O Rio de Janeiro foi a cidade escolhida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para sediar a 22ª Conferência Nacional dos Advogados, em outubro de 2014. O evento é tido como o maior fórum de debates sobre advocacia e orienta o papel da OAB nos temas sociais de interesse nacional. ...

Esta coluna analisa a importância de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência legislativa estadual no combate à criminalidade organizada, especificamente no julgamento da ADI 4.414/AL, tendo como relator o ministro Luiz Fux, cujo julgamento parcial de inconstitucionalidade da Lei e...

Belém (PA) – O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido nesta sexta-feira (17) em Belém (PA), aprovou a realização pela entidade de uma campanha nacional contra o lobby no Poder Judiciário. Os termos do movimento foram apresentados pelo presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, tendo como princípio maior o de que só existe um caminho para o acesso à Justiça: a contratação de um advogado, nunca de um atravessador. “É preciso dizer não ao tráfico de influência no Judiciário”, afirmou. Na reunião foi exibido o filmete de campanha semelhante já lançada no Estado de Pernambuco, que alerta para o grave risco a que se submete o cidadão que contrata um “atravessador do Direito” no lugar de um advogado qualificado. Ao se manifestar sobre o tema, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, defendeu a procuração ad judicia, assinada pelo cliente no ato da contratação do advogado, como o limitador entre uma atuação legítima e uma ilegítima. “A campanha busca conscientizar o cidadão de que deve ser patrocinado por um profissional com procuração. Este documento é o passaporte para a atuação legítima do profissional na defesa de seu constituinte”, afirmou o presidente da OAB. Durante os debates, os dirigentes das Seccionais destacaram o direito do advogado de ter acesso aos autos judiciais para pesquisa ou extração de cópias e, nos casos urgentes, de atuar sem procuração, solicitando a juntada posterior desse documento. Essas prerrogativas estão expressamente previstas no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Participam da reunião na capital paraense os dirigentes das 27 Seccionais, conselheiros federais e toda a diretoria da OAB Nacional.

A Lei de Execução Penal brasileira dispõe em seu artigo 1º que a execução penal tem por objetivo crucial “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado”. Para tanto, garante aos presos e internados uma série de direitos que obrigam o Estado, como assistência à...

A constitucionalidade do projeto de lei complementar 14/2013 - que trata da portabilidade do mandato, impedindo que ao mudar de sigla o parlamentar leve tempo de TV e recurso do Fundo Partidário - foi um dos pontos de destaque do debate promovido pela OAB SP e Alesp, no auditório Paulo Kobayashi do Palácio 9 de Julho, na última segunda-feira (13/05), às 10 horas, que reuniu os deputados Edinho Araújo (PMDB-SP), autor e defensor do PLC e o deputado Roberto Freire (PPS-SP), crítico do projeto. Os debatedores também falaram sobre reforma política, judicialização da política e invasão de Poderes. A mediação foi do vereador Nelo Rodolfo (PMDB-SP).

