OAB requer à advocacia da União garantia de audiência em órgão público

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, o aprimoramento da normatização no sentido de garantir que os advogados privados sejam recebidos em audiência pelos advogados da União. Esse foi um dos temas tratados na reunião realizada nesta terça-feira (21) no gabinete da Presidência da OAB. No encontro, Marcus Vinicius ressaltou que tem sido frequentes as reclamações de advogados que não conseguem ser recebidos em órgãos públicos, o que tem levado a entidade a buscar normas mais claras que orientem as assessorias jurídicas desses órgãos a garantir o direito de audiência. Exemplo dessa medida foi a recente providência tomada pela OAB para excluir a necessidade de requerimento prévio para que o advogado seja recebido em audiência por procuradores da Fazenda Nacional (confira aqui). Rommel Macedo concordou com o pleito da OAB. “Se há uma entidade com a qual a OAB pode sempre contar é a Anauni”, acrescentou. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, esteve presente ao encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho. Temas como a previsão de honorários no projeto do novo Código de Processo Civil (veja aqui) e a defesa das prerrogativas dos advogados da União em Pernambuco (veja aqui) também foram debatidos.

OAB é chamada a atuar em ação sobre exigência de crachá para advogados

Brasília – O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, requereu nesta terça-feira (21) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, o ingresso da entidade, na condição de assistente, em mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal do Distrito Federal. O objetivo da Anauni é acabar com a obrigação de que os advogados da União tenham que apresentar crachá eletrônico para poder ingressar no seu local de trabalho. Exigência neste sentido tem partido de entidades como a Procuradoria Regional da União da 5ª Região, sediada em Recife, e a Consultoria Jurídica da União no Estado de Pernambuco. Segundo o presidente da Anauni, a própria carteira de identidade funcional já garante o livre acesso do profissional a seu órgão de trabalho. “Exigir um crachá eletrônico de alguém que já possui carteira com validade nacional e disciplinada por lei não faz qualquer sentido e viola as prerrogativas do advogado da União naquele Estado”, afirmou. Ainda segundo relato de Rommel Macedo ao presidente da OAB, a entidade, que congrega cerca de mil advogados da União, enviou ofício à Secretaria Geral de Administração para solicitar providências, primeiro de forma administrativa e depois com argumentos jurídicos, dando conta de que a Lei Complementar 73/93 prevê uma identificação própria para os membros da Advocacia Geral da União, além do que estabelece a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB. "Primeiro a resposta foi no sentido de que a exigência seria facultativa. Depois veio um novo ofício informando da obrigatoriedade do uso do crachá, encerrando as possibilidades de diálogo”, acrescentou Macedo. O juiz federal encarregado do mandado de segurança já ouviu a autoridade coatora, mas ainda não apreciou o pedido de liminar feito pela Anauni. O tema aguarda parecer do Ministério Público Federal. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, esteve presente ao encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho.

OAB e Anauni defendem previsão de honorários no novo CPC

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu nesta terça-feira (21) o novo presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo. Na reunião foi debatida a inserção dos honorários advocatícios para a categoria no projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), cujo parecer do relator, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi apresentado no último dia 8. O presidente da OAB afirmou ao dirigente da Anauni – entidade que congrega cerca de mil advogados da União – que tem conversado frequentemente sobre o tema com o deputado Paulo Teixeira e que este tem se mostrado simpático ao pleito da advocacia. “Vamos reiterar o pedido ao deputado”, afirmou Marcus Vinicius. Para Rommel Macedo, a questão dos honorários deve ser tratada como prerrogativa e direito da advocacia, inerente ao exercício da profissão tanto no caso da advocacia privada quanto para a advocacia pública.  O presidente da OAB informou que solicitará ao relator nova audiência para tratar do tema, com a participação dos dirigentes de entidades representativas da advocacia pública e das Comissões Nacional de Legislação e a Especial de Acompanhamento Legislativo, ambas da OAB. Pela OAB, também participaram da reunião o presidente da Secional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e o conselheiro federal pela Bahia, André Luis Guimarães Godinho. Pela Anauni, além do presidente, integrou o encontro o delegado da entidade na Bahia e procurador da União naquele Estado, Bruno Leonardo Guimarães Godinho. Temas como a defesa das prerrogativas dos advogados da União em Pernambuco (confira aqui) e a busca por uma nova normatização que garanta o direito da advocacia privada de ser recebida em audiência pelo corpo jurídico de órgãos públicos (veja aqui) foram outros temas debatidos na reunião.