Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem, segundo a posição que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status s...

Reminiscências Ainda não é a vez do Cego de Paris, parte II. Entrementes, recebo recado pelo Facebook do meu querido amigo Tomás Valladolid, da Espanha, sobre a coluna sobre os néscios, dizendo: “Excelente artigo, amigo Lenio. Com efeito, os néscios sempre foram os grandes adversários da filosof...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parcei...

Sob a premissa de ser mais uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento econômico do país, o Governo Federal criou em 2011 o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) como uma das ações do Plano Brasil Maior. Com isso, as empresas, pessoas físicas e entes despersonalizados...

Depois de uma intensa disputa judicial, foram alteradas as regras sobre a divulgação de informações em nota fiscal relativa a produtos com conteúdo importado. Foram publicados no Diário Oficial da União, na quinta-feira (23/5), o Ajuste Sinief 9/2013 e o Convênio ICMS 38/2013, com alterações na f...

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu liberar os quatro presos acusados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, nesta quarta-feira (29/5). O incêndio, que ocorreu no dia 27 de janeiro, causou a morte de 242 pessoas. As informações são da Folha de S.Paulo. ...

O ministro Gilmar Mendes liberou para a pauta do Supremo Tribunal Federal o processo em que ele concedeu liminar para suspender a tramitação do projeto de lei que restringe a criação de partidos. O julgamento está previsto na pauta da próxima quarta-feira (5/6). As informações são do Valor econôm...

Exceto pelas hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o profissional não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Just...

Um acordo entre equipes de futebol da Paraíba e do Acre, em audiência no Supremo Tribunal Federal na terça-feira (28/5), pôs fim ao litígio iniciado em 2011, que ameaçava a Série C do Campeonato Brasileiro de 2013. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Federação Paraibana de Futebol, o T...

Os seis foros da região do ABCDMR terão a implantação do sistema de processo eletrônico nos meses de junho e julho, o que, além da mudança no modo de ingressar com iniciais, implicará na suspensão de prazos e de alguns serviços.

Foi aprovado no Plenário do Senado, na terça-feira (28/5), o Projeto de Lei da Câmara 51/2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição,...

Em Nota Pública, divulgada nesta sexta-feira (24/05), o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, se solidariza com o presidente da subsecção de Ribeirão Preto, Domingos Assad Stocco, expulso da sala, onde aguardava audiência, por ordem do juiz substituto da 3ª. Vara Civil da comarca, André Quintela Alves Rodrigues. No texto, Costa afirma que “restringir ou vedar o acesso do advogado a uma unidade forense constitui prática arbitrária e ilegal da autoridade judiciária” e vai propor Desagravo ao Conselho Seccional.

O Superior Tribunal de Justiça não pode inovar na fundamentação para justificar a fixação de regime desfavorável ao réu. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski em Habeas Corpus de um ex-delegado da Polícia Civil condenado por peculato. A liminar suspende a ex...

O Supremo Tribunal Federal manteve afastado o juiz José Roberto Canducci Molina, da comarca de Assis (SP). A pena de disponibilidade havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o Conselho Nacional de Justiça a abrandou para a remoção compulsória em abril. Em liminar em Mandado d...

O juiz do Alagoas, José Lopes da Silva Neto, foi o 30º magistrado punido com a aposentadoria compulsória pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na terça-feira (28/5). Ele foi acusado de irregularidades na condução de processos cometidos quando estava à frente do Juizado Especial Cível e C...