Arquivos Mensais:maio 2013

OAB lança coletânea de Direito Tributário em Lisboa

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Brasília – A convite do Instituto de Direito Econômico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Claudio Allemand, participou de mesa redonda que debateu política fiscal de interesse de Portugal e Brasil, além do lançamento da Coletânea de Direito Tributário, editada pelo Conselho Federal da OAB. Participaram do evento o professor Eduardo Paz Ferreira, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente do Instituto de Direito Econômico, Financeiro e Fiscal (IDEFF); professor José Casalta Nabais, da Faculdade de Direito de Coimbra; advogado Rogério M. Fernandes Ferreira, presidente da Associação Fiscal Portuguesa; advogado Vasco Marques Correia, presidente da Distrital da Ordem dos Advogados Portugueses em Lisboa; advogada Clotilde Celorico Palma, professora do Instituto Superior de Lisboa de Contabilidade e Administração/ ISCAL e do Instituto de Direito Econômico, Fiscal e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/IDEFF; além do advogado Gustavo Ventura, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. O lançamento ocorreu no dia 21 de março.

OAB repudia ameaças ao exercício da advocacia na Turquia

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou carta ao presidente da Ordem dos Advogados de Istambul, Ümit Kocasakal, externando o apoio da advocacia brasileira à entidade congênere da OAB na Turquia diante das graves ameaças cometidas contra os advogados daquele país. No documento, Marcus Vinicius expressa a solidariedade da OAB a Ümit e a outros nove membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de Istambul, acusados de “tentar influenciar um juiz” e que correm o risco de serem sentenciados à pena de 2 a 4 anos de prisão, além da revogação da licença para exercer a advocacia. Os advogados turcos estão sendo investigados por suas ações em apoio aos interesses e ao direito de defesa da classe. Segundo diz o presidente da OAB na carta, as denúncias noticiadas constituem graves violações aos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito, uma vez que o advogado é essencial à administração da Justiça, que não existe sem a independência desse profissional e da entidade que o representa. “O advogado não se submete de forma alguma a hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público. A Ordem dos Advogados, por sua vez, deve ser autônoma e independente, não devendo ser censurada em suas opiniões, ainda que divergentes das políticas governamentais”, ressalta Marcus Vinicius no documento, que também conclama os advogados a unirem-se para a promoção da justiça, das liberdades individuais e do Estado Democrático de Direito. Confira aqui a íntegra da carta enviada à Ordem dos Advogados de Istambul

Artigo Marcus Vinicius Furtado: Muito além do ridículo

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Brasília – O artigo “Muito além do ridículo” é de autoria do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e foi publicado no jornal O Globo. Segue a íntegra: Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins país afora. Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições? Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídio e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim. Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.770 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia de redução da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la. A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios. O que fizermos para equacioná-lo terá, com certeza, reflexos positivos aqui fora. Partindo do pressuposto que a Constituição contém garantias explícitas para proteção da população encarcerada e procura reprimir os maus tratos, as torturas e as condições desumanas a que é submetida. A Declaração de Direitos Humanos, por sua vez, preconiza que ninguém poderá ser submetido a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Há muito a fazer. Além de buscarmos as raízes da criminalidade, educar ou reeducar o presidiário é uma forma de inclusão, contribui para a criação de uma nova personalidade. Ao lado disso, os apenados possuem o direito ao trabalho, que tem finalidade educativa e produtiva. Sob todos os aspectos, precisamos promover uma verdadeira revolução nesse campo, uma mobilização forte no sentido de abolirmos a pena privativa de liberdade de determinados crimes e uma reformulação completa no sistema prisional do país. A alocução que prega a reclusão como forma de "ressocialização" de criminosos ultrapassa a raiz do fingimento tolerável. No Brasil, ultrapassa o ridículo. Cabe a nós mantermos vivo o desejo altruísta de justiça, o desejo de fazer do mundo da sociedade um espelho do mundo da essência, pois o homem não pode viver sem a sociedade; e, sem o homem, não há sociedade. A situação será resolvida quando o verdadeiro estado democrático deixar de ser apenas uma previsão constitucional, ou seja, quando passar a garantir o cumprimento dos princípios para todos os brasileiros, principalmente em relação à dignidade humana, e não simplesmente exercer a violência legítima, oficializada. De novo, a lição de Evandro Lins, que dizia: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente." O mestre tem razão.