Arquivos Mensais:maio 2013

SUPERINTENDENTE DA SRTE-SP VISITA A OAB SP

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Nesta terça-feira (14/05), às 17h30, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu a visita do superintendente regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Carlos Frederico Zimmermann Neto, em seu gabinete. Participaram da reunião o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos; o diretor-adjunto de Cultura, Umberto Luiz D’Urso, e os conselheiros da área trabalhista: Antonio Jorge Marques, Cláudio Peron, Eli Alves da Silva, Oscar Alves de Azevedo e Oscar Pinto e Silva.

MISSA DE SANTO IVO SERÁ NO PRÓXIMO DIA 20

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A missa em louvor a Santo Ivo, o santo padroeiro dos advogados, será realizada no próximo dia 20 de maio, segunda-feira, às 19 horas, na Igreja de Santo Ivo (Largo da Batalha, 189, Ibirapuera), com promoção conjunta da OAB SP, IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e AASP (Associação dos Advogados de São Paulo).

COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO TOMA POSSE FESTIVA

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A nova diretoria da Comissão do Jovem Advogado teve sua cerimônia de posse no Salão Nobre da OAB SP, na noite da última segunda-feira (13/05), às 19h30. O evento contou com a presença do presidente do Conselho Federal , Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do presidente da Seccional Paulista, Marcos da Costa e dos diretores ( Ivette Senise Ferreira, vice-presidente; Caio Augusto Silva dos Santos, secretário geral ; Antonio Ruiz Filho, secretário geral adjunto, da diretora adjunta da Mulher Advogada , Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho , do diretor adjunto de Cultura , Umberto D’urso e do diretor adjunto de Direitos Humanos, Martimde Almeida Sampaio.

Aprovado Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios

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Brasília – A leitura do “Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União”, assinado por 120 entidades representativas da sociedade civil, marcou nesta quarta-feira (15) o encerramento do ato público promovido pelo Conselho Federal da OAB junto com essas entidades. O ato foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e a leitura do manifesto foi procedida pelo vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia. O manifesto das entidades reivindica a imediata revisão dessa dívida, que hoje atinge cerca de R$ 400 bilhões, por ela ter “alcançado nível insustentável para os entes federados, impondo grave sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais”. No manifesto, as 120 entidades questionam os termos exorbitantes do financiamento, apontam os exagerados encargos financeiros aplicados aos contratos e alertam para necessidade de transparência no processo de endividamento dos Estados e Municípios. O documento conclui reivindicando o saneamento da situação que tem levado Estados e Municípios a contraírem empréstimos externos para pagar encargos à União e, ainda, a troca do indexador que corrige essas dívida, hoje IGP-DI mais juros de 6% ao ano, pelo IPCA e sem cobrança de juros. Durante os pronunciamentos no ato público, dirigentes de diversas entidades e parlamentares federais e estaduais criticaram duramente os critérios e normas da União que elevaram a dívida de Estados e Municípios de R$ 121 bilhões em 1999 para R$ 396 bilhões em 2011, no cômputo nacional. Nesse período, portanto, registraram um exorbitante aumento de encargos contratuais de  589%, diante de uma inflação oficial acumulada de 133% - ou seja, uma diferença de 456%, por conta dos escorchantes juros reais pagos no período. Segue a íntegra do Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios: MANIFESTO PELA REVISÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A UNIÃO As entidades signatárias e demais participantes do Ato Público pela “Revisão da Dívida de Estados e Municípios com a União”, considerando que o Brasil é organizado politicamente como uma federação e que todas as esferas políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – devem respeitar mutuamente os limites de autonomia de cada ente federado para um harmonioso funcionamento: • Defendem a necessidade de imediata revisão da dívida de Estados e Municípios com a União, que alcançou nível insustentável para os entes federados, impondo grave sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais. Faltam recursos para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança, infraestrutura; para o pagamento dos precatórios judiciais e para o atendimento a tantos direitos humanos e sociais ainda negados a milhões de brasileiros; • Questionam os termos exorbitantes dos refinanciamentos dessas dívidas, celebrados com base na Lei n° 9.496/97 (aplicada aos estados), Medida Provisória n° 2.192 (PROES) e Medida Provisória n° 2.185 (aplicada aos municípios). Essas normas legais tiveram sua gênese em acordos celebrados nos anos 90 pela União com o Fundo Monetário Internacional – FMI; • Apontam os exagerados encargos financeiros aplicados aos contratos, com projeções bastante sombrias à sustentabilidade e ao equilíbrio das contas públicas, ameaçando o Pacto Federativo e a Democracia. De acordo com dados do Tesouro Nacional, ao final de 1999, a dívida dos Estados, refinanciada pela União, era de R$ 121 bilhões. De 1999 até 2011, os Estados pagaram R$ 165 bilhões, portanto, valor muito superior à dívida refinanciada. E, mesmo assim, a dívida atingiu o saldo devedor de R$ 369 bilhões ao final desse período.No período de 1999 a 2011, os contratos menos onerosos assinados pelos Estados - que estabeleciam remuneração nominal composta por atualização pelo IGP/DI acrescida de juros de 6% a.a. - tiveram encargos contratuais que atingiram 589% diante de uma inflação oficial acumulada de 133%. Esta exorbitante diferença de 456% corresponde ao total dos juros reais pagos pelos Estados à União; • Alertam para a necessidade de transparência no processo de endividamento dos Estados e Municípios mediante realização de auditoria com participação da sociedade, poisé a população quem suporta o peso do seu pagamento e assim tem o legítimo direito de conhecer o processo de geração dessas dívidas e os mecanismos do seu espantoso crescimento; • Reivindicam o saneamento dessa injusta situação que tem levado Estados e Municípios ao absurdo de contraírem empréstimos externos - com Banco Mundial e bancos privados internacionais - para destinarem recursos ao pagamento de encargos financeiros com a União; e • Reivindicam, ainda, com base em levantamentos e estudos técnicos já realizados pela sociedade civil, que se faça a revisão inadiável desses contratos desde a sua origem, atendendo aos seguintes pilares: 1) recalcular, retroativamente à data da assinatura dos contratos, a remuneração que seria devida à União, limitada ao IPCA e sem a cobrança de juros; 2) aplicar sobre os saldos devedores remanescentes o IPCA e sem a cobrança de juros; 3) limitar a 6% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento das prestações futuras. Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Brasília - DF, em 15 de Maio de 2013.

