As exportações são, em regra, desoneradas da incidência de tributos. É assim com o IPI, com o ICMS e com as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. No que diz respeito à incidência do ISS, a Constituição Federal não imuniza no seu próprio texto as exportações de serviços ao ...

Em 14 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962, que faz parte do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela presidente Dilma Rousseff no Dia Mundial do Consumidor (15 de março de 2013), e que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange às relações do co...

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado pelo candidato à prefeitura de Porto Seguro Janio Natal (PRP) que pretendia o afastamento da prefeita eleita, Claudia Oliveira (PSD). A coligação de Natal entrou na Justiça Elei...

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rejeitou pedido para que seus integrantes fossem proibidos de disputar as vagas destinadas a advogados no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. O requerimento foi apresentado pelo conselheiro Guilhe...

Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento. A determinação, desta terça-feira (30/7), é da juíza Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 30ª Vara Cível de São Paulo. A liminar, do início de jun...

O governo federal anunciou, na semana passada, duas medidas que afetam diretamente o caixa das empresas exportadoras. Por meio de veto da presidente Dilma Roussef, a Receita Federal ficou proibida de cobrar PIS e Cofins sobre os valores ressarcidos no âmbito do programa Reintegra (Regime Especial...

Está prevista para esta quarta-feira (31/7) a votação da lei que legaliza uso e o comércio da maconha no Uruguai. A Câmara dos Deputados do país irá votar o projeto de lei que prevê o cultivo pessoal da planta Cannabis sativa e a venda e o consumo de sua droga psicoativa derivada, ambas em quanti...

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina autorizou os magistrados de primeira instância a nomear advogados para defender partes que não contam com um representante para defendê-los. De acordo com a Defensoria Pública do estado, falta pessoal para atender a demanda. O ob...

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna facultativa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independente do valor da causa. A proposta vale inclusive para os recursos, que hoje obrigatoriamente só podem ser apresentados por advogados, independente d...

O fato de já haver, até o momento, duas decisões de órgãos colegiados da Ordem dos Advogados do Brasil, uma resposta a consulta pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB e uma decisão da Justiça Federal contrárias à candidatura do advogado Samir Jorge Murad ao quinto constitucional do Tribun...

A Justiça militar dos Estados Unidos considerou o soldado Bradley Manning culpado de uma série de crimes relacionados ao vazamento de segredos do país à WikiLeaks, mas o absolveu da acusação de "ajuda do inimigo". Se fosse considerado culpado por este crime, Manning poderia ser condenado à prisão...

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, iniciou nesta segunda-feira (29/7) um giro pelos tribunais do país para explicar o funcionamento do programa Mais Médicos. Apresentado pela presidente Dilma Rousseff em resposta às manifestações populares, o programa foi questionado no Supremo Tribuna...

Em recente entrevista publicada na ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, revelou explicitamente a adoção de um paradigma de advocacia pública de governo, e não de Estado, ao deixar clara sua submissão técnica à vontade da Presidência da República. Em manifestação bastante ...

Por ser muito genérica e não levar em conta a posição do acusado no negócio, a Lei de Drogas impede que o juiz faça distinção entre pequenos e grandes traficantes. Com isso, as punições se assemelham e os brasileiros condenados por vender pequena quantidade acabam prejudicados. Muitas mulheres qu...

Ao não custear cirurgia de emergência por alegar que o paciente ainda está em período de carência, uma operadora de saúde se sujeita a posterior condenação por danos morais, e o valor pode ser alterado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação fez com que o ministro Raul Araújo, do STJ, ac...