Belém (PA) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido em Belém (PA) sob a condução do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado, escolheu nesta sexta-feira (17) a cidade do Rio de Janeiro para sediar a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que será promovida pelo Conselho Federal da OAB no segundo semestre do próximo ano, em data a ser ainda definida. A escolha ainda deve ser referendada pelo Pleno do Conselho Federal, que se reúne na próxima segunda-feira (20), em Brasília. A cidade de Porto Seguro (BA), que também era candidata a sediar o megaevento da advocacia, abriu mão da candidatura. Marcus Vinicius disse que o Rio de Janeiro, que será o principal palco da Copa do Mundo de Futebol no próximo ano, onde ocorrerá inclusive a final do torneio, terá também a “Copa da Advocacia Brasileira”. “O Rio vai sediar também em 2014 o momento mais importante da entidade dos advogados, que ali se reunirá para discutir os grandes temas da advocacia e da cidadania brasileira”, afirmou. Tanto ele quanto o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, trabalham com a expectativa de um público de 20 a 25 mil participantes no evento. “Vamos fazer uma grande conferência para discutir os grandes problemas não só da advocacia, mas também da cidadania brasileira”, disse o presidente da Seccional do Rio de Janeiro ao agradecer o Colégio de Presidentes pela escolha da capital fluminense para abrigar a XXII Conferência Nacional. “Será um evento que vai extrapolar os limites da classe, da nossa cidade e do nosso País, onde faremos uma profunda reflexão das questões da advocacia e seu relacionamento com a sociedade, no Brasil e no mundo”, acrescentou, informando que a conferência será realizada em 42 mil metros quadrados do Rio Centro e que suas atividades, inclusive culturais, envolverão toda a cidade durante a semana em que se desenvolverá. Ele agradeceu e pediu apoio a todos os demais 26 presidentes de Seccionais, além do Conselho Federal da OAB e, consequentemente, da advocacia do País. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, que patrocinava a outra candidatura para sediar a conferência, disse que considerava o Rio a cidade mais adequada para receber no próximo ano o evento, quando protagonizará também o palco da Copa do Mundo, numa atitude considerada “de grandeza e altruísta” por seus pares. Porto Seguro participava como uma cidade candidata a sediar a XXII Conferência, mas, conforme observou, não existia clima de disputa, no que foi aplaudido pelos colegas. Ele agradeceu o fato de que a cidade baiana já vai receber, em março de 2015, a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, conforme anunciado na semana passada pelo presidente nacional da OAB.

Belém (PA) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido nesta sexta-feira (17) em Belém (PA), debateu o alcance e as bandeiras principais da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, deflagrada pela entidade. O objetivo do movimento é destacar e valorizar essas verbas de caráter alimentar e garantir alternativas para que a sua contratação não se dê em valores irrisórios em todo o país. Ao tratar do tema, vários presidentes de Seccionais apresentaram relatos de casos de honorários fixados em valores baixíssimos, caracterizando evidente desvalorização da profissão e da classe. “Temos que exigir respeito na fixação e contratação dos honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, que dependem também da conscientização de cada advogado ao contratar”, afirmou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, que coordena o grupo de trabalho encarregado do movimento. A Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários já foi lançada em quatro Estados – Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Santa Catarina. Integram o grupo de trabalho o ouvidor Nacional da OAB, José Alberto Simonetti; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly; e o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Santos Andrade. Prerrogativas Na reunião do Colégio ainda foram apresentados aos presidentes das Seccionais os termos iniciais da proposta de uma grande campanha a ser debatida nacionalmente em defesa da garantia das prerrogativas profissionais dos advogados. O procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, relataram aos dirigentes casos importantes de desrespeito às prerrogativas e divulgaram o site do Canal das Prerrogativas, disponível no endereço www.prerrogativas.org.br. Segundo Leonardo Accioly, as principais reclamações de profissionais têm sido de supressão das prerrogativas especialmente por parte de órgãos que integram o Executivo e das agências reguladoras. Accioly sugeriu que as Procuradorias destes órgãos sejam oficiadas pela OAB para que informem quais são os procedimentos que vem adotando para o atendimento aos advogados. “Normalmente, tais violações são baseadas em práticas não escritas. Ao recebermos essas respostas, teremos como cobrar o respeito aos direitos atinentes ao exercício profissional do advogado”, acrescentou. José Luis Wagner defendeu a realização de uma campanha de conscientização sobre a importância das prerrogativas, com foco na prevenção e de cunho educativo, buscando aproximar o advogado da entidade. “Sabemos que boa parte dos problemas que dizem respeito às prerrogativas está ligada ao desconhecimento da própria classe sobre suas prerrogativas. Os profissionais não têm ideia de que podem reagir às violações por meio de sua entidade”.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Victor Nunes Leal vão realizar diversas atividades em conjunto. A decisão de estabelecer a parceria foi tomada durante reunião nesta quarta-feira (15) entre o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o presidente, Pedro Gordilho, e a secretária-geral do Conselho Curador do Instituto, Lúcia Peluso, no gabiente da Presidência do Conselho Federal.  Entre as iniciativas conjuntas a serem realizadas está o Prêmio Victor Nunes Leal, que terá o objetivo de destacar trabalhos que promovem o aperfeiçoamento dos instrumentos de defesa das instituições democráticas e da dignidade da pessoa humana e o aprimoramento da prestação jurisdicional do País. Uma comissão com integrantes da OAB e do Instituto será formada para estudar os termos da premiação, definir o tema e elaborar o normativo. Também foi definido na reunião que o Instituto levará especialistas para palestras e debates no Conselho Federal sobre assuntos de interesse da advocacia. O primeiro tema a ser discutido será Desenvolvimento e Litigiosidade. No debate, ainda em data a ser marcada, serão analisados estudos já desenvolvidos pelo Instituto que indicam a relação direta entre o crescimento econômico em determinadas regiões do país e o aumento significativo no número de ações ajuizadas na Justiça. Outra atividade originada na parceria será a realização de eventos, em 2014, em comemoração ao centenário de Victor Nunes Leal. Por proposição do presidente nacional da OAB, será feita uma homenagem em uma das sessões mensais do Pleno do Conselho Federal, no primeiro semestre do próximo ano. Marcus Vinicius sugeriu também a edição de um livro sobre o jurista. Participaram ainda da reunião em que foi firmada a parceria o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o conselheiro federal pelo DF Esdras Dantas, e o membro do Conselho Curador do Instituto Evandro Pertence. Victor Nunes Leal nasceu em 11 de novembro de 1914 em Carangola, Minas Gerais. Formado pela Faculdade Nacional de Direito, no Rio de Janeiro, exerceu os cargos de Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal (Rio de Janeiro), ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República no Governo de Juscelino Kubitschek, advogado da antiga prefeitura do DF, de Consultor Geral da República e de Procurador do Tribunal de Contas do DF (Brasília). Foi também ministro do Supremo Tribunal Federal, de onde teve que se aposentar compulsoriamente em janeiro de 1969, por decreto do presidente Artur da Costa e Silva, com base no regime de exceção instrumentalizado pelo Ato Institucional n° 5 (AI-5), quando voltou-se à advocacia privada em Brasília, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. O jurista faleceu no Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1985. O Instituto Victor Nunes Leal foi criado para promover o conhecimento jurídico no Brasil, inspirado na valiosa contribuição intelectual legada por Victor Nunes Leal, cuja obra é constituída especialmente por estudos, pareceres, artigos, acórdãos e votos. Fundado sem motivação político-partidária, o Instituto é uma entidade civil de direito privado, ostentando caráter técnico-científico e cultural, sem fins lucrativos, com atuação em todo território nacional.

