A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor — aquele onde ele mora com sua esposa e outro onde vivem as filhas nascidas de relação extraconjugal. Os ministros entenderam que a impenhorabil...

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal para impugnar o pedido de entes públicos para modular dispositivos da Emenda Constitucional 62 sobre os precatórios, declarada inconstitucional em março. Enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a petição def...

Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na última sexta-feira (24/5) pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Ricardo Lewandowski concedeu limi...

Os advogados que atuam no sistema financeiro deverão estar atentos nos próximos anos à entrada em vigor dos Acordos de Basileia III — conjunto de propostas de reforma da regulamentação bancária, publicadas em 2010 e que devem passar a vigorar até 2015. O alerta é do coordenador geral de pesquisa ...

Morreu neste domingo (26/5), em São Paulo, o presidente do Conselho de Administração do Grupo Abril, Roberto Civita, 76 anos, devido à falência de múltiplos órgãos, depois de três meses internado para a correção de um aneurisma abdominal. Civita assumiu o Grupo abril nos anos de 1990, com a mort...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana, ordem pública, maioridade penal, direito aeronáutico, entre outras. Os eventos acontecem na Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu em seu gabinete, nesta quinta-feira (23/05), o diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), o delegado Edson Minoru Nakamura, acompanhado do delegado adjunto, Cláudio Nomura e do advogado e ex-conselheiro da OAB SP, Nelson Miyahara.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a impenhorabilidade do chamado bem de família pode atingir, simultaneamente, dois imóveis do devedor. No caso em questão, o imóvel onde o devedor mora com a esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconj...

Já somam dezessete as unidades do Ministério Público que usam um sistema de arquivamento e organização de grampos telefônicos e interceptações de e-mails. A contagem é do órgão de controle do MP, o Conselho Nacional do Ministério Público, que pela primeira vez faz um levantamento sobre o uso de s...

A Defensoria Pública pode recusar novos casos criminais, quando a carga de trabalho for excessiva ou lhe faltar recursos financeiros. Caso contrário, os defensores públicos não vão oferecer uma representação decente a ninguém. Assim decidiu a Suprema Corte da Flórida, de acordo com o jornal The S...

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lamentou a morte de Roberto Civita (76), empresário e ex-presidente do Conselho de Administração do Grupo Abril, neste domingo (26/05), e destacou sua contribuição como empresário do ramo editorial: “Roberto Civita é de uma geração importante de jornalistas e empreendedores, que deixou para o país um legado importante de publicações, que mudou a imprensa brasileira e contribuiu para o debate na sociedade brasileira”, disse.

A partir desta segunda-feira (27/5), todos os municípios brasileiros são obrigados a disponibilizar seus gastos detalhados na Internet, conforme determina a Lei Complementar 131, de 2009. A prefeitura que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgará nesta terça-feira (28) o resultado final da primeira fase (prova objetiva) do X Exame de Ordem Unificado, incluindo os recursos interpostos por candidatos. Foram aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram, no mínimo, 50% das 80 questões objetivas propostas. O gabarito definitivo desta fase também será divulgado neste site. A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que foi aprovado na primeira fase – está marcada para 16 de junho deste ano. Nesta segunda e última etapa, conforme prevê o edital, os candidatos terão que redigir uma peça profissional valendo cinco pontos e responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada) sob a forma de situações-problema. Anteriormente à apresentação dos recursos, 67.441 candidatos haviam obtido aprovação na primeira fase, perfazendo 54% de êxito para a 2ª fase (veja aqui matéria jornalística divulgada com o resultado inicial). O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Com a reforma tributária implantada pela EC 18/65 foi introduzido o ICM no país, cuja principal característica é a não cumulatividade. Tratava-se de um grande avanço no caminho de um sistema tributário justo, compatível com os mais modernos do mundo.  Antes do ICM tínhamos o IVC (imposto sobre v...

Identificar e avaliar algo que não se pode tocar não é tarefa fácil, embora tal necessidade se mostre cada vez mais presente na vida de pessoas e empresas e, claro, dos tribunais. Na linguagem do mercado, são chamados de ativos intangíveis os bens e direitos de valor econômico indiscutível, mas q...