O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar feito pela oposição ao governo Dilma Rousseff no Senado e manteve a aprovação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. O texto da MP foi aprovado já na noite desta quinta-feira (16/5), pelo Plenário do Senado, co...

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) já completou um ano, mas a transparência do poder público ainda deixa a desejar. De acordo com levantamento da ONG Artigo 19, apenas 44% dos órgãos respeitam adequadamente a norma. Entre os retornos considerados insatisfatórios, a pesquisa mostrou qu...

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (16/5), por 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, o texto do projeto de lei de conversão sobre a Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos — a MP perderia validade à meia-noite de sexta. O texto foi aprovado conforme enviado pela ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, sinalizou nesta quinta-feira (16/5) que não há data para trazer os recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para o Plenário. Como relator do processo, ele é responsável por liberar os 26 embargos declaratórios apresent...

A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal que a tramitação da MP dos Portos (Medida Provisória 595) é assunto interno do Legislativo, o que impede o STF de atuar. “A questão é visivelmente interna corporis, a qual, de acordo com a jurisprudência do STF, não enseja apreciaçã...

A presidente Dilma Roussef sancionou na quarta-feira (15/5) a Lei 12.810/2013, que prevê novo parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos estados, municípios e Distrito Federal para com a Fazenda Nacional. A nova lei é concede 20 anos para pagamento, ou 1% da receita cor...

Quem quiser usar a Lei de Acesso à Informação para conseguir dados do Ministério da Fazenda deve se aliar a uma instituição de respeito. A constatação é dos pesquisadores Daniel Zugman e Frederico Bastos, no Núcelo de Estudos Fiscais (NEF), da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Em ...

Belém (PA) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta quinta-feira (16) que a entidade está empenhada em introduzir no ordenamento jurídico do País os crimes contra advogados e jornalistas como crimes hediondos, e nesse sentido está trabalhando junto ao Senado Federal, onde já tramita projeto de lei que prevê a qualificação de hediondo para crimes contra juízes e promotores. “Nós temos que conscientizar nossos legisladores e operadores jurídicos a qualificar esses crimes como hediondos para que a violência neste país tenha como resposta a firme atuação do Estado como medida para diminui-la”, disse ele, em entrevista coletiva que antecedeu a abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB na capital do Pará, Estado que registra o maior índice de assassinatos de advogados no país nos últimos tempos. “Propusemos ao Senado que não somente os crimes contra juízes e promotores, mas também contra advogados e jornalistas no exercício da profissão sejam considerados crimes hediondos e, no caso específico de crimes praticados mediante pagamentos (como acontecido recentemente no caso do assassinato de um advogado no Pará, conforme inquérito policial), se trata de homicídio qualificado e, portanto, é considerado crime hediondo pela legislação brasileira”, afirmou Marcus Vinicius Furtado. Ele estava acompanhado na coletiva do presidente da Seccional da OAB do Pará e anfitrião do Colégio de Presidentes de Seccionais, Jarbas Vasconcelos. Para o presidente nacional da OAB, a entidade parte do princípio de que a violência contra a vida em si já é uma grave ofensa aos direitos das pessoas. “Quando um profissional que se dedica à defesa dos direitos alheios – como é o caso do advogado, jornalista,  juiz e promotor – tem sua vida ofendida em razão de suas atividades, então é o Esado democrático de Direito que está correndo risco. Por isso, a OAB encontra-se firme na cobrança às autoridades de de uma ação enérgica na punição desses crimes, lamentando inclusive que, no caso do Pará, os mandantes de um desses crimes encontrem-se foragidos e não estejam sob a detenção determinada pelo Poder Judiciário”, afirmou. Marcus Vinicius informou inclusive que a questão dos assassinatos de advogados e outros profissionais que se destacam na defesa dos direitos da pessoa humana consta da pauta do Colégio de Presidentes de Seccionais, e será alvo de uma análise do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Leonardo Acioly, conselheiro federal por Pernambuco.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre a pagar adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem que, entre outras atividades, segurava bebês para exames radiológicos. Para a relatora, ministra Delaíde Arantes, uma vez...

O Supremo Tribunal Federal voltou a se dividir, nesta quinta-feira (16/5), ao discutir a amplitude das atribuições do Senado diante de decisões do tribunal que declarem a inconstitucionalidade de leis em ações de controle difuso. O debate se dá por conta de uma previsão da Constituição Federal. ...

O servidor da Receita Federal que divulgar informações que violem o que o órgão considere sigiloso está sujeito a ser demitido. A pena está descrita na Portaria 2.344/2011 da Receita Federal, que descreve o que é considerado sigilo fiscal, e, segundo pesquisadores do assunto, representa um grande...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve, na íntegra, decisão do colegiado que aceitou a denúncia do Ministério Público Federal contra 12 acusados de envolvimento no desvio de dinheiro público investigado pela operação navalha, entre eles o prefeito de Aracaju e ex-governador de S...

Com base na orientação jurisprudencial 191, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagamento de créditos devidos a um trabalhador terceirizado da PGS Onshore do Brasil Participações.  A OJ 191 diz que diante da inexistência de previsã...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) concedeu liminar ao pedido de um procurador Regional do Trabalho da 7ª Região que questionava a obrigatoriedade de justificar o motivo de foro íntimo alegado em caso de procedimentos investigatórios. Ele declarou-se suspeito para atuar em procedim...

O governo da Inglaterra está orientando a polícia a não divulgar o nome de um suspeito imediatamente após a sua prisão. A orientação é que a identidade do acusado só se torne pública depois que ele for indiciado. A instrução foi dada pela ministra Theresa May, responsável pela Polícia no Reino Un...