A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença de divórcio, entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a torna válida. A de...

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da entidade, conselheiro federal Luiz Claudio Allemand (ES), se reuniram nesta terça-feira (21) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, e o vice-presidente daquela Corte – em audiências separadas, no STJ -, quando trataram da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça brasileira e, em especial, no âmbito da Justiça Federal. Com o ministro Gilson Gipp, eles discutiram o processo eletrônico em julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF), que trata da instalação do PJe nas cinco Regiões da Justiça Federal – processo que está com vista para ministro Dipp. Durante as reuniões, tanto o presidente do STJ quanto seu vice demonstraram boa vontade para analisar as propostas da OAB. O ministro Gilson Dipp informou inclusive que vai proferir seu voto no processo que trata do PJe nos Tribunais Regionais Federais levando em conta não só a posição do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal, mas também da advocacia. Para isso, informou que solicitará  ao Conselho Federal da OAB o envio da posição da entidade e suas sugestões ao projeto da Justiça Federal. Tanto Claudio Lamachia quanto Luiz Claudio Allemand expressaram a ele o interesse recíproco da OAB em participar das discussões na formulação dessa política. Os representantes do Conselho Federal da OAB manifestaram aos dirigentes do STJ  a preocupação com relação à profusão de sistemas (45) de processos eletrônicos dentro do Judiciário brasileiro, fato que tem prejudicando sua aplicação pela advocacia e, consequentemente, o acesso à Justiça. Diante disso, informaram aos ministros dirigentes do STJ que a OAB defende a unificação dos sistemas no processo eletrônico, “dentro de regras republicanas observados os princípios de eficiência, transparência e acesso à Justiça”, como salientou a Carta de Porto Alegre, que reuniu as conclusões do encontro de Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB, em  25 de abril último. Eles discorreram também sobre o projeto amplo e coordenado que a OAB vem desenvolvendo para inclusão digital da advocacia para o ingresso no PJe.

Brasília – O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, e o presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação da entidade, conselheiro federal Luiz Claudio Allemand (ES), se reuniram nesta terça-feira (21) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, e o vice-presidente daquela Corte – em audiências separadas, no STJ -, quando trataram da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça brasileira e, em especial, no âmbito da Justiça Federal. Com o ministro Gilson Gipp, eles discutiram o processo eletrônico em julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF), que trata da instalação do PJe nas cinco Regiões da Justiça Federal – processo que está com vista para ministro Dipp. Durante as reuniões, tanto o presidente do STJ quanto seu vice demonstraram boa vontade para analisar as propostas da OAB. O ministro Gilson Dipp informou inclusive que vai proferir seu voto no processo que trata do PJe nos Tribunais Regionais Federais levando em conta não só a posição do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal, mas também da advocacia. Para isso, informou que solicitará oficialmente ao Conselho Federal da OAB o envio da posição da entidade e suas sugestões ao projeto da Justiça Federal. Tanto Lamachia quanto Luiz Claudio Allemand expressaram a ele o interesse recíproco da OAB em participar das discussões na formulação dessa política. Os representantes do Conselho Federal da OAB manifestaram aos dirigentes do STJ  a preocupação com relação à profusão de sistemas (45) de processos eletrônicos dentro do Judiciário brasileiro, fato que tem prejudicando sua aplicação pela advocacia e, consequentemente, ao cesso á Justiça. Diante disso, informaram aos ministros dirigentes do STJ que a OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, “dentro de regras republicanas observados os princípios de eficiência, transparência e acesso à Justiça”, como salientou a Carta de Porto Alegre que reuniu as conclusões do encontro de Comissões de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e das Seccionais da OAB, em  25 de abril último.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou nesta terça-feira (21/5), por unanimidade, o bloqueio dos bens do ex-defensor público-geral do estado André Luiz Prieto e dos servidores Emanoel Rosa de Oliveira e Hider Jara Dutra, respectivamente, ex-chefes de gabinete e do seto...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu criar uma Comissão Censitária da corte, atendendo determinação do Conselho Nacional de Justiça — por meio do Ofício-Circular 90/GP/2013. O documento solicita aos presidentes de todos os tribunais a constituição de comissões de apoio ao Censo Nacion...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a inabilitação de empresa que pretendia desenvolver obras de transporte público em Fortaleza. Como a licitação foi feita em 2004 pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, um organismo internacional, o STJ funciona como tribunal de apelação di...

A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal em São Paulo o acesso às informações sobre o processo de sindicância instaurado no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais por parte da servidora Rosemary Novoa de Noronha. A Subchefia para Assuntos Jurídicos da ...

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. A informação é do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou o seu parecer em 8 de maio. O presidente da comissão...

