Arquivos Mensais:julho 2013

Presidente da OAB entrega homenagem a José Cavalcanti Neves

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Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, fez uma homenagem nesta quarta-feira (24) ao membro honorário vitalício da entidade, José Cavalcanti Neves, pela trajetória e contribuição inestimável à advocacia brasileira. Durante visita à cidade de Recife, onde lança logo mais a Caravana Nacional das Prerrogativas, Marcus Vinicius foi à residência de José Cavalcante e entregou uma placa de homenagem ao jurista, que é o decano dos ex-presidentes da OAB e detentor da comenda máxima da instituição, a medalha Rui Barbosa. Na homenagem, o presidente da OAB ressaltou a luta de José Cavalcanti Neves à frente da Presidência do Conselho Federal da OAB (de 1971 a 1973), na defesa de direitos durante o período da ditadura militar e sua contribuição à restauração do habeas corpus. Também ressaltou sua atuação junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), quando lutou em prol do esclarecimento do desaparecimento do deputado cassado Rubens Paiva, do PTB. Esse foi um dos casos de maior repercussão entre os denunciados ao CDDPH. Preso em janeiro de 1971, o deputado nunca mais foi visto e seu desaparecimento foi denunciado pela esposa do parlamentar, Eunice Paiva. Também participou da homenagem o presidente da Seccional da OAB pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

OAB defende reforma política já para 2014: iniciativa popular

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, acredita na possibilidade de se viabilizar a reforma política até o ano de 2014 a partir da apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular que unifique as divergências entre as bancadas partidárias, a exemplo do que ocorreu com a edição da Lei da Ficha Limpa.  A afirmação foi feita em matéria publicada pelo jornal Diário do Nordeste nesta quarta-feira (24): Com pouco mais de dois meses para coletar 1,5 milhão de assinaturas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer viabilizar a reforma política para 2014 através de um projeto de iniciativa popular que unifique as divergências entre as bancadas partidárias. Em entrevista concedida à imprensa, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, defendeu ontem o fim das doações de empresas à campanha política, dois turnos para as eleições no parlamento e maior liberdade de imprensa durante o período eleitoral. De acordo com o Marcus Vinícius, a Ordem quer recolher assinaturas para que a proposta tramite no Congresso seguindo os parâmetros das propostas de iniciativa popular. Questionado pelo Diário do Nordeste sobre a dificuldade de consenso entre os partidos sobre o tema, que aguarda ser votado há mais de 15 anos, o dirigente afirma que representantes da OAB e de entidades da sociedade civil já se reuniram com PMDB, PSDB, PT, PCdoB e DEM. “Não é possível que ocorra mais uma campanha com essas mesmas regras antigas”, declara. Para que a reforma vigore em 2014, o projeto deve ser votado até um ano antes das eleições, no caso, 5 de outubro deste ano. Diante da dificuldade de andamento da reforma na Câmara Federal e do curto prazo para a tramitação da proposta, Marcus Vinícius diz que a OAB não trabalhará com alternativas que alterem a Constituição Federal. O projeto busca traçar um meio termo para angariar apoio no Congresso e deixa de fora temas como a reeleição e a regulação da criação de partidos. No que se refere à questão das coligações para os cargos proporcionais, a OAB caminha para tentar mediar os interesses entre as legendas maiores e as de menor representação. Conforme a proposta de iniciativa popular, a votação para os cargos proporcionais se daria em dois turnos. No primeiro, haveria a apresentação das propostas partidárias e a lista de candidatos. No segundo turno, o eleitor poderia optar pelo postulante de sua preferência. Nesse caso, fica mantida a coligação – até porque, para alterar a regra, seria necessária uma emenda à Constituição – mas ela se tornaria menos “atrativa”, já que tempo de televisão e fundos de financiamento ficariam concentrados com os partidos com mais cadeiras no legislativo. “Isso ocorreria para baratear campanhas e ampliar transparência dos gastos de campanha, um voto transparente. Hoje há uma lista oculta dos que são eleitos”, defende o presidente da OAB, referindo-se aos candidatos bem votados que “arrastam” outros sem expressividade política apenas pelo quociente eleitoral. Caixa dois Outra bandeira defendida pela OAB, que faz questão de ressaltar que está fazendo parcerias com entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), é a criminalização do chamado “caixa dois”, financiamentos de campanha não declarados. Pelas regras sugeridas, as doações seriam oriundas de recursos da União e transferências de pessoas físicas, com teto de R$ 700. O presidente da OAB no Ceará, Valdetário Monteiro, destacou que, no Estado, já foram coletadas 60 mil assinaturas para o projeto de iniciativa popular. Os números na esfera nacional só serão divulgados no dia 6 de agosto pela OAB, juntamente com uma pesquisa de opinião sobre a receptividade da reforma política na população.

