O governador de São Paulo Geraldo Alckmin excluiu do Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado o dipositivo que obrigava os procuradores a defender servidores em demandas judiciais. O projeto foi encaminhado nesta segunda-feira (29/7) à Assembleia Legislativa. Idea...

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), promulgou na última sexta-feira (26/7) a lei que manda o Detran-MG informar os motoristas que tiverem o veículo apreendido. Segundo o texto da Lei 20.804/2013, os donos de carros e motos apreendidos deverão ser notificados sobre o local de ...

O novo Código Florestal de Goiás (Lei 18.104) foi sancionado no último dia 18 de julho pelo governador Marconi Perillo. O estado foi o primeiro a reformular suas normas ambientais após a sanção do novo Código Florestal Brasileiro, em 2012. O texto traz novas propostas de proteção ambiental e dese...

Profissionais que atuam na área da infância e juventude de todo Brasil podem se inscrever para o primeiro módulo do curso sobre depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que o Conselho Nacional de Justiça elaborou em parceria com a Childhood Brasil e a Unicef. As ...

A Oi está proibida de concluir processos de dispensa de grande número de empregados sem negociação prévia, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão. A decisão, que vale para todo o país, é do juiz Luiz Eduardo Paraguassu, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, atendendo ao pedido de tutela inibitór...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja adotado o disposto na Lei 11.344/2006 até a publicação de novo regulamento sobre a progressão funcional dos servidores públicos que integrem a carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, as promoções n...

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que condenou o advogado de uma ação trabalhista por litigância de má-fé. Ele havia alegado suspeição de um juiz, mas os desembargadores afirmaram que não houve fundamento ou prova para o impedimen...

Viceja em nosso país momento singular para o sistema de Justiça: como avançar nas reformas legais e administrativas de modo a garantir a principal razão de existir do Judiciário, qual seja, a de ser acessível para a grande massa de brasileiros que encontram dificuldades em solucionar suas demanda...

A Justiça Federal manteve a decisão que impede o advogado Samir Jorge Murad de se candidatar a vagas do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. Conforme decisão proferida nesta segunda-feira (29/7), a nomeação de desembargador por sua cunhada constitui evidente ofensa aos princí...

O condenado por crime hediondo que comete falta grave não tem direito a progressão de pena, mesmo que já tenha cumprido 1/6 da condenação em regime fechado. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao analisar pedido feito pela defesa de um homem que e...

Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que a peça seja admitida e julgada. Isso ocorre porque se trata de uma forma para, em caso de manutenção da condenação, garantir a execução. Esse foi ...

A Justiça rejeitou mais uma denúncia do engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura contra a revista eletrônica Consultor Jurídico, novamente, sem análise de mérito. Decisão desta quarta-feira (24/7), proferida pela 29ª Vara Criminal de São Paulo, considerou inepta Queixa-Crime por calúnia, injúria...

Mais de 1 milhão de presos no estado de São Paulo retornaram à rotina carcerária entre 2003 e 2012, segundo dados da Secretaria da Administração Penitenciária, após gozarem do benefício da saída temporária, concedido conforme a lei em datas como Natal e Dia das Mães. O jornal Folha de S. Paulo, c...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, decidiu interpelar judicialmente o jornal O Estado de S. Paulo. Ele contesta afirmações feitas pelo sociólogo e articulista do jornal Aldo Fornazieri em entrevista ao repórter Roldão Arruda publicada pelo jornal no domi...

São Paulo e Espírito Santo tornam-se, nesta segunda-feira (29/7), os dois primeiros estados do Brasil a permitir a transmissão eletrônica de certidões de nascimento. Disponibilizado aos moradores dos dois estados, o sistema permitirá que paulistas vivendo no Espírito Santo ou capixabas que morem ...