Arquivos Mensais:maio 2013

Marcus Vinicius destaca avanços de três meses de gestão participativa

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Belém (PA) - A valorização do advogado e a defesa das causas republicanas, tendo como norte o respeito ao cidadão, foram a marca da gestão da atual Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em seus três primeiros meses - e assim continuará sendo em seu triênio de gestão compartilhada e participativa. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (17) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao qual apresentou em resumo um balanço das ações nos três primeiros meses de gestão. No plano do fortalecimento da advocacia, ele  começou por destacar o movimento "Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça" e a instituição da Ouvidoria dos Honorários, reforçada pela criação da Procuradoria Nacional das Prerrogativas, entre outros importantes avanços e sementes lançadas nesses primeiros meses. No que se refere às lutas republicanas e pela cidadania, Marcus Vinicius destacou a campanha da OAB por eleições limpas, que tem como eixo um projeto de financiamento democrático e o voto transparente, além do ato público promoido pela entidade para a revisão da dívida dos Estados e Municípios com a União, que contou com adesão na última quarta-feira 120 entidades da sociedade civil. "A única ideologia da OAB é a defesa dos valores constitucionais, em busca da construção de uma sociedade justa e fraterna", afirmou Marcus Vinicius Furtado ao definir o norte da atuação da entidade em sua gestão, qiue tem como lema "Advogado Respeitado, Cidadão Valorizado". Ele citou também como avanços já registrados nos três primeiros meses de gestão, entre outros pontos, o peticionamento junto ao STJ para a revogação da súmula 306 (da compensação de honorários); a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui os honorários da advocacia  trabalhista; e a alteração do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que as verbas de honorários sejam pagas aos advogados públicos. Segue a íntegra do documento "Três Meses de Gestão Participativa" apresentado pelo presidente nacional da OAB aos 27 Presidentes de Seccionais reunidos em Belém: Prezado Presidente Seccional. Já se foram os três primeiros meses dos três anos de gestão compartilhada e participativa do Conselho Federal da OAB. A valorização do advogado e a defesa das causas republicanas tiveram um só norte: o respeito ao cidadão. No plano do fortalecimento da advocacia, foi lançado o movimento “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, com a instituição da Ouvidoria dos Honorários, um canal direto para o advogado reclamar contra o aviltamento dos honorários de sucumbência e solicitar a intervenção da OAB. Foram aprovados os honorários trabalhistas na Câmara dos Deputados, as férias dos advogados e o tratamento igualitário com a Fazenda constaram do relatório do novo CPC, a incidência do Simples aos advogados obteve apoio no Parlamento e no Executivo, ganhou corpo a sociedade individual do advogado. A manutenção do Exame de Ordem e a criminalização da violação das prerrogativas tiveram importantes andamentos no Congresso e se aproximam de uma grande vitória cidadã. O histórico acordo firmado entre o MEC e a OAB constituiu uma comissão prioritária objetivando editar um novo marco regulatório ao ensino jurídico. Até a edição deste normativo, decretou-se o fim do balcão para a criação de cursos de Direito, congelando-se cerca de 25 mil novas vagas em processos de criação. Na defesa das Caixas de Assistência foi obtida a repercussão geral da matéria no plenário do Supremo Tribunal Federal, possibilitando a segurança jurídica a esse importante braço do sistema OAB. As Caixas, as Escolas de Advocacia, o FIDA, os Conselhos Federal e Seccional da OAB lançaram um amplo projeto de inclusão digital e a capacitação dos advogados ao processo eletrônico. Também se apresentou denúncias públicas contra a instituição de modo açodado e exclusivo do processo sem papel. Atendendo a reivindicação da OAB, o Presidente do TST reprogramou o calendário de instituição do PJe, além de possibilitar o constante diálogo com a Ordem para o desenvolvimento do sistema. Foi instituída a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, profissionalizando o setor, lançando teste seletivo para a contratação de advogados, que estarão exclusivamente à disposição desse relevante tema. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Advocacia está revigorada, com seu Presidente atuando pessoalmente em relevantes casos, destacadamente na decretação da prisão dos políticos mandantes de homicídio contra advogados no Estado do Pará. No plano do avanço em relevantes causas da República foi obtida a declaração de inconstitucionalidade da PEC do Calote dos Precatórios. Acolhendo ação da OAB, o STF determinou a incidência nessas dívidas dos mesmos juros e correção utilizados pela Fazenda para corrigir seus créditos; também resolveu priorizar os maiores de 60 anos na data do pagamento e vedar a compensação unilateral e obrigatória. Para evitar que a vitoria da cidadania fosse utilizada como instrumento de gestores para não pagar a dívida, o STF deferiu liminar, a pedido da OAB, obrigando o pagamento dos débitos até que sobrevenha a modulação já anunciada dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. A OAB, após reunir toda a advocacia que lida com a matéria representando os Estados, apresentou ao Executivo e ao debate público proposta de federalização dos precatórios. Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para restituir o limite máximo de dedução no imposto de renda dos gastos em educação. A educação é essencial ao futuro da Nação. Também iremos contribuir para o colhimento de assinatura ao Projeto Saúde 10, objetivando ampliar os gastos orçamentários no Setor. Instituiu-se a Comissão de Mobilização pela Reforma Política, realizando ato público em defesa do financiamento democrático e do voto transparente. Após o movimento pela Ficha Limpa, que cuidou das consequências, fez-se necessário instituir as eleições limpas e democráticas, com intuito de abordar as causas dos malfeitos da política. A revisão das dívidas dos Estados e Municípios com o Governo Federal passou a merecer a realização de ato público envolvendo mais de uma centena de entidades da sociedade civil. De igual modo, o Seminário por um Brasil Transparente objetiva divulgar os benefícios contidos na Lei de Acesso à Informação, estimulando a participação do cidadão no controle e na fiscalização dos negócios públicos. A Constituição Federal completa 25 anos. Esse marco merece uma ampla programação de eventos, incluindo uma conferência alusiva ao seu texto e um ato de homenagem aos protagonistas da formatação da atual ordem constitucional. A única ideologia da OAB é a defesa dos valores constitucionais, em busca da construção de uma sociedade justa e fraterna. Ao valorizar o advogado, pretende-se obter o respeito ao cidadão; ao pugnar pela republicanização do Brasil, a OAB busca obter o primado da dignidade da pessoa humana, tarefa na qual o advogado é essencial. Eis as duas missões da Entidade, proteção da advocacia e defesa do Estado Democrático de Direito, não excludentes, mas complementares, não antagônicas, mas simbólicas. A atual gestão da OAB visa demonstrar que advocacia e cidadania são mais que uma rima, pois são expressões que constituem um só corpo, uma só alma. Conclamo o colega dirigente a permanecer firme e engajado nesta gestão compartilhada e participativa. Belém, Pará, 17 de maio de 2013. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente da OAB Nacional

