Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta terça-feira (14/5) o trecho da resolução da Secretaria da Segurança Pública que proibia policiais militares de socorrerem vítimas de crimes. O pedido foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de Sã...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reuniu-se nesta quarta-feira com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, na busca de soluções para uma série de problemas enfrentados pelos advogados das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e suas subsidiárias. Como resultado, será criado um grupo de trabalho de membros da OAB e do Ministério para estudar os pleitos da categoria e o ministro anunciou que irá colocar o tema na pauta de deliberações da próxima reunião com a Presidência do Grupo Eletrobras. São várias as reivindicações feitas pelos milhares de advogados da empresa. O primeiro pleito é a constituição da carreira própria de advogado da Eletrobras, a exemplo do que ocorre com as carreiras dos advogados de empresas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e do BNDES. “Os advogados da Eletrobras são contratados como analistas ou técnicos, pois não existe um quadro de advogados com suas especificidades”, explicou Marcus Vinicius ao ministro. Outra importante dificuldade enfrentada é a remuneração, muito inferior aos ganhos dos advogados das demais estatais. “Para se ter ideia, um advogado da Chesf ganha cerca de R$ 3 mil líquido, valor defasado em termos de mercado e que gera constante perda de profissionais para o grupo Eletrobrás”, acrescentou o presidente da OAB. Outras reivindicamos são a edição de uma resolução da diretoria da Eletrobrás para que seja revertido aos profissionais o pagamento dos honorários de sucumbência e a adoção de controle de jornada mediante registro de atividades. “O advogado trabalha em casa, no Fórum, especificidade que é incompatível com o controle eletrônico ou biométrico”, explicou Marcus Vinicius, que também requereu a realização de concurso público para contratar advogados, visto que a Chesf não promove concurso desde 2007 e a Eletronorte desde 2006. A vice-presidente da Seccional da OAB do Piauí, Eduarda Mourão Pereira de Miranda, presente à reunião no gabinete do ministro, destacou que os advogados da empresa de capital aberto sofrem há anos por não terem no organograma a denominação advogado. “Esse grupo de estudos poderá viabilizar um melhor olhar para a categoria. A partir daí temos a certeza de que os pleitos serão estudados”. Também participaram da audiência o presidente da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras (AAGE), Eduardo Oliva, e o conselheiro da OAB-PI Bruno Correia Lima, que preside a Comissão dos Advogados em Estatais da entidade. Oliva afirmou que a importância da reunião de hoje foi mostrar que a OAB está na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados das estatais. “Mostramos a união da classe e que temos onde nos socorrer”, afirmou Oliva, que é advogado da Eletronorte. Bruno Correia Lima classificou como importante o apoio do Conselho Federal para oportunizar que o ministro tenha conhecimento dos pleitos da categoria.

  Dois fatos recentes e aparentemente não relacionados revelam uma interessante relação entre o Jurídico e o Político, entre a técnica de solução de litígios e a esfera de discussão e decisão dos rumos da Sociedade. São eles: a discussão acerca da PEC 33 — que traria decisões do Supremo Tribunal...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de Mandado de Segurança impetrado por três eleitores, membros da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil, por meio do qual pretendiam anular a eleição que levou o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à Presidência da Comissão de Direit...

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou os Embargos de Declaração contra a sentença que condenou o ex-senador Luiz Estevão. Ele é acusado de superfaturamento de aproximadamente R$ 170 milhões em obras do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Segundo a corte, a motivação con...

Instituído em 2004 pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça já prestou relevantes serviços à sociedade e ao Poder Judiciário brasileiro, seja implantando a gestão e o planejamento estratégico, proibindo o nepotismo, regulamentando os critérios objetivos para aferição nas prom...

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, pediram ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que tratam do pagamento dos precatórios. Os dois defendem que as...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal irá analisar Recurso Extraordinário 548.181 no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A corte deverá analisar questão envolvendo a criminalização de pessoa jurídica. A decisão, unânime, fo...

A Refrigerantes Minas Gerais, produtora da Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o ó...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta (15/5), em votação secreta, as indicações da advogada Gisela Gondim Ramos, para ocupar cadeira no Conselho Nacional de Justiça, e de Jeferson Luiz Pereira Coelho, para novo mandato no Conselho Nacional do Ministério Pú...

É necessária a alternância e a sucessividade entre advogados e membros do Ministério Público na ocupação de vaga ímpar no quinto constitucional na composição dos tribunais do país. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a 31ª vaga do Tribunal de Justiça d...

O publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério, recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que “não houve a extinção dos Embargos Infringentes”, como decidiu na última sexta-feira (13/5) o presidente do STF e relator da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ministro J...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a estudantes inadimplentes o direito de participar da colação de grau e ter o diploma expedido pela União Norte do Paraná de Ensino (Unopar). A 6ª Turma da corte negou provimento à apelação interposta pela instituição e reforçou que a conduta da U...

Brasília - O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Wadih Damous, considerou um avanço a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem o casamento civil e a converterem a união estável homoafetiva em casamento. "Trata-se de uma norma impessoal, genérica e destinada a todos - ao Estado e aos que querem apenas exercer o direito de constituir uma família independente de sua orientação sexual", afirmou. Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. Damous lembrou que a resolução do CNJ acaba com a possibilidade dos titulares de cartório atuarem com interpretações "subjetivas e preconceituosas". A decisão do CNJ - disse ele - deve ser comemorada porque "o Estado com essa decisão deixa de ser um fator de estigmatização e passa a ser de legitimação". Ele lembrou que no último ano, segundo levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), mais de 1.200 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais. Até a decisão do CNJ nesta terça-feira, para concretizar a união estável o casal homossexual precisava seguir os trâmites em cartório. O casal pedia a conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória a decisão será administrativa, dentro do próprio cartório.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a limitação do prazo para utilização de créditos pré-pagos de telefone celular. Por maioria de votos, a 3ª Turma deu provimento às apelações da Anatel e da Oi contra sentença de primeiro grau que suspendeu o prazo de 30 dias para uso de créditos de...