O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pleitear que a OAB venha a integrar, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrati...

“Se o contrato de seguro foi firmado no Brasil, e o pagamento da indenização pela seguradora foi feito no Brasil por conta de obrigação surgida no país (recall), deve prevalecer, tal como concluído pelas instâncias ordinárias, a competência da jurisdição pátria, nos termos do inciso III do artigo...

Uma empresa que teve suas instalações protegidas pelo vigilante de uma outra companhia responde pela morte causada por este funcionário. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar uma empresa a pagar R$ 100 mil de indenização à família da vítima, mais pensão m...

O noticiário jurídico foi tomado por notícias ardentes a respeito da PEC 33/2011. Embora a proposta cause calafrios sob certos aspectos, nem tudo nela repugna à consciência democrática e ao equilíbrio que deve haver entre os poderes da República. Partindo da ideia de que a Constituição Federal é...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro informou que irá entregar em agosto a nova Casa do Advogado. Ela ficará na rua Erasmo Braga, nas imediações do Fórum. O espaço terá 13 computadores destinados apenas ao processo eletrônico e à inclusão digital, com uma Central de Digitalização e P...

Aos poucos, mas a passos seguros, o Brasil adentra na maturidade democrática. É certo que as tensões entre os Poderes existem — e sempre existirão — por ser inerente ao próprio sistema de freios e contrapesos onde repousa o Estado Democrático de Direito. O fato de o Poder Judiciário decidir ques...

Os secretários de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, Carlos Niedersberg, e de Porto Alegre, Luiz Fernando Záchia, foram presos na madrugada desta segunda-feira (29/4), durante operação concutare, da Polícia Federal. Outras 16 pessoas também foram detidas, em caráter temporário, pela mesma operaç...

Para quem não viu, durou UM MINUTO – isto mesmo, UM MINUTO – a discussão e votação da admissibilidade da PEC 33/2011, a polêmica proposta de emenda à Constituição que submete parte das decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle do Poder Legislativo. Se você não acredita, clique aqui e assis...

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso a 11 ex-empregados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) que pediam controle prévio da legalidade do ato administrativo a ser proferido pela Comissão Especial Interministerial de Anistia sobre seus pedidos d...

“Diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema”, afirma o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em entrevista publicada no blog Direto da Fonte, da jornalista Sonia Racy, o ministro critica a discussão, diz que qualquer tentativa d...

[Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico desta segunda-feira (29/4)] Um dos temas que gerou maior discussão durante o julgamento da Ação Penal 470 foi a aplicação da teoria do domínio funcional da organização naquele processo. Cuida-se de concepção relativamente complexa, razão ...

Uma mulher processada por ter preenchido declaração falsa foi absolvida pelo Superior Tribunal Militar devido à sua baixa escolaridade e à insuficiência de provas que revelassem a intenção da mulher em se beneficiar por meio de uma fraude. Segundo o ministro Carlos Alberto Marques Soares, mesmo n...

O crescimento das receitas dos 100 maiores escritórios de advocacia dos EUA foi "modesto" no ano fiscal de 2012. Os faturamentos, na média geral, aumentaram em US$ 2,43 bilhões — isto é, 3,4%, em comparação com o ano anterior. Mesmo assim, o volume total das receitas bateu um novo recorde: US$ 73...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível fazer arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. “A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrár...

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, enviou nesta segunda-feira (29/04) mensagem de condolências aos familiares do advogado, professor, escritor e ex-ministro José Saulo Pereira Ramos, falecido aos 83 anos, em Ribeirão Preto, devido a problemas cardíacos e renais.