A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento nesta terça-feira (15/5), com unanimidade, ao Agravo de Instrumento do Banco Mercantil, determinando que sejam feitos novos cálculos do valor de um título de renda fixa a ser pago pelo banco. Pelas contas do primeiro grau, o...

Nove instituições foram obrigadas pela Justiça Federal a restituir R$ 934 milhões aos cofres da União, referentes a impostos não pagos. Por terem certificados de assistência social, o chamado Cebas, as entidades estavam isentas dos tributos por causa da Medida Provisória 446. Juízes federais de p...

Indignação. Esse é o sentimento provocado pelo Parecer 202/2013, da Coordenadoria-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo conteúdo foi recentemente divulgado na imprensa especializada[1]. Indignação pela ousadia de se afirmar a existência de uma ...

Vemos a toda hora um bombardeio de informações e referência etárias de tratamento de jovens que "cometem crime". Maior parte desse bombardeio é de matérias e informações manipuladas por má-fé ou por ignorância. Ultimamente temos visto nas redes sociais, nas TVs e na mídia impressa menções a tabel...

A Proposta de Emenda à Constituição 37 de 2011, apelidada, com inigualável habilidade de marketing, “PEC da impunidade”, não traz uma única linha ou vertente capaz de tolher os poderes originariamente concedidos ao Ministério Público pela própria Constituição Federal. Muito pelo contrário: busca,...

O desembargador da 7ª Câmara Cível do TJ-RJ André Gustavo Correa de Andrade acolheu recurso da gravadora EMI e concedeu efeito suspensivo a recurso contra liminar que determinou à gravadora a entrega ao cantor e compositor João Gilberto as matrizes dos LPs Chega de Saudade, O Amor, o Sorriso e a ...

O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a operadora TIM a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, à Associação dos Servidores Federais em Transportes do estado. Segundo a decisão, tomada nesta terça-feira (14/5) pela 1ª Câmara Cível do TJ-PB, o nome da entidade foi inscrita indevidame...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14/5), em votação simbólica, o texto principal da MP dos Portos (Medida Provisória 595), que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. Os destaques e emendas ainda ter...

O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício de uma vendedora de serviços funerários por seu depoimento como testemunha em outro processo, em que ela afirmava que não tinha chefe ou superior hierárquico. Segundo a corte, a subordinação é requisito necessário ao reconhecim...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu nesta terça-feira (14/5) o júri popular da chacina de Felisburgo. O pedido de adiamento foi feito pela defesa do fazendeiro Adriano Chafik Luedy, principal réu do processo, para que fossem ouvidos os depoimentos de 60 testemunhas. Ele e Washington A...

Nesta terça-feira (14/05), às 11h30, o presidente da OAB SP Marcos da Costa, fez visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Roque Citadini, na sede do Tribunal.

Reunião realizada nesta terça-feira (14/05), na sede da OAB SP, entre o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o diretor da ESA, Rubens Approbato Machado, e o diretor da Escola da AGU, Fábio Victor da Fonte Monnerat, fez avançar a proposta de parceria a ser firmada entre a Escola Superior de Advocacia e a Escola da Advocacia Geral da União, por sugestão de Costa, quando fez visita à sede da AGU em São Paulo.

A partir desta quarta-feira (15/05), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ampliará o limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas na primeira e segunda instâncias. A determinação da presidência do TJ-SP é conseqüência de solicitação da OAB SP, de outras entidades representativas da advocacia e do MP.

“A Comissão de Educação Jurídica da OAB irá propor ao presidente da OAB SP, Marcos da Costa, junto com o MEC, a realização em São Paulo da primeira Audiência Pública para tratar do novo marco regulatório do ensino jurídico”, revelou o presidente do Conselho Federal OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na noite de segunda-feira (13/05), no salão nobre da OAB SP, durante posse da Comissão do Jovem Advogado.

A inadimplência de anuidade com a Ordem dos Advogados do Brasil não suspende o direito de exercer a advocacia. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar a apelação interposta pela seccional paulista da OAB. Para a desembargadora da Justiça Federal, Regina Helena ...