Ação de Improbidade necessita da comprovação do dolo. Sob esse fundamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou petição inicial apresentada pelo Ministério Público Federal em Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-reitor da Universidade Federal de Itajubá Renato de Aquino Far...

A clientela, geralmente, tem noção, em graus diferentes, do que fazer para proteger ativos contra "ataques externos". Mas há quem sequer pense no assunto. Falta consciência do risco por não buscar assessoria jurídica para defender suas marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e s...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal determinou que a União, o governo de Santa Catarina e o município de Jaraguá do Sul forneçam os remédios Insulina Levemir e Insulina Ultrarápida (Novorapid) a dois pacientes com diabetes tipo 1. Os dois remédios não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúd...

O encontro de Elvis Presley e Lincoln se deu na cidade mineira de Araguari, com pouco mais de 100 mil habitantes. Os dois convivem, mais especificamente, no Presídio de Araguari, cuja lotação está em 217% — somando 220 presos nos pavilhões construídos para abrigar 101 homens. A superlotação é per...

Levar a sala de aula para as páginas de um livro não é tarefa das mais fáceis, principalmente quando o tema se apresenta como um dos mais complexos do direito brasileiro. Mas é esse o objetivo do advogado e professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim em seu Curso de Direito Tributário, obra na qu...

O ensino à distância está cada vez mais em expansão nos últimos 15 anos, se considerarmos tal período como o tempo mínimo de uma geração. Além de viabilizar o acesso à educação, uma das garantias constitucionais, essa modalidade de ensino também facilita às instituições especializadas se expandir...

O falecido jornalista Norman Mailer, um dos mais conhecidos ícones do “new journalism”, certa vez alertou sobre a importância da palavra “n’golo”, oriunda do congolês, que significa “força vital, [que] poderia ser aplicada a ego, status, potência ou libido” e dentro deste contexto, algo ainda mai...

Segundo um dos mais populares teóricos da atualidade, “fomos treinados com sucesso a fechar os olhos e tapar os ouvidos” (Zygmunt Bauman, Medo líquido, Zahar, 2006, página 86). Não se trata apenas de conformismo, mas de um estado de indolência: vivemos como se não tivéssemos nada a ver com os pro...

A Constituição brasileira completa 25 anos de existência, data que festeja ao lado de sua irmã, gêmea univitelina, gloriosamente alcunhada de democracia. Tida por alguns como reativa e prolixa, por querer a tudo regular, não evitando casuísticas e desnecessárias minuciosidades como diria o sempr...

“Havendo republicação de decisão no Diário de Justiça, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal.” O entendimento usado por analogia serviu para que a maioria dos julgadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinasse tempestivo o recurso proposto por um homem ap...

O advogado e membro da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para elaboração do anteprojeto de Código de Processo Civil José Miguel Garcia Medina entrou para o time de colunistas da revista Consultor Jurídico e inaugura, nesta segunda-feira (29/7), a coluna “Processo Novo”. Medina é d...

O projeto que torna a corrupção crime hediondo, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados, mas o texto não é consenso entre especialistas. A proposta chegou a ser discutida pela comissão de juristas que discutiu a atualização do Código Pena...

As férias forenses dos ministros do Superior Tribunal de Justiça terminam na próxima quarta-feira (31/7), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Alguns processos estão com julgamento suspenso por pedido de vista e outros ainda precisam ser incluídos em pauta, sendo que nenhum deles tem ...

Os parentes de paciente falecido não são obrigados a restituir ao Estado os medicamentos que conseguiram mediante liminar. Se as sobras foram doadas a uma instituição assistencial idônea, tem-se a presunção de boa-fé tanto do doador como do beneficiado. Baseado nessa jurisprudência, a 21ª Câmara ...

A 2ª Seção do STJ, especializada em matéria de Direito Privado, deve retomar o julgamento de Recurso Especial que trata de revisão de previdência privada, interposto por viúva que migrou de um plano para outro. Discute-se, no caso, o critério adotado para a atualização do plano, qual o índice apl...