A Associação dos Magistrados do Paraná publicou nota de esclarecimento sobre os pedidos levados pela seccional paranaense da OAB ao Tribunal de Justiça estadual. De acordo com a nota, alguns pedidos levados à Corregedoria do TJ-PR também causam preocupação aos magistrados. No último dia 15, o pr...

Brasília – O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), garantiu que seu voto sobre a matéria não será elaborado “a toque de caixa” e que todos os setores atingidos pela proposta serão ouvidos. Ao receber o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o parlamentar disse que, apesar da pressão feita pelos municípios para a rápida aprovação do projeto, “não há porque fazer nada açodadamente”. Segundo o senador, o projeto é oportuno, uma vez que a maioria dos municípios não tem base própria de arrecadação e que o setor de serviços é subtributado. “Mas não podemos querer onerar todos os setores de uma hora para a outra, distribuindo essa carga tributária de maneira tempestiva. Não vou fazer algo que possa impor um ônus que não seja razoável”, ponderou. Pelo texto original do PLS 386/2012, a advocacia, explicou o presidente nacional da OAB, será uma das categorias prejudicadas. A entidade defende a retirada dos advogados do rol de atividades que serão atingidas pela mudança proposta. “A responsabilidade do advogado no pagamento de tributos é pessoal, portanto não pode ter um tratamento idêntico às demais atividades de comércio. A advocacia não é atividade comercial, é um serviço social que se presta à nação brasileira”, afirmou Marcus Vinicius. O ideal, destacou, é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório. A pedido de Armando Monteiro, todas as sugestões da OAB ao PLS 386/2011 serão compiladas e enviadas ao relator. “Quero me informar para fazer um relatório equilibrado”, concluiu o senador. Participaram também da reunião com o relator do PLS o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal, Eduardo Pugliesi; os conselheiros federais por Pernambuco Henrique Mariano, Leonardo Accioly, Pelópidas Soares Neto e Hebron Cruz de Oliveira (suplente); o presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Thiago Bomfim; a presidente e a vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB do Rio de Janeiro, Gisela Dantas e Georgiana Nóbrega Farias.

O bloqueio de bens de acusados de desvio de dinheiro público deve ser restrito ao valor do suposto prejuízo causado à administração pública. O entendimento serviu de fundamento para o juiz convocado Márcio Mesquita, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reduzir o valor dos bens bloqueados de...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) faz nesta sexta-feira (24/05) ato público em defesa da pesquisa universitária no país. A manifestação é uma resposta à decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que, desde o início do ano, impede que fundações de apoio das universidad...

Marcos da Costa, presidente da OAB SP, cumprimentou o Conselho Federal que, na última segunda-feira (20/5), decidiu apoiar institucionalmente a aprovação da PEC-37: “Essa tomada de posição é importantíssima para restabelecer o equilíbrio de armas entre acusação e defesa e teve nos argumentos do membro nato da OAB, José Roberto Batochio, e dos conselheiros federais por São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso e Guilherme Batochio, um forte componente que ajudou no convencimento do plenário. Foi uma vitória da advocacia de São Paulo e do Brasil, que unificou seu discurso sobre tema de tamanha relevância”, disse Costa.

Preocupado com a avalanche de Habeas Corpus substitutivos nas cortes, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado alterações de jurisprudência sobre o uso desse instrumento jurídico nos últimos meses. Só no primeiro semestre de 2012, o STF recebeu 2.181 HCs e 108 recursos ordinários. No Superior Tr...

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo protocolou nesta terça-feira (21/5), junto ao Conselho Nacional de Justiça, um aditamento ao pedido inicial no procedimento de controle administrativo contrário à ordem exarada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à...