OAB defende respeito ao pacto federativo em ato por revisão de dívidas

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Brasília – “A OAB quer que este ato público simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão deste país, no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido.” A declaração foi feita nesta quarta-feira (15) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, realizado por cerca de 120 entidades da sociedade civil, na sede da OAB, em Brasília . Segundo Marcus Vinicius, o Estado, composto por entes federados, possui uma só finalidade: trazer segurança, paz, felicidade e o progresso individual de cada brasileiro e, por isso, “não há justificativa plausível para um comportamento diferente do olhar aos estados e municípios, como se não fossem entes que compõem, com a União, uma só nação, uma só federação”. O presidente nacional da OAB apontou como medidas urgentes a mudança do índice de correção dos contratos feitos pelos estados e municípios com a União há mais de dez anos e uma repactuação das dívidas. Destacou que o índice utilizado nos contratos fez com que entre 1999 e 2011 as dívidas fossem reajustadas em 589%, enquanto, no mesmo período, a inflação somou 133%. “Se a realidade econômica de uma nação é distinta do momento em que o contrato foi subscrito, ele deve ser readequado e reequilibrado, para evitar a onerosidade excessiva em relação a uma das partes”, avaliou Marcus Vinicius. Ainda de acordo com o presidente da OAB, o montante das dívidas é tido como um sério entrave à execução de políticas públicas previstas na Constituição Federal, que deveriam ter como destinatário o cidadão. “Estados e municípios, renegociando essas dívidas, terão mais condições para prestar serviços de saúde, educação e, inclusive, investir no sistema de Justiça com mais adequação, além de ter mais condições para o pagamento dos precatórios judiciais”, ressaltou. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presente ao ato público, também defendeu a renegociação das dívidas como um caminho para a reconstrução do pacto federativo. “Não há razão maior para uma das mais graves mazelas por que passa o país que não venha dessa absurda e perversa concentração de receitas nas mãos da União”, criticou o parlamentar, ao dizer que o Brasil vive hoje uma posição “esdrúxula”, em que as empresas privadas que recorrem ao BNDES, recebem recursos subsidiados em condições muito mais favoráveis do que os estados e municípios pagam à União. “Só que a grande diferença é que as empresas buscam lucro e os estados e municípios tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança e da vida do cidadão”, concluiu. Críticas também da senadora Ana Amélia (PP-RS). “Esta situação não pode continuar do jeito que está, sob pena de termos uma federação absolutamente fragilizada, violentada no seu espírito de convivência fraterna com os demais entes federativos”, disse, elogiando o ato público liderado pela OAB, classificado por ela como uma agenda nacional, política, institucional e republicana. Participaram ainda do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cládio Souza Neto; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira; o coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luís Cláudio Chaves; os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Tiago Bonfim, do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci; além de integrantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público dos estados e da União e representantes de entidades da sociedade civil.