Por anotação falsa da data de contratação de seus funcionários, uma empresa de segurança foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 500 mil e alterar a data que consta da carteira de trabalho dos empregados. A decisão de condenar a companhia por dano mo...

A juíza federal Tatiana Cardoso de Freitas, titular da 1ª Vara Federal em Guaratinguetá (SP), determinou que seja assegurado o livre tráfego de pessoas e veículos na Rodovia Presidente Dutra, contra toda e qualquer manifestação e protesto que pretenda ocupá-la, obstruí-la ou tumultuar o curso reg...

Passar três dias na cadeia por ano, sempre no período do Natal, durante os próximos cinco anos. Essa foi a decisão do juiz Michael Holbrook, de Columbus, cidade que fica em Ohio, nos Estados Unidos, ao analisar o caso de uma mulher acusada de vender documentos falsos para quase 100 imigrantes ile...

Os cinco brasileiros que estavam presos em Oruro, na Bolívia, pela morte do jovem Kevin Espada, de 14 anos, durante jogo entre Corinthians e San José foram liberados nesta quarta-feira (24/7). O anúncio foi feito pelo advogado do grupo, Davi Gebara Neto, e confirmado pela Gaviões da Fiel em se...

O Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP) realiza, no dia 29 de agosto (quinta-feira), o Congresso Jurídico da Construção, evento que tem o objetivo de debater e propor caminhos para enfrentar os principais processos vividos no dia a dia dos empreendimentos.

Um juiz de paz e o oficial titular de um cartório de Belo Horizonte foram condenados pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar um casal em R$ 10 mil. O motivo foi o não comparecimento do juiz de paz ao casamento civil, agendado para celebração em domicílio. Segundo...

Proposto em 2007 por meio do projeto de lei 478, o Estatuto do Nascituro tem recebido uma série de críticas à sua promulgação. Com conteúdo frequentemente associado a preceitos religiosos, a proximidade da vinda do papa ao Brasil neste mês de julho contribuiu para que as manifestações se acirrass...

Até o mês de outubro, todas as Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná, passarão a funcionar no mesmo imóvel. O Tribunal de Justiça do Paraná determinou que estas Varas sejam transferidas para um único endereço. De acordo com o presidente do TJ...

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a ação penal promovida pelo Ministério Público contra um advogado retorne ao primeiro grau para que seja devidamente instruída e julgada. Na comarca de origem o juiz absolveu sumariamente o acusado, que respondia por apropri...

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de Maria Aparecida da Rocha pelo crime de tortura e de redução à condição análoga à de escravo. Ela foi condenada pela 8ª Vara Criminal de Brasília a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a...

A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou para o dia 23 de setembro a data de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O lançamento terá a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlo...

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, lança nesta quarta-feira (24), em Pernambuco, a Caravana das Prerrogativas, movimento nacional para divulgar, defender e salvaguardar as garantias profissionais essenciais ao exercício da advocacia. O lançamento será às 17h no auditório da OAB pernambucana, com a participação do presidente da OAB-PE, Henrique Reynaldo Alves. No lançamento, Marcus Vinicius irá proferir palestra sobre “A importância das prerrogativas profissionais”. Como debatedores participarão o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly, e o ex-presidente da OAB-PE, Ademar Rigueira, além de outros membros do Judiciário pernambucano. O movimento da a Caravana das Prerrogativas busca conscientizar a sociedade, membros do Judiciário e serventuários de que as prerrogativas profissionais dos advogados não são privilégios, mas um conjunto de garantias que possibilitam ao profissional da advocacia a independência necessária para atuar em prol do direito de defesa do cidadão de forma altiva e autônoma. Na solenidade será dada posse aos novos defensores regionais de prerrogativas.

O Conselho Nacional de Justiça recomendou que os governos do Distrito Federal, do Piauí, do Amapá, da Bahia e do Espírito Santo desativem as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. A recomendação foi feita após o CNJ visitar os sistemas socioeducativos estaduais de todo o pa...

O governo do Rio de Janeiro afirmou que o decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas “sempre esteve em absoluta sintonia com o Ministério Público e, em momento algum, estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos. Somente à Justiça caberá a que...

A Constituição Federal dispõe, no seu artigo 96, ser da competência privativa dos tribunais brasileiros eleger seus próprios dirigentes, elaborar seus regimentos internos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares, inclusive aqueles dos juízos que lhes forem vinculados, bem como prover os ...