Brasília – O representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Almino Afonso, reuniu-se nesta quarta-feira (22) com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para se colocar à disposição dos presidentes de Seccionais e do Conselho Federal da OAB para tomar providências diante de informações transmitidas por advogados, de que não têm conseguido ser recebidos em audiência por promotores e procuradores da República. Os relatos que chegaram à OAB – e que, inclusive, chegaram a ser tema de debate na última reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, em Belém – é de advogados que sequer têm conseguido ingressar nos edifícios sede do Ministério Público, conseguindo falar no máximo com porteiros ou secretárias. A situação viola a Resolução número 88, editada pelo próprio CNMP em 25 de setembro de 2012, que prevê que promotores e procuradores da República devem receber os advogados independente de prévio agendamento (veja aqui a íntegra). “Ao não receberem o advogado, que procura o membro do MP muitas vezes para tratar de assuntos urgentes do processo, está sendo descumprida a Resolução do CNMP”, afirmou o presidente da OAB. “Receber o advogado é um dever da autoridade e um direito do cidadão, é respeito à cidadania". “O CNMP irá atuar com o maior rigor na apuração de qualquer infração disciplinar que venha de encontro às prerrogativas profissionais dos advogados. Isso não só no que diz respeito ao atendimento dos advogados, mas também às partes que desejarem falar com o Ministério Público”, afirmou Almino Afonso.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do plantão judiciário. A ADI, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), questiona o artigo 2º do Prov...

Brasília - A visita do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta terça-feira, foi destacada na edição de hoje do Jornal do Senado. Segue a matéria publicada: O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs). A criação dos tribunais, determinada pela PEC 544/2002, foi aprovada na Câmara e no Senado e agora aguarda a promulgação pelo Congresso. Renan já declarou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria um novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação. Além disso, há alegações de um vício de iniciativa na matéria. O presidente da OAB argumentou que o Congresso pode ter iniciativa na criação de órgãos da Justiça. Ele lembrou que a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a extinção de tribunais de alçada foram iniciativas do Congresso. Coêlho acrescentou que uma alteração de texto que ocorreu na Câmara não mudou o conteúdo da matéria, consistindo apenas em mudança de redação, o que dispensaria o retorno do texto para o Senado. Segundo ele, Renan não falou em prazo, mas prometeu levar em conta a posição da OAB. “A OAB considera que a criação desses tribunais é importante, porque aproxima a Justiça do cidadão”, disse. Coêlho informou que a OAB também apoia a PEC 37/2011, que tramita na Câmara e define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis. Para o presidente da OAB, a proposta torna claro que o  poder de investigação é da polícia, com colaboração do Ministério Público. Coêlho lembrou que cabe ao MP  fiscalizar a atuação da polícia. O presidente da OAB pediu a Renan a tramitação separada dos PLSs 105/2011e 467/2008. O primeiro projeto trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. O segundo trata do Simples para várias atividades profissionais. Para a OAB, se o PLS 105/2011 tramitar isolado, a aprovação será mais rápida.

Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o nome do advogado Paulo Eduardo Teixeira, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Rio Grande do Norte, para atuar como representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mandato de dois anos. Paulo Teixeira foi eleito pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano, juntamente com a conselheira federal por Santa Catarina, Gisela Gondin Ramos, para ser representante da classe no CNJ. Seu nome agora será submetido ao Plenário do Senado, com regime de urgência aprovado por requerimento do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Depois será encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff. Entre os questionamentos respondidos na sabatina, Paulo Teixeira defendeu uma maior celebridade na prestação jurisdicional, a importância de um momento de transição para a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a revisão urgente da legislação que permite ao magistrado que cometeu falta grave ser “agraciado” com a aposentadoria com vencimentos. Paulo Teixeira também respondeu questionamentos dos senadores sobre a necessidade de maior segurança às carreiras jurídicas, a erradicação do trabalho escravo e sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que restringe o poder dos membros do Ministério Público para iniciar investigações criminais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado. Ao se manifestar sobre os questionamentos feitos hoje e no dia 15 de maio à representante Gisela Gondin, Marcus Vinicius afirmou que os dois sabatinados responderam às perguntas dos senadores com sobriedade e adequação, demonstrando a que as causas da advocacia, que também são da cidadania, estarão muito bem representadas e defendidas no CNJ. “O CNJ é um importante órgão de controle e planejamento da gestão do Judiciário, para que este Poder cumpra o seu papel de prestar um bom serviço à cidadania. Funciona também como um órgão de defesa das prerrogativas do advogado, uma vez que uma das missões do CNJ, no sentido da aplicação da lei, é fazer com que os juízes de todo o Brasil respeitem o advogado por ser ele o porta-voz do cidadão”, afirmou o presidente da OAB. Também acompanharam a sabatina no plenário da CCJ o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo; o presidente da Seccional da OAB-RN, Sérgio Freire; o representante da OAB no Ministério Público, Adilson Gurgel; e o conselheiro federal da entidade por Alagoas, Felipe Sarmento.

