A Constituição Federal de 1988 protege a diversidade e o patrimônio genético do país, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II. Ela foi complementada pela adesão do Brasil à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), pactuada na Rio-92 e incorporada ao nosso sistema jurídico através do Decreto 2.159...

Um incêndio que ocorreu na década de 1970 e a manutenção de líquidos inflamáveis em suas depedências levou a Volkswagen a ser condenada a pagar adicional de periculosidade a dois trabalhadores da ala 13 de sua fábrica em São Bernardo do Campo. As decisões, de primeira instância, seguiram a Orient...

Nas últimas semanas, diversas notícias foram veiculadas a respeito da Resolução 13 do Senado. O objetivo da Resolução é diminuir ou acabar com a chamada “Guerra dos Portos”, em que cada estado brasileiro concedeu incentivos na busca de investimentos e movimentação econômica em seus portos. Na es...

Cada geração tem sua especificidade. Cada uma, problemas impensáveis há 30, 60 anos. E todas devem buscar as suas próprias soluções. Um dos maiores problemas da chamada geração "X" tem sido a postergação da maternidade. É sabido que a melhor idade para terem-se filhos, observando-se exclusivame...

As Cortes de Contas têm aplicado os alertas previstos no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), mas ainda precisamos sair em busca da definição do seu conceito e do seu regime jurídico, no intuito de debatermos esse relevante instituto, bus...

Sancionada no dia 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho está prestes a completar 70 anos. Ao longo desse período, a CLT já sofreu quase 500 mudanças. Apesar do número expressivo de alterações, a legislação ainda precisa avançar, na opinião de advogados das empresas. Um dos ponto...

Autor da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que aumentou a tensão entre o Judiciário e Congresso Nacional nesta semana, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) coleciona propostas relacionadas ao Supremo Tribunal Federal. A PEC 33, que vem sendo chamada de PEC da Submissão, aprovada pela Com...

*Artigo publicado no jornal O Globo deste sábado (27/4) Em questão de poucos dias, uma instrução normativa da Receita Federal e uma resolução do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) confirmaram a tendência autoritária do governo federal. Uma violação da privacidade, na definição d...

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, Telma Laura Silva Britto, contestaram os problemas apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça após correição. Entre os problemas apontados estão atos de improbidade administrativa, o extravio dos autos...

O número de estrangeiros que solicitam refúgio no Brasil mais que triplicou em 2012 em comparação com 2010, revelam estatísticas do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), presidido pelo Ministério da Justiça. No último ano, foram pouco mais de 2 mil solicitações contra cerca de 500 em 2010,...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos que pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com a conhecida empresa de cosméticos. O TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Reg...

Frigoríficos de Mato Grosso, Pará e Amazonas ingressaram, na última segunda-feira (22/4), na Justiça Federal de Brasília com ação contra o Ministério Público Federal, que acusa a indústria de adquirir e comercializar gado de propriedades com problemas ambientais e de prática de trabalho escravo. ...

A defesa do juiz aposentado Antônio Leopoldo Teixeira, condenado nessa quarta-feira (25/4) por corrupção passiva, pretende recorrer da sentença do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. “Houve uma série de incongruências na decisão dos desembargadores”, reclama o advogado Fabrício Campos, que rep...

Entre janeiro e março deste ano, 247 companhias entraram com pedidos de recuperação judicial segundo dados do Serasa Experian. Este é o maior número desde que a nova Lei de Falências (lei 11.101) entrou em vigor em meados de 2005. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com ...

O descumprimento contratual que leva ao agravamento de risco da operação de transporte isenta a seguradora de ressarcir o cliente em caso de sinistro. Sob a prevalência deste entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que considerou improcedente a...