A Justiça de São Paulo determinou que o governo de São Paulo implante e execute o programa de inspeção veicular em 124 municípios. A medida vale para todo estado no caso dos veículos movidos a diesel. A sentença, proferida em 20 de setembro pelo juiz Thiago Massao Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da ...

O 2º Juizado Especial Federal de Campos (RJ) confirmou a ilegalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional, prevista no artigo 9º, parágrafo 1º da Emenda Constitucional 20/1998. A ação foi movida por um beneficiário contra o Instituto Nacional do Seguro Soc...

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal reitera que o crime praticado por organização criminosa não tem tipo penal próprio, não podendo, assim, servir como antecedentes para outros crimes.  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou a ação penal, relativa às imputações de lavagem de dinheir...

O fato de obter qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não é suficiente para comprovar condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que negou isenção tributária à ...

A coluna Painel, da Folha de S.Paulo deste domingo, noticia que o governo irá começar a ingressar, esta semana, na justiça Federal com ações civis para responsabilizar os representantes dos Conselhos Regionais de Medicina que não estão concedendo registro para profissionais estrangeiros atuarem n...

No último dia 16 de setembro, faleceu, em sua residência, em Madri, na Principe de Vergara, o jurista espanhol Eduardo García de Enterría, aos 90 anos de idade (27 de abril foi seu aniversário). Um registro se impõe, e creio que posso faze-lo, em homenagem a esse grande jurista dos séculos XX e X...

Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento relativo à apuração ...

A qualidade final das cicatrizes que resultam de cirurgias plásticas depende de condições inerentes a cada paciente. Assim, se não há erro médico e se a paciente é informada sobre os riscos do procedimento, o profissional responsável pela cirurgia não pode ser cobrado por danos morais e estéticos...

O Sindeepres (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros) está alcançando sua maioridade absoluta no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados promete enfim votar o PL 4.330, o Projeto de Lei que regulamenta a prestação de serviços. É uma feliz coincidência. Exato...

As ideias criativas do Fisco para cobrar dívidas tributárias podem ser a solução para o acúmulo de Execuções no Judiciário. Como já noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que esse tipo de processo responde por 37% d...

A forma republicana do governo brasileiro é integrada pelas normas constitucionais relativas à estrutura e funcionamento dos órgãos governamentais descritas nos arts. 44 a 134 da Carta Constitucional, que visam estruturar o estado. Assim, a norma extraída do art. 132 da Constituição, que dispõe q...

Diminuir o número de delitos praticados durante a saída temporária dos presos e evitar que os detentos aproveitem o benefício para fugir da prisão foram as justificativas da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao propôr o Projeto de Lei do Senado 7/2012, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/19...

Conheci Marilza Maynard nos anos 1990. Não me recordo onde nem quando. Nem mesmo se ela era juíza ou desembargadora da Justiça de Sergipe. Provavelmente foi em algum evento da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ou, quem sabe, em evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal, que realizav...

Porque parece haver suspeito conceito historiográfico que exige algum distanciamento no tempo, para que se possa compreender a ação dos homens, é que frequentemente hesitamos na formulação de juízos de valor. O revisionismo (reformulação de juízos históricos comumente aceitos) e o conformismo (ac...