OAB pode ir à Justiça contra decreto de Cabral: é inconstitucional

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São Paulo – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta quarta-feira (24) que estuda a possibilidade de ingressar com uma ação contra o decreto assinado esta semana pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). O decreto determina que empresas de telefonia e provedores de internet atendam, em até 24 horas, pedidos da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, de informações sobre participantes dos protestos. Matéria neste sentido foi publicada na edição de hoje da Folha de S. Paulo. Segue a sua íntegra: A comissão criada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo nas manifestações dos últimos dias exige que empresas de telefonia e provedores de internet forneçam informações sobre participantes dos protestos sem autorização judicial. O decreto assinado por Cabral determina que as empresas atendam em no máximo 24 horas os pedidos da Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, criada por Cabral na sexta-feira. A ação do governador provocou reação do setor de telefonia e de especialistas da área jurídica, que consideram a medida inconstitucional. O sindicato das empresas de telefonia avisou que não tem como cumprir o decreto porque a quebra de sigilo deve ser autorizada pela Justiça. Já a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estuda a possibilidade de entrar com uma ação contra o decreto no Supremo Tribunal Federal. "A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações entre pessoas", afirmou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho. "O decreto é inconstitucional." Ao anunciar a criação da comissão, na sexta-feira, o secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, divulgou uma versão do texto do decreto que não incluía o parágrafo sobre acesso a dados telefônicos. Em nota divulgada ontem à noite, a assessoria do governo do Rio diz que a comissão não tem poderes para quebrar sigilos e que caberá à Justiça autorizar os seus pedidos, embora não exista referência a isso no decreto. A Casa Civil informou à Folha que o trecho sobre acesso a dados telefônicos entrou no decreto a pedido do Ministério Público, que integra a comissão ao lado das polícias civil e militar e da Secretaria de Segurança Pública do Rio. O Ministério Público não se manifestou sobre a afirmação da Casa Civil até a conclusão desta edição. A assessoria da Casa Civil defendeu o decreto: "A natureza das investigações exige pronta resposta das empresas de telefonia e de internet a informações solicitadas pela comissão, seja diretamente, sejam as que dependam de mandado judicial." O presidente da comissão, procurador Eduardo Lima Neto, disse que a comissão não fará quebras de sigilo sem autorização judicial. "Essa estratégia e outras têm a finalidade de dar velocidade à apuração desses fatos. Todos os direitos das pessoas serão respeitados", afirmou. O governador virou o principal alvo dos manifestantes no Rio, que têm organizado protestos em frente à sua casa e na sede do governo. Houve novo confronto na segunda-feira, primeiro dia de visita do papa Francisco ao país. O decreto diz que a comissão poderá "praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais". De acordo com o texto, o secretário-chefe da Casa Civil poderá "solicitar informações necessárias para a tomada de decisões por parte do governador do Estado". "Em Estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade", disse o advogado Bruno Dantas, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Para o advogado Técio Lins e Silva, que tem escritório no Rio, o decreto é um "abuso de poder". "É um delírio, abuso de autoridade. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático."