O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Newton de Lucca, enviou nota à Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) após receber ofício em que a Aasp pede providências em prol da celeridade na análise de processos pelo TRF-3. No ofício, o desembargad...

A desembargadora federal Regina Helena Costa, o desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz foram nomeados pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Eles foram escolhidos para ocupar as vagas dos ...

Não se pode prender preventivamente uma pessoa devido sua situação econômica e supor que o acusado irá fugir. Com esse entendimento a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em votação unânime, revogou a prisão preventiva dos empresários Nemer Abdul Massih e Simon Ferreira Massih,...

“Enquanto não podemos eliminar a prisão, é necessário usá-la com muita moderação. Cada país tem o número de presos que decide politicamente ter”. A afirmação é do ministro da Suprema Corte Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni, em entrevista concedida à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (E...

Brasília - A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 59, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor que seja feita ampla auditoria da dívida externa brasileira e tentar elucidar as condições em que a dívida foi construída, terá o ministro Luís Roberto Barroso como relator. A substituição se deu com base no artigo 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, devido à aposentadoria do então relator, o ministro Carlos Ayres Britto. No entendimento do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, é preciso que o país tenha conhecimento de que forma tal dívida foi constituída, especialmente durante o período da ditadura militar. "Temos que fazer a memória e a verdade sobre quem e porque a dívida foi contraída e a quem serviu, quais espúrios interesses foram contemplados", afirmou. A ADPF foi ajuizada pela OAB em dezembro de 2004 e estava conclusa ao gabinete do então relator desde 28 de novembro de 2008. A auditoria da dívida externa brasileira está prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele estabelece que, no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição – 05 de outubro de 1988 -, o Congresso Nacional promoveria, “através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. A comissão teria força legal para requisitar documentos e convocar depoentes, atuando com auxílio do Tribunal de Contas da União. No entanto, nunca foi montada.

Brasília e Teresina (PI) - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, participou nesta segunda-feira de ato solene na Seccional da OAB do Piauí para estimular a adesão dos piauienses à Campanha Eleições Limpas, deflagrada pela OAB juntamente com o Movimento de Combate à Corrupção (MCCE) e demais entidades da sociedade civil em prol de eleições mais transparentes. Na ocasião, Marcus Vinicius elencou as atividades que mantêm a Ordem como protagonista de causas benéficas à sociedade, citando como exemplo a atuação da entidade quando da edição da Lei da Ficha Limpa. O presidente da OAB defendeu a importância de se combater as causas que corrompem o atual sistema eleitoral, como o caixa dois de campanha, o financiamento privado e a prática da compra de votos, e conclamou a população piauiense a assinar o anteprojeto de lei de iniciativa popular das Eleições Limpas. O projeto, a ser apresentado ao Congresso Nacional, busca a vedação das doações financeiras por parte de empresas a partidos políticos e a candidatos, a criminalização de quem fizer caixa dois nas campanhas eleitorais e métodos melhores de transparência na movimentação do dinheiro utilizado nos pleitos eleitorais. Para que o projeto vire lei é preciso reunir pelo menos 1,6 milhões de assinaturas (1% do eleitorado nacional). "É nossa responsabilidade lutar por causas coletivas que possam zelar por nossa República. Precisamos combater este sistema eleitoral e zerar estas práticas, que não condizem com a democracia. Por isso lançamos esta campanha e convidamos todos a assinarem o anteprojeto", declarou o presidente nacional da entidade máxima da advocacia. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, relatou no ato solene as atividades que vem sendo desenvolvidas pela Seccional em prol da Campanha e pontuou o déficit de representação que os cidadãos têm sofrido. Para Guimarães, a maioria dos eleitores não consegue se identificar com os seus representantes. “Transformamos a Seccional e subseções em pontos de coletas de assinaturas, anunciamos o projeto por todo o Estado e continuaremos engajados nesta causa de tamanha importância para nosso país" informou Willian Guimarães. A OAB piauiense já disponibilizou listas para a coleta de assinaturas em sua sede, salas dos advogados e Subseções de todo o Estado. Além disso, os interessados também podem contribuir com o projeto por meio do site www.eleicoeslimpas.org.br. Conheça aqui a cartilha que foi lançada pela OAB Nacional sobre a Campanha Eleições Limpas. (Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PI)

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sem o dispositivo que atribuía aos procuradores a missão de defender agentes públicos — servidores efetivos e comissionados e também ex-servidores - em ...

A Ordem dos Advogados italiana, chamada de Consiglio Nazionale Forense, está sendo acusada de violar a livre concorrência no mercado. É que a entidade mantém no ar tabela que fixa o valor mínimo que os advogados podem cobrar por cada serviço. A agência reguladora do mercado italiano reforçou que ...

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou no último dia 24 de julho uma ação de indenização por danos morais em favor de uma pessoa que, por erro de cálculo da Justiça, ficou presa 1 mês e 8 dias a mais do que sua pena previa. Segundo consta na ação, o preso respondeu a dois processos criminais:...

Tenho acompanhado os procedimentos dos auditores fiscais e dos delegados da Receita Federal quanto à exclusão das empresas do Simples Nacional por Ato Declaratório antes de encerrar o procedimento de fiscalização. Se existe um procedimento de fiscalização em andamento, entendo que, para configura...

Após a Lei 12.830, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelos delegados, representantes da classe e dirigentes das polícias civis e Polícia Federal têm se ocupado de tema de extrema relevância para a segurança pública: a forma de tratamento a ser dispensada aos ocupantes do cargo. ...

Nas últimas semanas a mídia tornou a trazer para o centro do debate a sempre presente questão dos gastos com educação. A destinação de porcentual do PIB, bem como dos royalties de petróleo para a educação, associadas às manifestações recentes, em que se observou uma quase unanimidade nas reivindi...

Aliomar Baleeiro explicou certa vez, em notável reflexão sobre o trabalho do STF: “Se há coisa em que falhamos é não termos provocado, dos juristas, das universidades, das Ordens de Advogados e dos cidadãos, uma crítica permanente às nossas opiniões e aos nossos trabalhos”. Pois bem, queiramos o...

A defesa de Marcos Antônio Donadon, deputado estadual de Rondônia (ex-PMDB), impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao parlamentar. A relatora do HC é a ministra Cármen Lúcia. ...

Em meio às diversas tentativas públicas e privadas de fazer do Brasil o país do presente, importante destacar o mandamento constitucional que estabelece que o estado brasileiro deve promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Podemos dizer que, mais que um f...