Colégio de Presidentes da OAB defende amplitude do habeas corpus

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Belém (PA) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou da Diretoria da entidade que busque providências urgentes junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça contra a imposição de que o recurso ordinário em habeas corpus seja priorizado quando do exame de pedidos de liberdade apresentados por advogados em nome de cidadãos presos. O tema foi tratado por proposição do presidente da Seccional da OAB do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, durante a reunião realizada em Belém, no Pará. Para Mafra, o STJ e STF estão “matando” o habeas corpus ao passar a exigir que se faça um recurso prévio ao invés do ajuizamento direto do habeas corpus, medida considerada inaceitável. “O recurso ordinário demora meses para subir do tribunal originário ao STJ, o que significa um imenso tempo de liberdade ilegalmente suprimida a um cidadão preso”, afirmou Homero Mafra. “As posições adotadas pelo STF e STJ nessas matérias tem sido absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal”, acrescentou o presidente da OAB capixaba. Ao conduzir a reunião do Colégio, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a preocupação será levada aos tribunais superiores e anunciou que a Comissão de Garantia do Direito de Defesa foi criada pela OAB Nacional exatamente para tratar de temas como essa, da amplitude do instituto do habeas corpus. “Essa Comissão, que tem grandes juristas e advogados renomados da área criminal entre seus membros, tem como prioridade tratar dessa questão do habeas corpus no STJ e no STF”, afirmou Marcus Vinicius. Da reunião participam toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB, conselheiros federais e os dirigentes das 27 Seccionais da entidade.

OAB vai defender no Supremo dois turnos no funcionamento do Judiciário

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Belém (PA) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB deliberou nesta sexta-feira (17), por unanimidade, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) celeridade no julgamento de ações que tratam do horário de funcionamento de Tribunais de Justiça dos estados. O Conselho Federal da OAB e as Seccionais defendem o funcionamento do Judiciário em dois turnos e sem qualquer restrição de horário ao acesso de advogados durante o expediente pleno, posição também endossada pelo Conselho Nacional de Justiça. A mais recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra decisão do CNJ que confirmou o funcionamento da Justiça em dois turnos foi proposta ao STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sendo da relatoria do ministro Luix Fux. Por isso, além de reafirmar oficialmente ao Supremo o posicionamento favorável ao expediente dos Tribunais em dois turnos, o presidente do  Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduz o Colégio de Seccionais, afirmou que solicitará audiência ao ministro Fux para tratar especificamente do tema. A entidade solicitará do ministro celeridade no julgamento da ADI e reafirmará sua posição,  que visa ao acesso da cidadania à Justiça e ao respeito das prerrogativas dos advogados de atuar sem restrição na defesa dos cidadãos.