O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, abriu no salão nobre da OAB SP, na última quarta-feira (22/05) , às 19h30, o “I Simpósio Internacional de Direito e Liberdade Religiosa da OAB SP. “Creio que o principal desafio de manter a liberdade religiosa no Brasil, onde as religiões convivem em harmonia, seja a eterna vigilância”, afirmou Costa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na corte. A discussão ocorreu na sessão dessa quinta-feira (23/5) em que os ministros iniciaram o julgamento de Embargos de Declaração no...

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na quinta-feira (23/5), a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, a critério da Secretaria de Defesa Social, “dos carros particulares apreendidos, que se encontrem nos pátios das de...

Segundo a Lei 11.419/2006, as comunicações processuais poderão ocorrer pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) ou pelo Portal de Intimações, ou seja, numa área de acesso restrito ao advogado destinatário, identificando-se para acesso mediante certificado digital, sem publicidade nem possibilidade...

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) classificou de absurda a inclusão dos serviços de advocacia no relação de atividades que serão submetidas à nova sistemática do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proposta no Projeto de Lei do Senado 386 de 2012. “Não permitirei a alteração da...

A ordem jurídica contempla a concessão de cautelar em mandado de segurança diante de um “quadro que revele risco acentuado, que possa provocar, de imediato, prejuízo substancial. Isso não ocorre na espécie no que se argui possível desvio de função e enriquecimento ilícito do Poder Público, acresc...

A OAB SP comunica, com grande pesar, o falecimento da senhora Zilda Sabia Darini, mãe da presidente da Subseção de Batatais, Regina Maria Sabia Darini Leal.

Brasília – O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), reunido em Cuiabá (MT), decidiu nesta sexta-feira (24) revogar o Enunciado 158 daquele órgão, que estabelecia que o advogado não tinha direito a honorários de sucumbência no caso de provimento parcial de seu recurso nos Juizados Especiais. Com isso, fica agora assegurado ao advogado o direito a honorários em caso de provimento parcial de seu recursos, nos processos julgados pelos Juizados Especiais. A decisão do Fonaje foi comunicada ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo secretário-geral adjunto da Diretoria da entidade, Cláudio Stábile, conselheiro federal por Mato Grosso, que participou do evento naquela capital. Marcus Vinicius classificou a medida do Fórum como “importante vitória para a advocacia” e elogiou a atuação da Seccional da OAB do Mato Grosso no evento,   que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o País. O presidente nacional da OAB lembrou que o pleito pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje foi apresentado oficialmente durante visita que lhe fizeram dirigentes do órgão, em 17 de abril último. Na ocasião, o Conselho Federal da OAB foi convidado oficialmente, pela primeira vez, a participar do Fórum, realizado de quarta-feira até esta sexta-feira, em Cuiabá. Da visita ao presidente nacional da OAB – na qual lhe foi entregue o convite do presidente do Fonaje, juiz Guilherme Ribeiro Baldan - participaram o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, o presidente do TJ-MT, desembargador Orlando de Almeida Perri, e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal, Luis Otávio Saboia. Durante a visita, além do pleito para que a revogação do enunciado fosse pautada no Fórum de Cuiabá, Marcus Vinicius Furtado designou os conselheiros federais pelo Mato Grosso, Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto da OAB Nacional) e  Francisco Torres Esgaib para participar do XXXIII Fonaje e, em conjunto com a Seccional da OAB-MT, apresentar a defesa da revisão do enunciado 158 naquele encontro. Posteriormente, Marcus Vinicius encaminhou ofício ao Fonaje, formalizando e reafirmando o pedido de revogação da matéria. A revogação do enunciado era uma questão considerada tão importante pela OAB que passou a fazer parte da  Campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça” desenvolvida na atual gestão em prol da valorização do advogado e do respeito ao cidadão. Também a Seccional da OAB-MT, em consonância com o Conselho Federal, como destacou Marcus Vinicius, desenvolveu intensos esforços pelo cancelamento do Enunciado 158 do Fonaje – matéria que já foi alvo de uma proposta do conselheiro Francisco Esgaib, aprovada pelo Plenário da OAB Nacional.  Além disso, no dia 13 deste mês, a entidade entregou ao presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, parecer  acompanhado de requerimento pela revogação do enunciado. O requerimento foi assinado pelo presidente da OAB-MT, Maurício Aude, e toda a sua Diretoria, por conselheiros federais e dirigentes das Comissões de Juizados Especiais, de Defesa dos Honorários Advocatícios e de Direito Civil e Processo Civil da Seccional.

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de ação que discute a solução para casos de conflito de atribuição entre órgão estadual e federal do Ministério Público. O ministro lembrou que já pediu vista em processos semelhantes ...

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de ação que discute a solução para casos de conflito de atribuição entre órgão estadual e federal do Ministério Público. O ministro lembrou que já pediu vista em processos semelhantes ...

A escolha de um novo ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República sempre traz à tona a discussão sobre as vantagens e desvantagens do procedimento constitucional tradicionalmente adotado nas Constituições brasileiras desde 1891. Todo processo de investidura dos novos membros ...

Sempre recomendamos aos nossos clientes que se reúnam duas vezes por semana. A primeira reunião é técnica e estratégica e deve ser realizada na segunda-feira à tarde, das 17h às 17h50, de maneira precisa. A proposta desta reunião é decidir o caminho da banca pela semana e trocar informações sobre...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça do Trabalho, duran...

O Superior Tribunal de Justiça tracou Ação Penal contra um empresário denunciado pelo delito de falsidade ideológica. A denúncia apontou descaminho de mercadorias importadas e falsidade ideológica com objetivo de sonegar imposto sobre a importação. O empresário, entretanto, não foi denunciado por...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elegeu, nesta quinta-feira (23/5), o ministro Luiz Fux como substituto para cumprir o segundo biênio no Tribunal Superior Eleitoral. Escolhido para ocupar o cargo pela primeira vez em abril de 2011, o ministro cumpriu seu primeiro biênio neste mês e, por es...