Do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: "Está evidente que o atual modelo de separação de poderes está em crise. O Legislativo quer fazer papel de Judiciário e o Judiciário faz o papel de Legislativo. Isso deve ser revisto nos próximos anos". E o Executivo? “Na medida em que existe o princí...

O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para questionar a existência de comum acordo entre patrões e empregados em dissídio coletivo. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário do MPT que questionava acordo entre uma usina de cana-de-açúcar e seus...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério da Justiça celebraram nesta segunda-feira (20) acordo de cooperação para criação do projeto Atlas de Acesso à Justiça, que propiciará o intercâmbio de informações nas áreas de estatísticas e formação de indicadores, bem como a realização de estudos para avaliação de políticas públicas no Sistema de Justiça. O acordo foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, em sessão plenária do Conselho Federal da entidade. Para Marcus Vinicus, a parceria constitui mais um passo importante no acesso dos cidadãos à Justiça. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, a primeira etapa do projeto Atlas de Acesso à Justiça consistirá na criação de um portal "que permitirá ao cidadão, onde quer que esteja, num clique, acessar todas as informações disponíveis sobre o Judiciário que hoje estão dispersas”. Com isso, observou, quem procura esse tipo de informação não precisará procurá-la em órgãos específicos – como o próprio Ministério da Justiça, OAB, Defensorias ou Ministério Público - para satisfazer sua demanda. Numa segunda etapa, conforme o secretário, o projeto  terá um aplicativo para tablets e smartphones e, numa terceira fase, deverá dispor de totens em locais de grande circulação de público – citou como exemplo aeroportos, escolas, hospitais, terminais rodoviários – onde estarão disponibilizadas as informações do Atlas de Acesso à Justiça. Segundo Flávio Caetano, no portal do Atlas de Acesso à Justiça, desde o início, poderão ser acessados três indicadores que muito ajudarão no dia a dia do cidadão e na formulação das políticas publicas para a Justiça: em primeiro lugar, o índice de acesso à Justiça, do qual constarão os dados sobre Defensoria, Advocacia Dativa, escolas de Direito, por exemplo, Estado por Estado. O segundo indicador é o chamado Sistema de Justiça, que mostrará, também Estado por Estado, qual o aparelhamento do Judiciário em cada um. O terceiro indicador é sobre o orçamento da Justiça, também em cada unidade da federação. “Fala-se muito que o sistema de Justiça em alguns lugares tem poucos recursos; em outros há muitos recursos, mas mal distribuídos; achamos importante criar esses indicadores para entendermos como são gastos os recursos orçamentários no sistema de Justiça em nosso país”, disse Caetano.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (20) a edição de um Provimento para regulamentar o impedimento parcial do exercício da advocacia a magistrados, por três anos, após aposentadoria ou exoneração. O normativo, que ainda será elaborado por comissão específica, estabelecerá a vedação da atuação de ex-juízes, desembargadores ou ministros nos tribunais ou juízos em que atuavam, e também a proibição da participação como sócio, associado ou até como funcionário em escritórios de advocacia, pelo período da “quarentena”. A medida, aprovada por maioria pelo Pleno, reunido sob a condução do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, tem o objetivo de evitar o tráfico de influência no Judiciário. A decisão do Pleno foi tomada com base no voto do relator, Duilio Piato Junior, conselheiro federal por Mato Grosso, em resposta a consultas feitas pelas Seccionais da OAB de Goiás e de Roraima, que buscavam uma definição sobre a abrangência da chamada “quarentena” para a inscrição nos quadros da OAB de ex-magistrados, prevista no artigo 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04 (da Reforma do Judiciário). Em seu voto, Duilio ressaltou que a restrição de atuação aos ex-juízes, desembargadores e ministros por três anos após a aposentadoria, já prevista no texto constitucional, impede a exploração de prestígio junto ao Judiciário e, por isso, objetiva aspectos relevantes e caros ao Estado Democrático, além de preservar, inclusive, a imagem da classe dos advogados. No entendimento do relator, acompanhado pelo Pleno, o impedimento do exercício da advocacia também se estende às sociedades de advogados em que os ex-magistrados em período de quarentena figuram como sócios, associados ou até mesmo como funcionários. A proibição, segundo o voto, atinge ainda os demais sócios do escritório. “Portanto, mesmo que não ocorram os requisitos objetivos legais, de sociedade devidamente registrada, a simples vinculação informal, com a veiculação de mídia, em sites, revistas, cartões ou inserções em papel timbrado ou cartórios de visitas, onde o advogado impedido por estar em quarentena demonstra estar vinculado a um escritório já é suficiente para se fazer prova da infração ao artigo 34, item I e II do Estatuto da OAB e da Advocacia”, conclui Duilio em seu voto. O provimento sobre o impedimento parcial do exercício da advocacia será redigido por comissão específica. O texto final deverá ser aprovado pelo Conselho Federal em sessão plenária.