“Diante da demonstração da relevância da matéria, da representatividade das entidades requerentes e da pertinência temática”, nas palavras do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ele aceitou, nesta quinta-feira (16/5), o ingresso como amicus curiae de mais 11 entidades na Ação Direta d...

A Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia garantiu, por meio de instrução normativa, acesso dos advogados aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes nas dependências das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O documento, que também enumera as pr...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana, imputabilidade penal, portos , liberdade religiosa e precatórios, entre outras. Os eventos acontecem na Ordem (Praça da Sé, 385). O congresso dos advogados será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

O Superior Tribunal de Justiça determinou nesta sexta-feira (17/5) a soltura de empresário Tiago Viana Neves Paiva, diretor de Análise Clínica da Secretaria de Saúde do Acre e sobrinho do governador do estado, Tião Viana (PT). Ele foi preso no dia 10 de maio sob as acusações de fraude a licitação...

A 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a cobrança de prestações de leasing após roubo, furto ou devolução amigável do carro. Essa modalidade é um tipo de empréstimo em que o bem é cedido até a quitação total das parcelas. O pedido foi feito pela Comissão de Defes...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pediu nesta quinta-feira (16/5) que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem seus bens liberados. Acusados de evasão de divisas e lavag...

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou à diretoria da entidade que busque providências junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça contra a imposição de que o recurso ordinário em Habeas Corpus seja priorizado quando do exame de p...