O temor de colapso iminente na prestação jurisdicional em sete comarcas da Justiça Comum do Rio Grande do Sul levou a direção da Ordem dos Advogados do Brasil a pedir ao Conselho Nacional de Justiça que intervenha por um novo calendário de reestatização de cartórios no estado. Conforme dispõe a ...

A queda das taxas de juros dos financiamentos habitacionais reflete no aumento da portabilidade dos contratos das instituições financeiras. A transferência da dívida pode resultar em economia de mais de R$ 500 por mês (R$ 6 mil no ano), dependendo do saldo devedor e dos juros previstos no acerto ...

Para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão foi dada duran...

Mesmo que as suspeitas tenham sido afastadas posteriormente, não cabe indenização por reportagem jornalística que narra investigações baseada em fontes confiáveis.  Isso porque “a diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de...

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em Mandado de Segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. No entendimento do STJ, a reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, ocorre quando são praticadas, no mínimo, duas condutas anteriores, co...

A discussão sobre se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem repercussão geral. A decisão é do Plenário Virtual ...

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4959), no Supremo Tribunal Federal, em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o governo do estado a cuidar de cães e gatos abandonados nas ruas. A lei prevê a abert...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de Porto Alegre finalizou nesta sexta-feira (17/5) mais uma semana de conciliação previdenciária. Até quinta (16/5), terceiro dia do mutirão, foram fechados 358 acordos, atingindo o índice de 97% de sucesso. O valor dos benefícios...

Os correligionários e ex-correligionários de Levy Fidelix, constantemente reeleito à presidência da sigla que fundou, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), moveram uma ação na 12ª Vara Cível de Brasília para questionar a forma como Levy mantém o controle da legenda. Os integrantes do...

Belém (PA) – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e órgãos integrantes do chamado sistema OAB, juntamente com as Seccionais da entidade, decidiram empreender  um amplo projeto de inclusão digital e capacitação dos advogados para o Processo Judicial Eletrônico (Pje).A operação para intensificar a inclusão digital de advogados será ancorada  em órgãos do Sistema OAB, como a Escola Nacional de Advocacia (ENA), Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), Caixas de Assistência aos Advogados (CAAs) e Fundo de Investimento para Desenvolvimento da Advocacia (FIDA), além de suas Seccionais. O projeto foi anunciada no encerramento do Colégio dos Presidentes de Seccionais, em Belém do Pará,  neste fim de semana, pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado. Simultaneamente à realização do Colégio de Presidentes de Seccionais, a capital do Pará  sediou o I Encontro Conjugado de Escolas Superiores de Advocacia e o XXVIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Avogados, que disicutiram integradamente projetos e formas de   avançar na inclusão digital da advocacia brasileira. O coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e presidente da CAA de Santa Catarina, Paulo Brincas, disse que esse órgão, em conjunto com a Escola Nacional da Advocacia (ENA), está formatando um programa de inclusão digital no qual participará com o fornecimento de computadores e softwares. A partir da aquisição dos equipamentos de suporte operacional  pelas Caixas de Assistência, vão ser instalados centros de inclusão digital (CIDs) em todo o País, estruturas que terão professores-monitores  treinados pelas Escolas da Advocacia,que por sua vez vão orientar  e capacitar  advogados – sem custos para estes -no uso desses de tecnologias  para o processamento eletrônico de petições. Calcula-se que para essa empreitada será necessária a instalação de 1.100 centros dessa natureza, o que se dará de forma gradual e progressiva,  na medida das  necessidades e dos recursos disponíveis – informou o presidente nacional da OAB O presidente da ENA, Heni Clay Andrade, conselheiro federal da OAB por Sergipe, disse que a reunião conjunta de Belém “articulou as bases dessa tarefa que  vai ser tocada como prioridade máxima pelo sistema OAB, ciente de que este é um projeto nacional da maior importância e que  constitui um grande desafio”. À ENA caberá a execução da parte de treinamento e capacitação principalmente de professores-multiplicadores – para trabalhar no treinamento nos centros de inclusão digital -, mas também de advogados não-incluídos digitalmente. Ele informou que já nos dias 17 e 18 de junho, em Brasília, será treinada a primeira turma de multiplicadores, dentro desse projeto do Sistema OAB. Durante o encerramento da reunião em Belém, o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, chamou a atenção para a necessidade de não se descuidar, nessa tarefa, do planejamento e nem deixar de observar as experiências exitosas com inclusão digital já desenvolvidas por algumas Seccionais do Sistema. Com ele, concorda o coordenador do Colégio d Presidentes de Seccionais, Luis Cláudio Chaves, presidente da OAB de Minas Gerais. Ele também destacou a importância de se aproveitar nesse projeto as experiências bem sucedidas na inserção dos advogados no Pje em alguns estados. “O fato importante é que estamos lançando um programa que envolve vários órgãos da OAB num grande esforço para a inclusão digital da advocacia brasileira”, concluiu o presidente Marcus Vinicius Furtado, ao encerrar a reunião conjunta das Escolas e Caixas de Assistência do Sistema OAB

O Ministério Público de Niterói (RJ) investiga o grupo musical Bonde das Maravilhas — conhecido pelo passo de dança chamado "quadradinho de oito” — após ter recebido denúncia do Conselho Tutelar de Minas Gerais sobre possível conteúdo pornográfico na coreografia do hit  "Aquecimento das Maravilha...

Desde o dia 14 de maio, os advogados estão liberados para se chamarem de "doutor". Nessa data a 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB decidiu que “a utilização da precedência de doutor antes da aposição do nome do advogado não se configura infração ético-disciplinar”. A decisão foi unânime. Dentr...

Uma liminar determinando que empresas cumpram obrigação ambiental não prevista em lei resultou em dez Agravos de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todos foram para o gabinete da desembargadora Marli Ferreira, da 4ª Turma. Dos dez, nove foram concedidos, suspendendo a liminar,...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, e o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio, defenderam nesta sexta-feira (17/5) que o município de São Paulo tenha tratamento diferenciado em relação ao pagamento de precatórios. O posicionamen...