Brasília – Por ampla maioria, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) após mais de quatro horas de discussão. O voto do relator da matéria em plenário, o conselheiro federal por Pernambuco Leonardo Accioly, foi no sentido de que a OAB não deveria se manifestar em relação à PEC. Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela divergência apresentada pelo ex-presidente nacional da entidade, José Roberto Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica proferida sobre o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC. Ao final da sessão, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, declarou: “a OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”.  Integram a Comissão Especial de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da PEC 37, que será presidida por José Roberto Batochio, os conselheiros Leonardo Accioly (PE), Everaldo Patriota (AL) e Fernando Santana (BA). Ao defender a aprovação da PEC, o conselheiro Luiz Flávio Borges D’Urso (SP) disse que a medida é necessária para garantir o exercício da defesa. “Ganha a cidadania com isto”, afirmou, lembrando que a Constituição é clara ao estabelecer quem deve conduzir a investigação no Brasil. “Se o Ministério Público não tem poderes para investigar, é porque há uma divisão de Poderes, para se evitar os abusos.” Para o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Claudio Stábile, a decisão desta segunda-feira põe a OAB dentro de sua missão histórica, que é atuar como um contrapeso ao poder. “No dia em que a OAB se afastar dessa missão, ela perderá o respeito da sociedade. O cidadão, quando processado, está sozinho. Diante do poder do Estado, ele tem apenas o advogado do seu lado”, disse.

O desembargador Adilson Polegato de Freitas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, considerou ilegal a greve dos servidores do judiciário estadual e deu um prazo de 24 horas — a partir da citação do sindicado dos servidores — para que os trabalhadores retornem às atividades. Em caso de descumpri...

Apesar de entendimentos de que Estados Unidos estão entre os primeiros países do mundo a adotar a doutrina política e jurídica da separação Igreja-Estado, essa é uma questão que não está bem resolvida nos meios políticos do país. E, repetidamente, é interpretada de formas diversas nos tribunais. ...

Brasília – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta segunda-feira (20), ao participar de sessão plenária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a suspensão, pelo prazo de um mês, da migração do processo físico para o meio eletrônico em novas Varas da Justiça do Trabalho. O objetivo da Corte é aguardar as sugestões da advocacia de melhorias ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. “Hoje, ao retornar ao TST, estarei suspendendo até o dia 27 de junho a migração do PJe em novas Varas. É preciso fazer um acerto. Se não, iremos implantar o PJe  e não vamos ter controle do processo”, afirmou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, arrancando aplausos dos conselheiros federais da OAB. “Os convido a participar. O PJe é uma aventura, mas é um instrumento e este só é válido se for útil e eficaz para todos nós”, acrescentou o ministro. O anúncio foi feito pelo presidente do TST ao assinar, com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, dois acordos de cooperação técnica para o intercâmbio de ações com foco na melhoria do PJe e na inclusão digital dos advogados. O primeiro convênio prevê a participação da advocacia no aperfeiçoamento do PJe. Já o segundo acordo confere à OAB acesso à base de treinamento do PJe-JT para a oferta de treinamento e capacitação dos advogados (veja aqui a matéria sobre a assinatura dos convênios).