O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, entrou nesta segunda-feira (20/5) com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Joaquim Barbosa que rejeitou os embargos infringentes propostos por sua defesa. No Agravo, que será levado para análise do Plenário do Supremo, os advogado...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referendou nesta segunda-feira (20) recomendação feita pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que esteve reunido em Belém (PA) na última sexta-feira, e escolheu a cidade do Rio de Janeiro para sediar a XXII Conferência Nacional dos Advogados. O evento será realizado pela OAB Nacional no segundo semestre de 2014, em mês ainda a ser definido, devendo reunir um público de 20 a 25 mil advogados brasileiros. Ao agradecer na reunião do Conselho a escolha da capital fluminense para abrigar a XXII Conferência Nacional, o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, elogiou a forma com que o processo de seleção foi conduzido e a forma como atuaram as cidades do Rio e de Porto Seguro, na Bahia. Esta última também era candidata a sediar o megaevento da advocacia e abriu mão da candidatura. Santa Cruz destacou que a Seccional já está com os 42 mil metros quadrados do Rio Centro reservados para a realização de toda a programação científica e cultural. “A Conferência começa a ser planejada com muita antecedência, o que nos dá tempo suficiente para realizar uma Conferência magnífica. Tem o Rio de Janeiro a honra de se sentir, desde já, a casa de todos os  advogados brasileiros”, afirmou. Segue abaixo a relação dos locais em que foram realizadas as 21 edições das Conferências Nacionais dos Advogados: I Conferência - Rio de Janeiro, agosto de 1958 II Conferência - São Paulo, agosto de 1960 III Conferência - Recife, dezembro de 1968 IV Conferência - São Paulo, outubro de 1970 V Conferência - Rio de Janeiro, agosto de 1974 VI Conferência - Salvador, outubro de 1976 VII Conferência - Curitiba, maio de 1978 VIII Conferência - Manaus, maio de 1980 IX Conferência - Florianópolis, maio de 1982 X Conferência - Recife, set/out de 1984 XI Conferência - Belém, agosto de 1986 XII Conferência - Porto Alegre, outubro de 1988 XIII Conferência - Belo Horizonte, setembro de 1990 XIV Conferência - Vitória, setembro de 1992 XV Conferência - Foz do Iguaçu, setembro de 1994 XVI Conferência - Fortaleza, setembro de 1996 XVII Conferência - Rio de Janeiro, ago/set de 1999 XVIII Conferência - Salvador, novembro de 2002 XIX Conferência - Florianópolis, setembro de 2005 XX Conferência - Natal, novembro de 2008 XXI Conferência - Curitiba, novembro de 2011

Algumas mudanças que preocupavam a advocacia no texto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8.046/2010) foram retiradas do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da proposta na Câmara dos Deputados. Dispositivos que davam 'superpoderes' a juízes de primeira i...

A OAB SP criou comissão para análise da PEC 01/2013, que pretende acrescentar § 3º ao art. 94 da Constituição de São Paulo, apresentada pelo deputado Campos Machado, dentre outros, dispondo competir privativamente ao Procurador Geral de Justiça exercer as funções previstas nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal (zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;), quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeitos, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções.

“Tive a honra de ser o relator do projeto de criação desta subsecção e estou muito feliz por estar aqui, na posse da primeira diretoria eleita da Subsecção de Nossa Senhora do Ó, onde foi eleita uma diretoria séria, ética e dedicada, comandada pelo amigo Rodolfo Ramer, para atender os advogados da região”, foram as primeiras palavras do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, no discurso durante a posse, na noite desta quinta-feira (16/5).

No último dia 14 de maio, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, realizou sua sessão mensal de doação de leite em pó. Foram 3.761 unidades de leite em pó, angariadas nos cursos e eventos promovidos pela Ordem e distribuídas entre 19 entidades assistenciais. O evento foi coordenado por Clarice D´Urso, titular da Coordenadoria de Ação Social da OAB SP.

A Comissão de Seleção e Inscrição da OAB SP realiza mais uma cerimônia de entrega de carteiras no próximo dia 28 de maio, no auditório da Federação do Comércio do Estado de São Paulo – rua Plínio Barreto, 285 / Bela Vista.

Se não existir certeza de que todos os contratos habitacionais firmados pela Caixa Econômica Federal com seus mutuários estão viciados pela prática da ‘‘venda casada’’, não há como acolher o pedido de nulidade dos negócios jurídicos dentro de uma Ação Civil Pública. Logo, só se poderia cogitar do...

Práticas positivas desenvolvidas pelos diversos tribunais brasileiros poderão ser incorporadas à política nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. Foi o que definiu o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para estudar e elaborar o projeto...

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal impediu a criação de um sindicato de trabalhadores da Rede Sarah de Hospitais — gerido pela Associação das Pioneiras Sociais. De acordo com a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho do DF, a criação de sindicato de trabalhadores de uma única emp...

O Judiciário federal dos Estados Unidos pediu ao Congresso uma verba de emergência de US$ 73 milhões para poder enfrentar a crise financeira provocada por cortes no orçamento de 2013. "O Judiciário está passando por uma crise financeira sem precedentes, que pode comprometer seriamente a missão co...