Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM não impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado. (Prova ...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou moção de apoio à eleição do embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo, diplomata de carreira há 30 anos, para o cargo de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A moção foi aprovada pelo Pleno da entidade, com referência ao reconhecimento da relevância do Brasil no cenário internacional. A moção foi votada por sugestão do presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, o conselheiro federal da entidade pelo Distrito Federal, Marcelo Lavocat Galvão. Eleito no início do mês, Azevêdo, que tem 55 anos, assumirá o cargo em 1º de setembro deste ano em Genebra, na Suíça, onde fica a sede da OMC, composta de 159 países. Seu mandato será de quatro anos. O embaixador integra a OMC desde 1997 e, em 2008, assumiu o posto de representante permanente do Brasil junto à organização.  

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu, na terça-feira (21/5), liminar de 1º grau que prorrogava o contrato da Convias com o estado do Rio Grande do Sul até 10 de dezembro deste ano. Com a decisão da 4ª Turma, fica restabelecido o prazo original de extinção contratual: 16 de abril. De...

Acontece nestas quinta e sexta-feiras (23 e 24/5), no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o debate "Gestão Pública – inovações, eficiência e corporação no âmbito da administração pública". A ideia do evento é discutir o modelo de administração pública brasileiro estabelecido na Consti...

Ao posar para fotos em festas, o convidado pode ter sua imagem exposta em sites ou colunas sociais, sem direito de reclamar dano moral. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou  sentença da comarca de Jaraguá do Sul, que negou indeniza...

A nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para o biênio 2013/2015 tomou posse nesta quarta-feira (22/05) em Brasília. O juiz Renato Henry Sant’Anna passou a presidência da entidade para o juiz Paulo Luiz Schmidt. “É com muito orgulho, emoção e responsabilidade...

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira (22/5) que o governo não vai tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia. "O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia. Existe uma decisão do Supremo Tribun...

Para marcar seu 50º aniversário de criação, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1) programou um seminário que reunirá, nestas quinta e sexta-feiras (23 e 24/5), no Rio de Janeiro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), procuradores, professores, est...

Alguns escravos escreveram seus nomes na história dos Estados Unidos. Frederick Douglass e Harriet Tubman, por exemplo, fugiram para a liberdade e iniciaram uma famosa cruzada antiescravatura. Nat Turner liderou uma rebelião de escravos. Mas Dred Scott se notabilizou por buscar a liberdade por ou...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No dia 16 de maio deste ano, data de aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação (LAI), foi instaurado o Conselho Social de Transpar...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu arquivar, nesta quarta-feira (22/5) o monitoramento dos trabalhos dos desembargadores João Carlos Saletti e Jayme Queiroz Lopes Filho, ambos da Seção de Direito Privado. Eles eram monitorados desde março de 2012 por conta da quantidade ...

O desembargador Flavio Portinho Sirangelo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), foi indicado para ser o representante do segundo grau da Justiça Trabalhista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele foi o escolhido da lista tríplice apreciada na tarde de quarta-feira (22/5) pelo P...

A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras cláusulas abusivas. De acordo com a decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, do dia 17 de maio, as companhias devem pagar multa de R$ 50 m...

Brasília – O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que foi fechado um acordo entre os prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito em reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia. “Recebi uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, me informando que é contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto”, disse Lindbergh, ao informar que o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o País. Marcus Vinicius agradeceu a atuação do senador para que o pleito da advocacia fosse atendido. Segundo explicou, caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, o que trará sérios prejuízos à categoria. “O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório. O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos (veja aqui a matéria). Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; conselheiros federais e presidentes de Seccionais da OAB.

E o Cego de Paris pode esperar mais um pouco... A coluna da semana passada deveria ser a continuidade do Cego de Paris, tratando da desmi(s)tificação do “princípio” da verdade real. Contingencialmente, exsurgiu a coluna sobre a PEC 37. Mas, agora, de novo, a continuação do Cego de Paris vai ter ...