Arquivos Mensais:agosto 2013

PJe: OAB Nacional requer prorrogação de prazos em razão de apagão

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Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu nesta quinta-feira (29), aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões, a prorrogação de todos os prazos vencidos em no dia 28, devido à falta de energia elétrica que tornou inacessíveis o Sistema de Processo Eletrônico. No ofício o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu, ainda, que seja determinado o recebimento de petições físicas sempre que houver risco de prejuízo para o jurisdicionado, como em situações de perecimento de direito, pedido liminar urgente ou de preclusão temporal, a ser posteriormente inserida no sistema por servidor do Tribunal como permite o parágrafo 1º do artigo 11 da Lei n. 11.419/2006. O apagão deixou vários Estados da Região Nordeste, incluindo Bahia, Maranhão e Piauí, sem energia durante horas. O evento foi uma repetição daquele ocorrido há menos de um ano, em 25 de outubro de 2012, e que tinha durado mais de três horas, além de outros 5 episódios semelhantes ocorridos ao longo do ano de 2012. “Durante todo o período da falta de energia elétrica foi impossível praticar atos processuais em todos os processos eletrônicos e, por se tratar de causa externa ao Poder Judiciário, pode haver dúvida quanto à prorrogação dos prazos, pondo em risco a segurança jurídica dos atos a serem praticados pelos advogados”, afirmou Marcus Vinicius. Para conferir a íntegra do ofício para o TRF1, clique aqui. Para o ofício do TRF5, clique aqui.

OAB Nacional conquista importantes alterações no PJe-JT

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou, nesta sexta-feira (30), a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de acolher as sugestões apresentados pela entidade, alterando pontos importantes no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Segundo o presidente qualificou como muito positiva a acolhida das sugestões por parte do CJST, “demonstrando abertura para debater um tema que é tão importante para a advocacia, que muito tem a colaborar com o aperfeiçoamento da ferramenta”. A pedido da OAB, o CSJT decidiu liberar o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Até então, o acesso dependia de um certificado digital. Outra decisão que atende pleito da entidade é a que permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Ela entrará em vigor daqui a 30 dias. A medida foi saudada também pelo presidente da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, que avaliou a medida como extremamente positiva, demonstrando a sensibilidade da Justiça do Trabalho com as dificuldades enfrentadas no dia a dia do advogado. “As alterações no sistema de login e senha e intimações representavam um volume enorme de reclamações dos advogados. Muitos perdiam seus prazos com o sistema de intimações pelo painel eletrônico”, explicou Allemand. “Temos outras demandas ainda, como o peticionamento com arquivos em PDF, além da facilitação do acesso para deficientes visuais e idosos, mas o diálogo entre a OAB e a Justiça do Trabalho tem conquistado enormes avanços para a advocacia. Estaremos sempre abertos a este diálogo, e também sonhando com a unificação do sistema PJe. A advocacia tem muito a colaborar”, concluiu Allemand. Na mesma sessão o CSJT definiu, ainda, que a instalação do PJe-JT também poderá, já a partir desta sexta-feira (30), ser feita para processos em fase de exeução, e não apenas naqueles em fase de conhecimento. Por fim, decidiu que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. Marcus Vinicius ressaltou ainda a importância do trabalho integrado da diretoria da OAB Nacional com a Comissão Especial de Direito e Tecnologia com a Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas, presidida por Antonio Fabricio de Matos Gonçalves. Com informações da Ascom CJST