Quando o crime de lavagem de dinheiro foi criado, em 1998, a lei trouxe outra importante inovação para o sistema jurídico brasileiro ao obrigar determinadas pessoas físicas e jurídicas a denunciar operações suspeitas de seus clientes quando presentes indícios de lavagem. Entre elas, os bancos, a ...

Entre as atribuições cometidas pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de legislar. E isso por uma razão muito simples: sendo ele um órgão administrativo do Poder Judiciário obviamente não pode extrapolar das suas funções, que sequer são jurisdicionais, mas apena...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconheceu a responsabilidade do Jornal do Brasil por dívidas junto ao Banco Econômico (em liquidação extrajudicial). A decisão reconheceu a sucessão do Grupo JB pelas empresas controladas pelo...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira (21) com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) – nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – com o desmembramento dos cinco já existentes. Na audiência, ele solicitou também o apoio do senador Renan ao projeto de lei 105/2011, que trata da extensão do sistema tributário do Simples para a advocacia brasileira. Ao cobrar a promulgação da PEC 544 – uma das exigências do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, encerrado no ultimo fim de semana em Belém –, Marcus Vinicius Furtado observou ao presidente do Senado Federal que a criação desses novos Tribunais “é fundamental para aproximar a Justiça do cidadão e indispensável mesmo para desafogar e dar mais celeridade à tramitação dos processos na esfera da Justiça Federal”. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, afirmou que estuda com atenção as reivindicações da OAB e informou que sua assessoria já está examinando a questão da promulgação da PEC 544. Ele disse, contudo, que duas questões ainda estão sendo examinadas pela Mesa Diretora antes de promulgar a proposta que cria os TRFs: primeiro, a de que Emenda aprovada teria incorrido em “vício de iniciativa”, ou seja, discute-se se a propositura poderia partir do Congresso como aconteceu; segundo, é que teria havido na Câmara uma alteração na redação, o que obrigaria a PEC a retornar ao Senado, sua Casa de origem, para nova votação. Mas, para o presidente nacional da OAB, pareceres de juristas apontam que as duas questões referidas pelo presidente do Congresso já estão superadas. “Demonstramos ao senador Renan Calheiros que as duas questões são muito tranquilas”, disse Marcus Vinicius. “Primeiro, entendemos que não há vício de iniciativa, pois a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que teve inicio no Congresso, criou o Conselho Nacional de Justiça e extinguiu os Tribunais de Alçada, nem por isso foi considerada inconstitucional. Quanto à alegada alteração de redação, ela não muda em nada o conteúdo da PEC; foi mera alteração de  redação e, portanto, nesse  caso, não se faz necessário o retorno da matéria ao Senado”, afirmou. Em relação ao pleito sobre a extensão do sistema de tributação do Simples à advocacia, o presidente nacional da OAB entregou ao presidente do Senado requerimento do senador Ciro Nogueira (PTB-PI) para que seja desapensado do projeto de lei 467/2008, que trata da matéria para diversas categorias, o projeto 105/2011, que trata especificamente da inclusão dos advogados. “Entendemos que o sistema do  Simples deve ser aplicado aos advogados porque isso vai beneficiar principalmente aqueles profissionais em início de carreira, começando na profissão e, portanto, com uma renda menor”, disse Marcus Vinicius ao senador Renan, que ficou de examinar o pleito. Da audiência com o presidente do Senado, além do presidente nacional da OAB participaram o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o membro da Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais, conselheiro federal José Lucio Glomb (PR), além de diversos outros conselheiros federais e presidentes de Seccionais da entidade.