Brasília – O reexame  da Súmula 306 e as férias dos advogados perante a Justiça Federal foram duas questões de destaque tratados nesta terça-feira (21) pelo  vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, representando o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado, com a direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido de revisão ou revogação da Súmula 306 do STJ foi reiterado  por Lamachia, ao ser recebido em audiência pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer. Ele voltou a solicitar urgência para análise do requerimento com esse objetivo encaminhado mês passado  àquela Corte pelo presidente nacional da OAB, contestando essa medida que estabelece a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca (as duas partes de uma ação forem parcialmente vencedoras e perdedoras). Ao vice-presidente do STJ, ministro Gilson Dipp, por quem também foi recebido em  audiência em seguida, o vice-presidente nacional da OAB solicitou que seja examinado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) a questão da suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – as chamadas férias dos advogados - para toda a Justiça Federal. Durante a reunião, o ministro Gilson Dipp se mostrou favorável à proposta – sem qualquer prejuízo ao funcionamento da Justiça Federal- e se prontificou a examina-la no âmbito do CJF. Claudio Lamachia observou que a revisão da Súmula 306 do STJ “está em perfeita consonância com a campanha nacional pela dignidade dos honorários lançada pela OAB, que tem como foco buscar uma efetiva valorização da verba honorária advocatícia”. Para ele, a súmula do STJ  “é absolutamente incorreta do ponto de vista técnico, não interpreta corretamente a legislação federal, ao estabelecer a compensação de honorários entre partes que não tem relação de crédito e débito, relação que nãoe existe entre clientes e advogados, e isso contraria inclusive o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/95)”. Segundo ele, o ministro disse que já encaminhou a relação do pleito à comissão que examina o assunto dentro do STJ. “Ele se colocou sensível a esse pleito da OAB e temos uma expectativa de que isso será reavaliado, constituindo-se em mais uma das bandeiras da OAB”, disse Lamachia. Vara Federal de Araguaína Durante a audiência com o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, o vice-presidente nacional da OAB reafirmou também pleito da Seccional OAB do Tocantins pela criação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (TO), como Vara do Juizado Especial Federal. O presidente do STJ se mostrou sensível ao pleito e destacou que no dia 16 deste mês encaminhou ofício ao presidente do Tribunal Regional da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, cobrando a manifestação dele a respeito dessa solicitação da OAB de Tocantins – que   já fora alvo de ofício de dezembro de 2012 encaminhado pela Subseção ad entidade em Araguaína. Durante a audiência, foi entregue ao presidente do STJ ofício da Seccional da OAB do Tocantins, assinado por seu persidente, Epitácio Brandão Lopes, reiterando solicitação de instalação da nova Vara de Araguaína, entregue pelos conselheiros federais da entidade daquele Estado André Luiz Barbosa Melo (ex-presidente da Subseção de Araguaína) e Gedeon Pitaluga Júnior, que destacaram a importância daquela Subseção Judiciária da Justiça Federal para toda a região do chamado Bico do Papagaio, que abrange cerca de 500 mil habitantes. Da audiência participaram também o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Souza Neto, e o conselherio federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand.

A autorização para que os filhos façam compras em nome dos pais, embora concedida de forma verbal, tem valor jurídico e força de contrato, desde que esta prática seja costume na região. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar decisão que não r...

A isenção de Imposto de Renda aos anistiados políticos incide somente sobre os valores pagos a título de indenização, mesmo aos declarados anistiados antes da Lei 10.559/2002 e que ainda não foram submetidos à substituição de regime prevista no artigo 19 deste diploma legal. Assim decidiu a Turma...

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, cumprimentou o Conselho Federal por apoiar institucionalmente a aprovação da PEC 37. “Essa tomada de posição [em reunião na segunda-feira (20/5)] é importantíssima para restabelecer o equilíbrio de armas entre a...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal publicou, na segunda-feira (20/5), a Portaria Conjunta 35, de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos feitos distribuídos à Justiça do DF. A ...

O “Mutirão Bradesco”, feito no período de 13 a 17 de maio, terminou com saldo positivo segundo balanço divulgado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dos 107 processos analisados, houve resolução de conflito em 70%. O processos foram divididos em 17 audiências, das quais ...

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (21), em caráter terminativo, a redação final do Projeto de Lei 3392 de 2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. “Trata-se de uma vitória que é da cidadania, porque trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao comemorar a aprovação da matéria, que agora segue diretamente para apreciação do Senado, sem a necessidade da votação no plenário da Câmara. O texto aprovado hoje na CCJ estabelece que nas causas trabalhistas a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “Não há razão alguma para um tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência”, ressaltou o presidente nacional da OAB. Marcus Vinicius lembrou também que a aprovação do PL 3392/2044 é uma conquista decorrente da atuação conjunta da OAB e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), por meio de seu presidente, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. O presidente da OAB enalteceu ainda o trabalho da Comissão Nacional de Legislação, presidida pelo conselheiro federal Francisco Torres Esgaib, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida pelo advogado Eduardo Pugliesi, e da Consultoria Legislativa do Conselho Federal, conduzida pelo advogado Bruno Calfat, para a vitória na Câmara.