Risco de prejuízo à população, com a aplicação inversa do princípio do periculum in mora, e erros na forma processual. Adoção de critérios que proporcionam garantia jurídica ao governo e impedem o desvirtuamente do programa social. Essas são as teses que justificam as seguidas derrotas judiciais ...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará, nesta semana palestras sobre funções do Estado, cláusulas contratuais e prerrogativas, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

Brasília – Será nos dias 06 e 07 de novembro, em Maceió – AL, o Congresso em Homenagem aos 25 anos da Constituição, promovido pelo Conselho Federal da OAB. O evento integra o calendário de comemorações promovidas pela entidade, alusivas aos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, e reunirá grandes nomes do Direito Constitucional. A programação completa do evento está disponível no site da OAB Nacional. Os interessados podem realizar suas inscrições com valores promocionais até o dia 30 de setembro. Para saber mais, clique aqui.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho em entrevista ao concedida ao jornal O Globo, edição desta sexta-feira (30), defendeu a necessidade de mudanças no sistema de votação para matérias que tratem de cassação de mandatos de parlamentares. “ O voto aberto tem a missão de trazer clareza aos eleitores. É um instrumento de controle da sociedade brasileira para analisar a conduta dos parlamentares — afirma o presidente, que vê no episódio uma forma de fortalecer os protestos. Essa decisão com votos secretos pode significar um estímulo às manifestações”.

O fabricante de veículo não pode alterar as características de um carro que foi anunciado como lançamento no ano anterior. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos co...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho empossou, nesta sexta-feira (30), os membros da Comissão Nacional de Direitos Sociais. Presidida por Nilton da Silva Correia a comissão tem por objetivo propor, debater e estimular meios e instrumentos de efetivação dos direitos sociais. Marcus Vinicius salientou a importância da comissão e das suas lutas na entidade. “Somos a Ordem dos Advogados, mas também somos a Ordem do Brasil. Não há exclusão de lutas. Quando defendemos a advocacia estamos defendendo o Estado Democrático de Direito e o cidadão”, afirmou o presidente. “Os direitos existem, estão declarados, postos nas leis, mas não foram efetivados”, afirmou Marcus Vinicius, ressaltando a relevância dos temas que em breve serão debatidos em âmbito nacional pela comissão. O presidente da comissão afirmou que a intenção é realizar audiência públicas para debater temas de relevância nacional, como a educação, os 70 anos da CLT e um Código de Defesa dos consumidores de serviços públicos. A comissão é composta, ainda, por Jefferson Lemos Calaça (vice-presidente), Pelópidas Soares Neto (secretário), pelos membros: Alex Santana de Novais, Andre Luiz Barbosa Melo, Artur da Fonseca Alvim, Cezar Brito, Ericson Crivelli, Helbert Maciel, Kennedy Reial Linhares, Lilian Jordeline Ferreira de Melo, Raimar Rodrigues Machado, Roberto Nogueira, Wilson Gondim Cavalcanti Filho, Claudio Santos da Silva e pelos consultores, Felipe Iran Borba Caliendo, Gilvania Maciel Virginio Pequeno, João Estenio Campelo Bezerra, Josinaldo Barboza Bezerra, Luiz Gomes, Marcone Guimarães Vieira, Marcus Alexandre Garcia Neves, Mauro de Azevedo Menezes e Sérgio Batalha Mendes.

O Conselho Nacional de Justiça concluiu o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais do país. A versão final, que será analisada pelo Plenário do CNJ, recebeu várias sugestões durante consulta públic...

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) cassou nesta quinta-feira (29/8) o registro da candidatura de Márcia Helena Cândido (PSDB), que concorreria ao cargo de prefeito de Goiatuba. As eleições suplementares acontecerão neste domingo (1º/9) e a candidata poderá ser substituída por outro i...

Brasília – Termina às 12h deste sábado (31) o prazo para os candidatos que desejam interpor recurso do resultado preliminar da prova objetiva do XI Exame de Ordem Unificado, divulgado no último dia 28. Foram aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram, no mínimo, 50% das 80 questões objetivas propostas. A prova prático-profissional ou etapa subjetiva – para a qual só se submeterá o candidato que for aprovado na primeira fase – está marcada para 06 de outubro deste ano. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Brasília - O programa OAB Nacional desta semana mostra que a Ordem dos Advogados do Brasil é favorável à ideia de convocar um plebiscito para consultar a população sobre reforma política, mas a Entidade alerta que a consulta popular não pode alterar a Constituição para não colocar em risco a Carta Magna pela formação de maiorias ocasionais. Como representante da sociedade civil e essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, a OAB é defensora de instrumentos de democracia direta como plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular. “O que temos que evitar são mudanças na Constituição Federal, mas o sistema eleitoral pode e deve ser alterado”, afirmou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O programa traz também outros destaques como a homologação da decisão liminar que suspende em todo o país as regras que limitam a atividade da advocacia Pro Bono; a vitória da OAB no Senado Federal com a aprovação do Simples Nacional para advogados e a renovação do pedido feito pela OAB para que seja intensificada a coleta de assinaturas ao projeto Eleições Limpas.  O Conselho Federal chama atenção para a necessidade de coletar cerca de 1,5 milhão de assinaturas para que o anteprojeto de iniciativa popular possa ser apresentando ao Congresso Nacional. O programa OAB Nacional é exibido aos domingos, às 22h, e reapresentado nas terças às 19h e nas sextas-feiras, às 11h.

A Constituição do Império previa em seu artigo 8º, inciso II, a suspensão dos direitos políticos por sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durassem seus efeitos, tendo sido a única Carta brasileira que restringiu a suspensão dos direitos políticos à aplicação de determinadas espéci...

O processo eletrônico tem sido implantado e defendido pelos tribunais do país afora sob o argumento de que representa a modernização da Justiça, a qual trará ganhos de produtividade para todos. Esse argumento, contudo, não é verdadeiro. Antes de mais nada, é preciso entender que o uso da tecnolo...

O artigo se baseia em discussões metodológicas do Núcleo Justiça e Constituição da Direito GV com a participação de: Aline Oliveira de Santana, Ivan de Franco, Luciana de Oliveira Ramos, Luciana Gross Cunha, Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, Maria Laura Souza Coutinho, Marina Jacob Lopes da...

O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), entrou nesta quinta-feira (29/8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para anular a sessão que absolveu o deputado Natan Donadon (RO). Na quarta-feira (28/8), o plenário da Casa, em votação secreta, absolveu Donadon ...

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou cinco datas de treinamento para o processo eletrônico da Justiça do Trabalho no mês de setembro: dias 6, 13, 14, 18 e 19. Haverá turmas presenciais (150 vagas) e pela internet (200 vagas) nos turnos manhã e da tarde e, nos dias 6, 13 e ...