A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença da juíza da 8ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de indenização por danos morais formulado pelo senador Renan Calheiros contra a Editora Abril. Nas duas instâncias, a Justiça deixou claro que a liberdade de impren...

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vai se colocar oficialmente à disposição da polícia para colaborar com as investigações que apuram o assassinato do advogado criminalista Antônio Carlos de Souza Oliveira, morto a tiros dentro do banheiro de um bar, em Natal. As informações s...

A venda casada é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja. A afirmação é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um fabricante de alimentos a ...

A Comissão de Precatórios da OAB SP vem acompanhando a questão do pagamento dos precatórios do Estado de São Paulo, tendo encaminhado ao Conselho Federal da OAB parâmetros mínimos que devam ser observados na modulação dos efeitos da derrubada da Emenda Constitucional 62/2009, que permitia o parcelamento da dívida em 15 anos. São Paulo detém aproximadamente 60% do total da dívida de precatórios de todo o país, mais de um milhão de credores e conforme a proposta apresentada pelos devedores ao Supremo, pode protelar o pagamento ainda mais.

Pela teoria do risco e do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da atividade, independentemente de culpa. Com tal entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...

Brasília – Uma solenidade nesta quinta-feira (16), às 19h, no teatro Maria Sylvia Nunes, localizado no Boulevard das Feiras da Estação das Docas, em Belém (PA), marcará a abertura oficial do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sexta-feira (17), a partir das 9h, o Colégio se reunirá no hotel Radison, na capital paraense. O evento será conduzido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e pelo coordenador do Colégio de Presidentes, Luís Cláudio Chaves, e contará com a presença de toda a diretoria da OAB Nacional, além dos presidentes das 27 Seccionais dos estados e do Distrito Federal. Na pauta, está prevista a discussão sobre a criação das Procuradorias Regionais de Defesas das Prerrogativas, à exemplo da Procuradoria Nacional, instituída no âmbito do Conselho Federal; a concepção de mecanismos de intercâmbio entre os presidentes de Seccionais para a troca de experiências exitosas em defesa da advocacia; a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários; e a proposta de reforma política, centrada no projeto de financiamento democrático das campanhas, que exclui as doações de pessoas jurídicas (empresas) do processo eleitoral; entre outros assuntos. Encontro das ESAs Concomitantemente ao Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, será realizado um encontro dos dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) de todo o País, sob a coordenação da Escola Nacional da Advocacia (ENA), também em Belém. Segundo o diretor-geral ENA, Henri Clay Santos Andrade, o objetivo é elaborar um plano de gestão integrada envolvendo todas as Escolas. Além disso, serão discutidas iniciativas para que as Escolas auxiliem na inclusão da advocacia no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu que a Polícia e o Ministério Público atuem juntos nas investigações criminais. "Estou convencido de que o melhor para o país é um acordo que garanta um espaço institucional para a Polícia e para o Ministério Público, porque o que nós precisamo...

Se no Supremo Tribunal Federal as audiências públicas servem para ouvir opiniões diversas sobre temas de interesse social, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), têm o papel de despertar o interesse social em temas de grande repercussão. Foi a conclusão tirada por quem acompanhou ...

No início do ano, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Arkansas anunciaram que a legislatura de 2013 seria dedicada à criação de empregos. Até agora, não apresentaram qualquer projeto de lei que cumprisse esse objetivo. Mas, em compensação, aprovaram algumas leis que estão proporcionando...

Sua Excelência, o ministro Sidnei Agostinho Beneti autorizou cada um dos membros da Comissão Especial de Juristas, com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais, a se manifestarem publicamente na qualidade de membros. Permitiu, portanto, que individualmen...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, confirmou, ao receber o presidente da Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a participação da entidade nos trabalhos do grupo. Em reunião realizada no gabinete da Presidência do Conselho Federal nesta quarta-feira (15), o parlamentar destacou a atuação da OAB Nacional na discussão de temas relevantes de interesse não só da advocacia, mas principalmente do Sistema Judicial do País. “As carreiras jurídicas devem dialogar mais entre si e devem fazer com o Congresso Nacional um diálogo de alto nível, pautado em causas republicanas e sociais”, respondeu Marcus Vinicius, ao elogiar o trabalho da Frente Parlamentar e colocar o Conselho Federal à disposição para auxiliar nos projetos desenvolvidos pelos deputados e senadores integrantes do grupo. O presidente da OAB ressaltou ainda que a entidade defende uma ampla interlocução com o Legislativo, dada a importância que o Poder representa para a democracia. “A sociedade está representada no Congresso Nacional. É um Poder fundamental, o que mais se identifica com a democracia.” A Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, de iniciativa do deputado Wellington Fagundes e dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Jayme Campos (DEM-MT), discute estratégias para tornar os processos judiciais mais céleres. O grupo conta com a participação de cerca de 200 parlamentares e já conta com o auxílio de membros do Ministério Público e magistrados de todo o País. Marcus Vinicius aproveitou o encontro para entregar ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a relação das propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas prioritárias do ponto de vista da OAB e da cidadania brasileira. Entre as matérias estão os projetos que tratam da inserção da advocacia no mecanismo de tributação do Simples Nacional (PLS 467/2008); a criminalização de quem viola as prerrogativas profissionais do advogado (PLC 83/2008) e a previsão em lei de fixação dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista (PL 3392/2004).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do colunista Ivar Paulo Hartmann, do Jornal NH, de Novo Hamburgo (RS), por incitar a discriminação contra indígenas. Ele terá de prestar dois anos de serviços comunitários e pagar 24 salários-mínimos de multa, que será destinada à Co...

Cansada dos sucessivos governos autoritários, sofrida e machucada pelos “anos de chumbo”, como ficou conhecida a época em que mais se aviltou direitos neste país, a sociedade brasileira acompanhou o movimento “diretas já” abrir de forma definitiva o caminho para uma nova ordem constitucional, em ...

O Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com relação a demandas decorrentes de relações de trabalho. A maio...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.  O dia 16 de maio marca o aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI). Faz um ano que a transparência foi reafirmada como regr...