Arquivos Mensais:maio 2013

Fórum: OAB cria Comissão Social de Controle dos Gastos Públicos

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  Brasília – O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos  Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) marcou nesta quarta-feira (22) o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Ao anunciar a criação da Comissão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduziu o Fórum, disse que uma de suas principais missões será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão  pública. Ele anunciou também a reinserção da OAB no Fórum pelo Direito à Informação, que reúne diversas entidades da sociedade civil. O Fórum por um Brasil Transparente contou com participação dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, que apresentaram um painel do estágio das duas leis na administração pública. Segundo o ministro Hage, a Lei de Acesso à Informação – já batizada pela sigla LAI -  registrou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refrere a transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência. Mas, se indiscutivelmente houve avanços na transparência e acesso à informação no setor público, em favor do cidadão, o fato é que ainda há um longo caminho a percorrer em termos de sua efetiva implementação. Catorze Estados ainda não adotaram a LAI, segundo informou o ministro Hage em detalhado balanço. No que se refere à Lei da Transparência, 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes passarão, somente a partir do próximo dia 27 (a lei concedeu prazo de quatro anos para começar a vigorar) passarão a observar a obrigatoriedade de dar publicidades aos gastos e receitas orçamentárias pela internet. E há muitas dúvidas se isso será observado de imediato, pois mesmo  dentre municípios com mais de 50 mil habitantes, que já estão obrigados a aplicar a Lei Complementar 131, estima-se que ainda é expressivo o número dos que não se enquadraram. Como afirmou outro expositor do Fórum, o diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), jornalista Fernando Rodrigues: “Sem dúvida, já andamos para a frente, mas há muita coisa ainda a fazer e a ser corrigida no tocante ao acesso à informação pública”. Um dos principais batalhadores pela aprovação da Lei 12.527-  assim definido inclusive pelo presidente nacional da OAB -, Fernando Rodrigues observou em sua exposição que os jornalistas, que estão entre os principais usuários da LAI, mostraram em recente pesquisa da Abraji que consideram insatisfatório o nível de resposta a seus pedidos de informações.“De cada dez jornalistas que lutaram pelo acesso, seis relataram problemas quanto a um bom fluxo de dados nas respostas a seus pedidos”, relatou. Outros expositores do Fórum apontaram deficiências no funcionamento das leis e reclamaram correções e aperfeiçoamentos, em favor do efetivo atendimento aos direitos dos cidadãos previstos inclusive nos princípios fundamentais da Constituição. Nessa linha se manifestaram o representante da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco; o professor de Direito Administrativo da PUC-São Paulo, Rafael Valim. Rafael Valim; e o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor do projeto que resultou na Lei Complementar 131. “O gestor que torna seus gastos transparentes aplica infinitamente melhor os recursos do que aquele que esconde a informação”, disse Capiberipe, um dos proponentes da realização do Fórum por um Brasil Transparente e entusiasta da tese de que, paralela à consolidação das duas leis (de acesso à informação e da Transparência), é necessária uma mobilização nacional para se exercer o controle social das despesas públicas. Controle social: participação das Seccionais Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores. Segundo Marcus Vinicius, o Conselho Federal da OAB, com a nova Comissão, quer envolver todas as 27 Seccionais e as cerca de 1 mil Subseções da entidade em todo o País, como órgãos multiplicadores, numa mobilização geral pelo controle e fiscalização dos gastos públicos. Para isso, disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade brasileira na implementação desse importante projeto. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, ele inclui também medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão. Ao encerrar o Fórum, Marcus Vinicius disse ainda que, após a vitória da OAB no Supremo Tribunal Federal contra a PEC do Calote dos Precatórios e o ato público pela Revisão da Dívida dos Estados, a criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos é outro acontecimento emblemático da gestão da atual Diretoria da entidade. Do Fórum participaram também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso; conselheiros federais e dirigentes de Seccionais, representantes de diversas entidades, advogados e estudantes.  O encontro foi encerrado com as exposições dos conselheiros federais Pedro Paulo Guerra de Medeiros, de Goiás, e José Lucio Glomb, do Paraná, que saudaram em nome dos colegas as leis de Acesso à Informação e Transparência, mas fizeram críticas à resistência ainda de vários segmentos em adotá-las, em desrespeito aos direitos do cidadão. Eles e vários dos participantes elogiaram a promoção do Fórum e a decisão  do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, de criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, como coroamento ao evento.