A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrgica Nacional fez, a Subseção I Especializada em Dissí...

“As agências reguladoras do país deveriam ser fechadas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pela sua leniência e omissão, é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil.” A declaração partiu do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O dirigente, que j...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho em entrevista ao concedida ao jornal Folha de São Paulo, edição desta sexta-feira (30), defendeu a necessidade de mudanças no sistema de votação para matérias que tratem de cassação de mandatos de parlamentares. “ O voto aberto tem a missão de trazer clareza aos eleitores. É um instrumento de controle da sociedade brasileira para analisar a conduta dos parlamentares — afirma o presidente, que vê no episódio uma forma de fortalecer os protestos. Essa decisão com votos secretos pode significar um estímulo às manifestações”.

O termo revista íntima, no contexto da relação trabalhista, caracteriza todo procedimento de exame minucioso feito pelo empregador sobre o corpo ou os bens pessoais do empregado. A prática parece ter uma fundamentação legítima: a preservação do patrimônio da empresa. Os tribunais trabalhistas tê...

A Justiça Federal de Minas Gerais, por despacho liminar lavrado pela 5ª Vara Federal de Belo Horizonte, indeferiu pretensão do Conselho Regional de Medicina a que não fosse obrigado a registrar provisoriamente os médicos estrangeiros lotados no programa Mais Médicos, empreendido pelo Ministério d...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Entrevista concedida pelo economista e cientista político Theotônio dos Santos ao jornalista Marcelo Lins, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às...

Delegar ou “delargar”? Sabemos que o coração do escritório é o setor jurídico, onde se traduz o conhecimento técnico em valor agregado para os clientes. Ou seja, é o lugar onde se gera soluções legais para o negócio da clientela. Discutimos a todo momento que o advogado precisa estar próximo do c...

Já adianto, aos mais afoitos, que este artigo não defende a prática de corrupção, ou a considera irrelevante. Muito menos acredita que não há inúmeras pessoas que se corromperam em todo mundo, por toda a história. É notável o crescimento de campanhas e discursos pelo combate à corrupção. Temos c...

A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, causa perplexidade, mas está amparada na legalidade. A avaliação é da maioria dos constitucionalistas ouvidos pela revista Con...

A Lei 12.683/2012, que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema sobre a competência. Segundo o teor do artigo 2°, inciso III da Lei: São da competência da Justiç...

A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaqui...

Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor. A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de ca...

Goiânia (GO) - O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade, esteve presente, nesta quinta-feira (29), na primeira turma do curso do curso teórico e prático de Peticionamento Eletrônico promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, em Goiânia. O treinamento aborda temas como fundamentos dos certificados digitais, preparação da petição e seus anexos em PDF e peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho. O curso é promovido na maioria das seccionais da OAB e também, no caso de Goiânia, transmitido pela internet. Para Henry Clay Santos, os debates levantados no curso junto às opiniões dos advogados podem levar a melhora do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao especificar suas falhas. "Essa, na verdade é uma aula de interação, com ela os advogados dizem quais são as dificuldades e nós passamos a compreender os problemas reais da advocacia brasileira. O objetivo do PJe é ser um instrumento que facilite a justiça. Ele ainda não funciona plenamente, mas quando isso acontecer será um referencial mundial", afirma. De acordo com o diretor-geral, a OAB protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 63 itens para melhoria no PJe. "O processo eletrônico é uma realidade no Brasil, é preciso melhorar para que exista um outro acesso à justiça que transforme o Poder Judiciário num órgão que possa prestar uma jurisdição de forma mais eficiente e nós estamos lutando para que seja." O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade também esteve no treinamento que ocorreu na cidade de Anápolis (GO) na quarta-feira (28). Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

Certificado o cumprimento do requisito de antiguidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o governo de Goiás conceda progressão a gestores jurídicos do funcionalismo público. A progressão beneficia cerca de 20 advogados do padrão IV da Classe A, que receberão aumento...