Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao presidente do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, solicitando a prorrogação do calendário de implantação do sistema de estatização de cartórios  em comarcas do Rio Grande do Sul, estabelecido pela Resolução 945/2013 –Comag. De acordo com o presidente nacional da OAB, a falta de estrutura nas comarcas, como insuficiência de varas e funcionários, reclama a necessidade dessa prorrogação para os cartórios de Canoas, Lajeado, Novo Hamburgo, Santa Cruz do Sul e São Leopoldo, cuja reversão ao sistema estatizado é previsto para dia 31 do corrente mês; e das comarcas de Caxias do Sul e Pelotas, estabelecido  no calendário para 31 de julho. “A falta de estrutura nas comarcas, há longo tempo denunciada, em especial no que diz respeito ao déficit de servidores, resultará em grande impacto na prestação jurisdicional, pois não há previsão para que as vagas abertas com a estatização dos cartórios sejam supridas”, justifica o presidente nacional da  OAB ao requerer a prorrogação dos prazos para implantação do sistema estatizado de cartórios. Ele anexou no ofício ao presidente do CNJ um  expediente recebido  do presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Marcelo Machado Bertoluci, no qual são expostas as preocupações da entidade com  os prazos fixados para a estatização dos cartórios diante dos problemas estruturais nas comarcas. O presidente da OAB-RS expressa sua apreensão, sobretudo, com “o volume gigantesco de ações que tramitam nos cartórios do RS, sem que haja o necessário e compatível investimento na ampliação da estrutura do Poder Judiciário”. Marcelo Bertoluci lembra que tem defendido  frequentemente providências urgentes para criação de instalação de novas varas, cargos efetivos de juízes e servidores, “sob pena de , em curto prazo, estabelecer-se verdadeiro caos em inúmeras comarcas e varas da Capital e do interior do Estado”. Nesse sentido, o presidente da OAB-RS destaca, ainda, que a entidade enviou sugestões de aprimoramento jurisdicional do Rio Grande do Sul ao CNJ, em 2010, ressaltando a necessidade de alocação imediata de recursos para investimento e revisão da lei de Responsabilidade Fiscal, “no que se refere às restrições que impedem o Poder Judiciário de ampliar seu contingente de juízes e servidores de primeira e segunda instâncias”.

Carlos Kauffmann

A brincadeira do ministro Joaquim Barbosa sobre o horário que os advogados acordam não foi bem recebida pelas entidades de advocacia. Durante discussão no Conselho Nacional de Justiça sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou o horário de atendimento aos ad...

Brasília – Em nota pública, a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, segundo a qual “a maioria dos advogados acorda lá pelas 11 horas da manhã”, de preconceituosa e desprovida de conhecimento da realidade do trabalho da classe. “O advogado acorda cedo e dorme tarde, vigilante na defesa do cidadão”, diz a nota. “É lamentável que instituições sejam obrigadas a gastar energia com afirmações preconceituosas.” A provocação do ministro ocorreu durante sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça-feira (14), em que eram discutidas as prerrogativas dos advogados e o direito deles ao acesso irrestrito aos órgãos do Judiciário. Segue a nota, na íntegra: A Diretoria do Conselho Federal da OAB vem a público reafirmar o valor dos advogados brasileiros, essencial à defesa do cidadão e indispensável à realização da justiça, como estatuído pela Constituição Federal. O advogado acorda muito cedo e dorme muito tarde, sempre vigilante em defesa do cidadão, principalmente quando injustiçado por autoridades arbitrárias. Ao anunciar que a maioria dos advogados acorda às 11 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal demonstra completo desconhecimento da realidade sofrida e de extrema dificuldade enfrentada pela advocacia brasileira. É lamentável que instituições sejam obrigadas a gastar energia com afirmações preconceituosas. O momento atual impõe serenidade, equilíbrio e respeito. A OAB faz um chamamento à razão. As instituições da República devem se preocupar com as graves questões que afligem a sociedade. Comentários desrespeitosos não contribuem para a construção de uma nação fraterna e justa. A OAB e a advocacia reafirmam a sua disposição ao diálogo de alto nível, pautado no cumprimento dos valores constitucionais e na busca da efetividade da justiça. Brasilia, 15 de maio de 2013.

Guilherme Octávio Batochio

Luiz Flávio Borges D'Urso

Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), em sessão pública e votação secreta, o nome da advogada Gisela Gondin Ramos, conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuar como representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Gisela Gondin foi eleita pelo Conselho Federal da OAB no dia 8 de abril deste ano, juntamente com o conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Norte, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, para ser representante da classe no CNJ. Seu nome agora será submetido ao Plenário do Senado, com regime de urgência aprovado após requerimento feito pelo senador Roberto Requião.  antes de ser encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, acompanhou a sabatina da mesa da CCJ do Senado. Também estiveram presentes o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral Claudio Souza Neto; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo; o presidente da Seccional da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho; e o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso. A sabatina de Paulo Teixeira, também na CCJ, está prevista para o dia 21 de maio. Entre os questionamentos feitos a Gisela Gondin Ramos na sabatina de hoje, estiveram questões como a proposta de resolução do CNJ que veda os cartórios de se recusarem a fazer a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o pagamento de auxílio-moradia e o uso de algemas quando de prisões no Brasil.

A Receita Federal apresentou uma proposta, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional, que impede os auditores fiscais de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma, a...

Minnesota se tornou o 12º estado a aprovar o casamento gay. Massachussets é o 18º estado a legalizar o uso da maconha. Essas são manchetes típicas das reportagens jurídicas dos jornais dos EUA, um país onde a esfera estadual legisla muito mais que a federal. E isso praticamente obriga os jornais ...

A Polícia Federal reabriu, após quase um ano de suspensão, concursos com 150 vagas para delegado. O salário é de R$ 14.037,11. O candidato deve ter nível superior em Direito e carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B. As inscrições estarão abertas de 17 de maio a 3 de junho. ...

Medida originalmente excepcional, o uso recorrente de arbitramento de lucro para apurar tributos pelo Fisco é alvo de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em vários casos, o Carf tem analisado a necessidade do arbitramento e determinado o reexame dos documentos apresentad...

É necessário um estudo teórico eficiente dos precedentes judiciais no Brasil. A falta de responsabilidade na mudança de jurisprudência de um lado, e o despreparo na consulta e interpretação de decisões de outro mostram que se o país atravessa um momento de valorização dos julgados em relação à le...

Empregador que força seus empregados a consumir medicamento, sem recomendação médica, para reduzir o uso do banheiro comete crime contra a saúde pública. Além disso, a conduta atenta contra a intimidade, a saúde e a liberdade individual de cada trabalhador que for alvo desta obrigação constranged...

Brasília – O Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove nesta quarta-feira (15), a partir de 14h, contará com a presença de cerca de 50 procuradores de Estado, integrantes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A informação foi transmitida ao presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pelo presidente da Anape, Marcello Terto. “A Anape tem total interesse em apoiar iniciativas como esta, que tem o objetivo de reequilibrar o pacto federativo e discutir alternativas para solucionar o problema do endividamento dos estados e municípios”, afirmou o presidente da Anape na comunicação a Marcus Vinicius. “Essas medidas são urgentes para recuperar a capacidade para investimentos em serviços essenciais que os cidadãos deveriam ter à sua disposição,  e nós, procuradores de Estado, conhecedores dessa realidade dos estados, temos todo interesse em colaborar com este importante trabalho”, completou Terto

Cabe medida cautelar como preparatória de juízo arbitral para assegurar o resultado da arbitragem. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento do dia 7 de maio. O tribunal negou Agravo de Instrumento de empresa que tentava suspe...