Arquivos Mensais:julho 2013

OAB lança campanha em Pernambuco por eleições limpas

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Recife (PE) - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, lançou ontem em Pernambuco, em ato na sede do Tribunal de Contas, a campanha "Eleições Limpas". Com a iniciativa, a OAB vai buscar 1,6 milhões de assinaturas pelo Brasil para que a proposta de reforma política de iniciativa popular se torne lei. Para que a proposta entre em vigor já nas eleições de 2014, é preciso obter as assinaturas até o fim deste mês. Caso a meta não seja alcançada, em 6 de agosto, na sede nacional da entidade, será feita uma mobilização para sensibilizar o Congresso Nacional a colocar a matéria em votação no plenário até setembro. "Não imaginamos mais uma campanha com o atual sistema eleitoral", afirmou o presidente nacional da OAB, que também ontem apresentou o projeto ao governador Eduardo Campos (PSB) e visitou o Jornal do Commercio, onde ressaltou o esforço da entidade para que o "Eleições Limpas" seja aprovado o quanto antes. Até o momento, entretanto, apenas cerca de 100 mil pessoas assinaram a petição. O projeto parte de três eixos principais. O primeiro visa impedir o financiamento de empresas em campanhas eleitorais. Pela proposta, o financiamento deverá ser público, mas os cidadãos poderão doar aos candidatos uma quantia máxima de R$ 700. "É hora de mudar as causas desse sistema eleitoral carcomido, que cria um déficit de legitimidade e de representatividade entre eleitos e eleitores. Algo tão substancial que faz com que, muitas vezes, os representantes do povo se comportem não como quem tenha que prestar contas à sociedade, mas como se tivessem que prestar contas aos financiadores. Temos que construir um sistema com o qual os eleitos não possam, não queiram e não sejam obrigados a prestar contas aos financiadores", defendeu Marcus Vinícius, que avalia que a proposta trata da corrupção. O segundo eixo prevê que a votação no Legislativo deverá ser feito em dois turnos. No primeiro momento, o voto seria feito em lista, ou seja, o eleitor escolhe apenas um partido que já tem uma listagem de quais candidatos tem prioridade. No segundo turno, a sigla apresenta uma lista com um número duas vezes maior e o eleitor vota no candidato. O terceiro determina uma maior liberdade para que as pessoas possam expressar opiniões na internet durante o período de campanhas. As próximas capitais a lançarem suas campanhas são Aracaju (SE), Rio (RJ) e Teresina (PI). Pela internet (www.eleicoeslimpas.org.br) é possível assinar a ata. O projeto é de autoria do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), o mesmo que trabalhou pela aprovação da lei da Ficha Limpa, e recebe o auxílio tanto da OAB quanto da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). (A matéria foi publicada na edição desta quinta-feira do Jornal do Commercio, de Pernambuco)

Liminar suspende posse de desembargador questionada pela OAB-MS

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Brasília – O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender cerimônia de posse para vaga de desembargador, que seria realizada na tarde desta quarta-feira (24), a partir das 14 horas, no Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A decisão foi tomada pelo ministro na Suspensão de Segurança (SS 4794), com pedido de medida liminar, formulado pela Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e comunicada ao presidente do Tribunal de Justiça sul-matogrossense no início da tarde. O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a posse, afirmando haver “relevante controvérsia jurídica sobre a que classe pertence a vaga de desembargador criada pela Lei 3.658/2009 no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, se à Advocacia ou ao Ministério Público”. O Tribunal de Justiça havia entendido que a vaga pertencia à classe dos advogados, já o STJ atribui a vaga aos membros do Ministério Público. (Com informações do Supremo Tribunal Federal)