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebraram nesta segunda-feira (20) dois acordos de cooperação técnica para o intercâmbio de ações com foco na melhoria do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho e na inclusão digital dos advogados. O primeiro convênio prevê a participação da advocacia no aperfeiçoamento do PJe nos módulos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho e do TST. Já o segundo acordo confere à OAB acesso à base de treinamento do PJe-JT para a oferta de treinamento e capacitação dos advogados. O presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou que, com os convênios, abre-se um importante espaço para que os advogados ofereçam contribuições para o aprimoramento do PJe. O processo eletrônico, na opinião do ministro, não deixa de ser um processo, devendo ser enxergado como um caminho, que só estará bem concluído se os advogados estiverem ao lado do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “Temos preocupação de fazer, mas de fazer bem feito. Vamos disponibilizar à ENA os instrumentos necessários para que os advogados possam se qualificar para atuar. Tudo o que for implementado a partir de agora vai depender das deliberações de um grupo de trabalho a ser montado juntamente com os advogados”, afirmou Reis de Paula, reprogramando o calendário de instalação do PJe na Justiça do Trabalho e arrancando aplausos do Conselho Pleno da OAB.  O ministro também anunciou a suspensão, por um mês, da migração do processo para o meio eletrônico em novas Varas para aguardar as sugestões da advocacia (veja aqui matéria sobre este anúncio). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou a assinatura dos convênios como importantes conquistas para a advocacia brasileira no sentido de repensar o PJe. “Razão alguma existe para que o processo eletrônico seja implantado de forma açodada, com atropelos, sem ouvir a advocacia”, afirmou Marcus Vinicius, enfatizando a existência de problemas estruturais graves como dificuldades de acesso à banda larga e péssima qualidade de energia elétrica em vários Estados. Marcus Vinicius Furtado defendeu, ainda, que haja uma adequação no sistema para estabelecer como serão repactuados os prazos processuais quando o PJe-JT parar de funcionar subitamente. “Tem que existir algum procedimento automático com a recontagem do prazo para não gerar incidentes processuais que atrapalhem o andamento do processo”, defendeu. Segundo os dados apresentados pelo presidente do TST, existem hoje 524 varas da Justiça do Trabalho já atuando no PJe, o que representa 36% do total de unidades de toda a Justiça trabalhista. Já há mais de 280 mil de processos tramitando no sistema eletrônico e mais de 102 mil advogados cadastrados no sistema. Participantes Participaram da solenidade de assinatura o presidente da Associação Brasileira de Advogados do Trabalho (Abrat), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Nilton Correia; o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Claudio Alemand; o diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade; e o presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, além de toda a diretoria da OAB, conselheiros federais e outros dirigentes de Seccionais da entidade. O presidente da Abrat elogiou o diálogo franco do TST com a advocacia e defendeu na solenidade que a implantação do processo eletrônico não ocorra de forma açodada, uma vez que a categoria dos advogados é a que representa o jurisdicionado. Já o diretor da ENA sustentou o “livre, amplo e desembaraçado acesso à Justiça, com o Poder Judiciário prestando a jurisdição de forma eficiente e célere. “Se não for assim, não serve. A ENA firma este convênio para que, utilizando os dados do TST, possamos, em integração com as Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) de todos os Estados, fazer uma cruzada nacional para a capacitação dos mais de 761 mil advogados brasileiros”. O presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia agradeceu ao presidente do TST por facultar o diálogo com a advocacia. “A Justiça trabalhista está conversando com a OAB para conhecer os problemas apresentados pela ponta e a ponta não pode ser ignorada, pois a ponta é o usuário e o usuário, neste caso, é o cidadão”.

A Justiça do Trabalho em Natal condenou o município de Parnamirim a uma indenização no valor de R$ 350 mil por dano moral coletivo, decorrente da utilização de estagiários para substituir funcionários, na rede pública de ensino. A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério...

As cerca de 200 famílias que estão no assentamento Milton Santos, em Americana (SP), podem continuar em suas casas. A Justiça Federal em São Paulo determinou que a terra onde está o assentamento é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não figurou no polo passivo da ação e, por isso, ...

Funcionário que fica à disposição da empresa por meio de telefone celular tem direito de receber horas de sobreaviso. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.. O relator dos embargos, ministro Augusto César Leite de Carvalho, obse...

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial definiu, nesta segunda-feira (20/5), a estrutura de trabalho e a agenda da comissão. O grupo, composto por 19 juristas, será divido em oito subcomissões: três transversais e cinco temáticas.   A primeira subcom...

Os promotores de Justiça são muito bem intencionados, carregando a bandeira da instituição na eterna luta contra o crime. Deve ser assim, obtendo-se, no combate, equilíbrio imprescindível, pois li em algum lugar que tudo é binário, ou seja, a aplicação da teoria dos opostos. Diga-se, então, que o...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (20/5) a edição de norma para regulamentar o impedimento parcial do exercício da advocacia a juízes, por três anos, após aposentadoria ou exoneração. O provimento, que ainda será elaborado por comissão específica, es...

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento no último domingo (19/05) do advogado SÉRGIO APPROBATO MACHADO, pai do presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Júnior, e irmão do membro nato da OAB e diretor da ESA, Rubens Approbato Machado. A missa de Sétimo Dia será no sábado ((25/05), ás 9 horas , na Igreja de São Dimas (Rua Domingos Fernandes, 588), Vila Nova Conceição.

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça recebeu neste ano 15 e-mails com denúncias de supostas vítimas de golpistas, que estariam cobrando, ilegalmente, valores para agilizar andamento de processos judiciais e outros procedimentos no órgão. A maioria das vítimas é de servidores aposentados e ...

Segundo Häberle, escrevendo em 1975, a hermenêutica constitucional havia sido marcada pela captura por intérpretes vinculados às corporações e aos participantes formais do processo constitucional. Em substituição a esse modelo, que denomina de “sociedade fechada” de intérpretes da Constituição, p...

Os críticos da TV Justiça têm razão num ponto. A partir da transmissão ao vivo dos julgamentos, os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ficaram mais longos e o número de decisões colegiadas caiu. Ao menos no caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Por outro lado, quem apostou ...