Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, o aprimoramento da normatização no sentido de garantir que os advogados privados sejam recebidos em audiência pelos advogados da União. Esse foi um dos temas tratados na reunião realizada nesta terça-feira (21) no gabinete da Presidência da OAB. No encontro, Marcus Vinicius ressaltou que tem sido frequentes as reclamações de advogados que não conseguem ser recebidos em órgãos públicos, o que tem levado a entidade a buscar normas mais claras que orientem as assessorias jurídicas desses órgãos a garantir o direito de audiência. Exemplo dessa medida foi a recente providência tomada pela OAB para excluir a necessidade de requerimento prévio para que o advogado seja recebido em audiência por procuradores da Fazenda Nacional (confira aqui). Rommel Macedo concordou com o pleito da OAB. “Se há uma entidade com a qual a OAB pode sempre contar é a Anauni”, acrescentou. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, esteve presente ao encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho. Temas como a previsão de honorários no projeto do novo Código de Processo Civil (veja aqui) e a defesa das prerrogativas dos advogados da União em Pernambuco (veja aqui) também foram debatidos.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai definir nesta quarta-feira (22/5) se as turmas especiais das seções do TJ podem deliberar sobre suas próprias composições. Está na pauta da sessão do Órgão Especial, colegiado de cúpula do tribunal, minuta de alteração ao artigo 31 do Regim...
Muito tem-se escrito sobre a famigerada PEC 37, mais conhecida como PEC da Impunidade. O foco da questão tem repousado sobre a evidente impunidade que irá causar, sobre a indissociabilidade lógica entre a titularidade da ação penal e a prerrogativa de investigação, bem como da função do Ministéri...
Poderes de investigação mantidos, mas com outras normas de atuação. Esse deve ser o perfil de Ministério Público sugerido pelo grupo de trabalho instalado após a polêmica causada com a PEC 37. “Já avançamos nesta discussão, que envolve muitas tensões. O próximo passo é definir qual seria este reg...
As oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm em pauta para julgamento em suas sessões desta semana, na terça (21/5) e quarta-feira (22/5), recursos relativos preferencialmente a acidentes de trabalho. Só em 2012, essas ocorrências mataram 2.717 trabalhadores, segundo dados do Ministério da...
Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do pedido do Google para que fosse...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 28 de maio audiência de conciliação entre a Confederação Brasileira de Futebol, a Federação Paraibana de Futebol, o Treze Futebol Clube, de Campina Grande (PB), e o Rio Branco Football Club, de Rio Branco (AC). O ministro é relat...
Brasília – O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, requereu nesta terça-feira (21) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o ingresso da entidade, na condição de assistente, em mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal. O objetivo da Anauni é acabar com a obrigação de que os advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar no seu local de trabalho. Exigência neste sentido tem partido de entidades como a Procuradoria Regional da União da 5ª Região, sediada em Recife, e a Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco. Segundo o presidente da Anauni, a própria carteira de identidade funcional já garante o livre acesso do profissional a seu órgão de trabalho. “Exigir um crachá eletrônico de alguém que já possui carteira com validade nacional e disciplinada por lei não faz qualquer sentido e viola as prerrogativas do advogado da União naquele Estado”, afirmou. Ainda segundo relato de Rommel Macedo ao presidente da OAB, a entidade, que congrega cerca de mil advogados da União, enviou ofício à Secretaria Geral de Administração para solicitar providências, primeiro de forma administrativa e depois com argumentos jurídicos, dando conta de que a Lei Complementar 73/93 prevê uma identificação própria para os membros da Advocacia Geral da União, além do que estabelece a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. "Primeiro a resposta foi no sentido de que a exigência seria facultativa. Depois veio um novo ofício informando da obrigatoriedade do uso do crachá, encerrando as possibilidades de diálogo”, acrescentou Macedo. O juiz federal encarregado do mandado de segurança já ouviu a autoridade coatora, mas ainda não apreciou o pedido de liminar feito pela Anauni. O tema aguarda parecer do Ministério Público Federal. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, esteve presente ao encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho.
A Corte de Apelação da Inglaterra decidiu que a vida amorosa dos políticos é de interesse público. Em um julgamento anunciado nesta segunda-feira (20/5), o tribunal considerou que os eleitores têm direito de saber casos extraconjugais dos candidatos para decidir em quem votar. A decisão foi tomad...
Em um novo capítulo da disputa que o músico João Gilberto trava na Justiça com a EMI, o desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, voltou atrás na decisão anunciada na semana passada e determinou, nesta segunda-feira (20/05), que a ...
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do ...
Devido a instabilidade que tirou o processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) do ar por diversas vezes na última semana, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que as petições passem a ser aceitas também em papel no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi...
Tem advogado explorando advogado em Portugal. O alerta foi feito pelo presidente da Ordem dos Advogados portuguesa, Marinho e Pinto, durante a comemoração do dia do advogado, no último domingo (19/5). Pinto convocou todos a lutar contra a proletarização da advocacia, fenômeno que ele chamou de um...
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu nesta terça-feira (21) o novo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo. Na reunião foi debatida a inserção dos honorários advocatícios para a categoria no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), cujo parecer do relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi apresentado no último dia 8. O presidente da OAB afirmou ao dirigente da Anauni – entidade que congrega cerca de mil advogados da União – que tem conversado frequentemente sobre o tema com o deputado Paulo Teixeira e que este tem se mostrado simpático ao pleito da advocacia. “Vamos reiterar o pedido ao deputado”, afirmou Marcus Vinicius. Para Rommel Macedo, a questão dos honorários deve ser tratada como prerrogativa e direito da advocacia, inerente ao exercício da profissão tanto no caso da advocacia privada quanto para a advocacia pública. O presidente da OAB informou que solicitará ao relator nova audiência para tratar do tema, com a participação dos dirigentes de entidades representativas da advocacia pública e das Comissões Nacional de Legislação e a Especial de Acompanhamento Legislativo, ambas da OAB. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, integrou o encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho. Temas como a defesa das prerrogativas dos advogados da União em Pernambuco (confira aqui) e a busca por uma nova normatização que garanta o direito da advocacia privada de ser recebida em audiência pelo corpo jurídico de órgãos públicos (veja aqui) foram outros temas debatidos na reunião.
O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base nos lucros real e presumido a partir de 1º de janeiro de 2014. Segundo a lei 12.814, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (17/5), a empresa ...
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