Trocar lençóis e limpar quartos de motel é tão insalubre quanto a função dos garis. A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina usou esse entendimento durante julgamento de recurso de uma faxineira de Chapecó sobre o pagamento de adicional. Segundo a corte, a limpeza em residên...

Em 23 de abril de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.470, de 2012, que restringiu o acesso de novos partidos políticos ao tempo de propaganda eleitoral gratuita e aos recursos financeiros do fundo partidário. Aparentemente, o conteúdo do projeto violav...

“Mas, afinal, o que está ocorrendo na Itália?”, me perguntou um aluno recentemente. A resposta não foi fácil — tanto que tive de recorrer aos amigos Adolfo Bracci, Marina Finestrali e Luiz Lentz — e, por isso, me parece absolutamente pertinente ser esboçada aqui neste Diário de Classe, tendo em v...

A constituição de off shores, por si só, não constitui crime algum. O entendimento é da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas que entendeu não haver crime de manutenção de depósitos no exterior sem a comunicação à autoridade fiscal em um dos processos mais polêmicos da advocacia nos últimos anos. ...

Esse tema, na verdade, foi ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso esclarecer a opinião pública que, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se na...

Foram absolvidos, nesta sexta-feira (10/5), os quatro acusados de envolvimento na morte de Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, e da namorada, Suzana Marcolino. Os policiais militares  Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da...

Uma auxiliar de cozinha conseguiu na Justiça do Trabalho mudar a natureza de seu pedido de demissão por causa da arbitrariedade da empregadora. Ao ser flagrada com um pacote de dois quilos de linguiça, a funcionária foi obrigada a assinar um pedido de dispensa. Caso contrário, segundo os autos, a...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou, na noite desta sexta-feira (10/5), os pedidos de liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, que submete parte das decisões do STF ao crivo do Congresso Nacional. Toffoli não chegou a analisar o mérit...

A não aplicação do dispositivo de suspensão condicional da pena (sursis) em crimes de deserção não fere princípios constitucionais. O entendimento dos ministros do Superior Tribunal Militar foi firmado durante julgamento de um caso de deserção em que a defesa argumentava que a não concessão desse...

Nos processos trabalhistas, não é exigido das partes registrar o rol de testemunhas em cartório, como prevê o artigo 407 do Código de Processo Civil. Baseada nesse argumento, uma mulher conseguiu provar cerceamento de defesa na 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Ela er...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 11.060/2002, do estado de São Paulo, que autoriza o uso pelas polícias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrência da prática de crime e à disposição da Justiça. Para o relator, ministro Marco Au...

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer nesta sexta-feira (10/5) ao Supremo Tribunal Federal opinando pela rejeição de todos os embargos de declaração interpostos para sanar omissões do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Em uma única e sucinta petição, o PG...

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou homem acusado de roubo circunstanciado e corrupção de menores após considerar válida informação prestada por uma mulher com deficiência visual que reconheceu sua voz. O réu, vizinho da mulher, entrou em sua casa com o auxílio...

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, suspendeu a execução de uma multa que já chega a R$ 4,6 milhões pelo não cumprimento de ordem de reintegração de empregados da Webjet demitidos devido à extinção gradual de suas atividades. O ministro deferiu liminar e...

Brasília – O senador Aécio Neves (MG), uma das principais lideranças nacionais do PSDB, e o líder do PT no Senado, senador Wellington Dias (PI), confirmaram nesta sexta-feira (10) presença no Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove na próxima quarta-feira (15) em sua sede, a partir das 14 horas. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, a presença destas e de outras importantes lideranças políticas e a participação de cerca de 80 entidades confirmadas no evento, refletem a pluralidade da Ordem e a representatividade que terá esse ato que busca a revisão da dívida dos Estados para com a União, para que o País possa investir adequadamente em educação, saúde, segurança pública e em uma melhor prestação jurisdicional aos cidadãos. O Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios articulado pela OAB e diversas entidades da sociedade civil é aguardado como um grito em favor da cidadania e pela restauração do pacto federativo. As dívidas dos Estados e municípios com a União, segundo a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), contabilizam atualmente saldo devedor de cerca de R$ 400 bilhões. Em 1999 não chegavam a R$ 100 bilhões. Pelo seu montante, são consideradas um sério entrave à execução de políticas públicas previstas na Constituição Federal que deveriam ter como destinatário o cidadão. Para o presidente nacional da OAB, o equacionamento dessas dívidas será fundamental para que os Estados e municípios venham a ter horizontes para investir em programas e projetos de interesse da sociedade brasileira. “À medida que os Estados revisarem suas dívidas, passarão a ter mais capacidade financeira para investir em educação, saúde, segurança e também para garantir melhorias na prestação jurisdicional”, observou ele, para quem a pluralidade e representatividade do ato público que a OAB promove na próxima quinta-feira (15) deverão trabalhar a favor dessa mudança.