seccional solicitou informações sobre o incidente. Após o recebimento do ofício, o juiz federal Antonio Claudio Silva encaminhou representação criminal à Procuradoria da República no Distrito Federal, desta vez contra o próprio presidente da Seccional, sob o argumento de que o ofício da OAB fora encaminhado sem poder legal e com “inusitado” fundamento no Art. 18 do Regulamento do Estatuto da OAB. Segundo o juiz, o caso é insólito e surreal e evoca os tipos penais dos Arts. 138 (calúnia), 147 (ameaça), 328 (usurpação de função pública) e 344 (coação no curso do processo) do Código Penal. De acordo com o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, a reação do juiz atinge a entidade na figura de seu presidente. “Esta será mais uma de muitas atitudes que tomaremos ao ficarmos ciente de casos de abuso de autoridade”, disse. “Não recuaremos na defesa das prerrogativas dos advogados do Distrito Federal nem mesmo recebendo uma representação criminal direcionada a minha pessoa”. Durante a reunião plenária, o advogado Guilherme Pupe Nóbrega disse que foi motivado a procurar a Seccional porque teve certeza do respaldo da Ordem. “Sempre defendi os nossos direitos e os dos clientes. O que posso tirar de bom dessa situação lamentável é o orgulho de ter cumprido com esse encargo. As prerrogativas devem ser reconquistadas todos os dias”, afirmou. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB/DF)

O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, fez a apresentação do livro "Mediação - Medidas Alternativas para Resolução de Conflitos Criminais", coordenado pelo delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, Luiz Blazeck e Laerte Marzagão Junior. O prefácio é do desembargador Marco Antonio Marques da Silva. Editado pela Quartier Latin, o livro será lançado no dia 6 de maio, na FNAC Paulista (Avenida Paulista, 901), a partir das 19 horas.