A divulgação errada de morte em veículo de comunicação não é motivo para indenização, desde que haja retratação da mesma emissora no mesmo noticiário. A conclusão é da Câmara Especial Regional de Chapecó ao negar o pagamento de indenização a um motorista envolvido em acidente de trânsito. Ele aju...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Recentemente, o Brasil aprovou mais um instrumento para o combate à corrupção. A Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, supre uma l...

Brasília - O Presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho recebeu, nesta quinta-feira (29), um exemplar da primeira edição da Revista Jurídica da OAB-DF. A publicação, segundo explicou o presidente da seccional, Ibaneis Rocha, “é trimestral, e busca o aperfeiçoamento da cultura jurídica, com uma coletânea de artigos e a discussão dos grandes temas atuais”. Esta edição, que será distribuída gratuitamente aos inscritos na seccional do DF, traz como matéria principal a Reforma Política. Para a escolha dos artigos e dos temas a serem tratados, foi criado um conselho editorial. A publicação é coordenada pela Escola Superior da Advocacia (ESA). Nos próximos dias uma edição estará disponível também no site da seccional. Marcus Vinicius saudou a iniciativa, “que assegura uma maior participação da classe no dia a dia da entidade”.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (28/8), o arquivamento do Inquérito 3.056, que apurava acusações de advocacia administrativa e tráfico de influência contra o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro concordou com parecer do ex-proc...

Goiânia (GO) - O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade, esteve presente, nesta quinta-feira (29), na primeira turma do curso do curso teórico e prático de Peticionamento Eletrônico promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO, em Goiânia. Os Cursos de Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico fazem parte das estratégias de gestão do Conselho Federal em incluir a advocacia brasileira na era tecnológica. O treinamento aborda temas como fundamentos dos certificados digitais, preparação da petição e seus anexos em PDF e peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho. O curso é promovido na maioria das seccionais da OAB e também, no caso de Goiânia, transmitido pela internet. Para Henry Clay Santos, os debates levantados no curso junto às opiniões dos advogados podem levar a melhora do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao especificar suas falhas. "Essa, na verdade é uma aula de interação, com ela os advogados dizem quais são as dificuldades e nós passamos a compreender os problemas reais da advocacia brasileira. O objetivo do PJe é ser um instrumento que facilite a justiça. Ele ainda não funciona plenamente, mas quando isso acontecer será um referencial mundial", afirma. De acordo com o diretor-geral, a OAB protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 63 itens para melhoria no PJe. "O processo eletrônico é uma realidade no Brasil, é preciso melhorar para que exista um outro acesso à justiça que transforme o Poder Judiciário num órgão que possa prestar uma jurisdição de forma mais eficiente e nós estamos lutando para que seja." O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henry Clay Santos Andrade também esteve no treinamento que ocorreu na cidade de Anápolis (GO) na quarta-feira (28). Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

Com o auditório lotado, a Reunião do CESA (Centro de Sociedade de Advogados), no hotel Renaissance, recebeu as cerimônias de posse das Comissões de Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB e da OAB SP, na última terça-feira (27/08), às 18 horas, pelos respectivos presidentes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB) e Marcos da Costa (OAB SP). A reunião foi presidida por Carlos Roberto Fornes Mateucci, presidente nacional do CESA.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar feito pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para suspender o Programa Mais Médicos. Marco Aurélio determinou que a questão seja analisada pelo plenário da Corte. Ao negar a liminar, o ministro entendeu que cabe ao plenário...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, nesta quarta-feira (27/8), que a Caixa Econômica Federal diminua para 30% o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da Prefeitura de Porto Alegre. A servidora ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a l...

A questão perante a Justiça do estado de Utah, nos EUA, foi: uma confissão de assassinato, obtida por um detetive da Polícia por chantagem emocional, é aceitável em um julgamento? Um tribunal do estado decidiu que não é. A Suprema Corte do estado decidiu que é. Quando foi preso, em 2010, por mat...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça defendendo a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, de acordo com o texto, são utilizadas 46 versões diferentes. A OAB pede ainda adequação técnica para que ...

Não é correto usar Ação Reivindicatória para a demarcação de vaga de garagem em área de espaço comum do condomínio, pois o procedimento só é válido quando as vagas são unidades autônomas, de uso exclusivo do titular. Com base na argumentação, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Rec...

Brasília – Em ofício remetido nesta quinta-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho requereu que seja atribuído regime de “urgência urgentíssima” aos Projetos de Lei que tratam do voto aberto, em especial, nos casos de cassação de mandatos. “No regime republicano não há espaço para segredo nos atos dos poderes, uma vez que eles impedem o legítimo controle por parte da sociedade”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo o presidente, “o voto secreto representa uma garantia de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas”, avaliou. “Todos os eleitores deveriam poder ter ciência do voto daquele que elegeu, a fim de avaliar se este está agindo de acordo com suas expectativas e, em um próximo pleito, ir à urna com subsídios que lhe ajudem na escolha”, concluiu o presidente.

Tema por vezes recorrente em países da América do Sul, África e Ásia, o combate ao trabalho escravo em todas as suas modalidades também não pode ser esquecido em países desenvolvidos, a exemplo do continente europeu. As Cortes Supremas de alguns destes países já tiveram a oportunidade de apreciar...

Voilà, madame Suplicy, ministre de la Culture de Brésil Sem repetir clichê e sem querer estar na “moda” (ups!), Hannah Arendt já disse que quando o mal se banaliza, perdemos a capacidade de indignação. Corrompendo o ditado, pode-se dizer que, quando o desperdício fica banalizado, perdemos a capa...

A prescrição não corre entre companheiros, na constância da união estável (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Piauí). Dando seguimento à consolidação d...