Fica configurado o dano moral se a concessionária assume o pagamento de impostos após a venda de um automóvel, mas não arca com os valores, levando o cliente a ter o nome negativado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao rejeitar Apelação e man...

A sessão do dia 18 de setembro de 2013 do STF (Supremo Tribunal Federal) e o voto de minerva do decano da Corte ministro Celso de Mello aceitando os embargos infringentes na ação penal 470 de competência originária do STF já integra uma das mais belas páginas escritas na mais alta corte jurídica ...

O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Sergipe, desembargador aposentado Epaminondas Silva de Andrade Lima morreu neste sábado, em Aracaju. Ele presidiu a corte entre 1997 e 1999. O velório acontece no hall do Anexo I do Palácio da Justiça, a partir das 10 horas da manhã. O sepultamento aconte...

No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a retomada das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, em Mato Grosso. Os trabalhos foram suspensos em agosto, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A União e a Agência Nacio...

A assessoria de imprensa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou neste sábado (28/9) que o presidente da entidade, Antonio Oliveira Santos foi reconduzido, por liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedida na sexta, ao comando dos Conselhos Nac...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente que os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não precisam devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. O ministro amparou a decisão no entendimento de que o recebimento do dinheiro indevido foi “d...

Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (28/9) O direito de resposta está na Constituição. Tendo em vista a revogação da Lei de Imprensa pelo Supremo, em 2009, seria normal a notícia da tramitação de projeto para regulamentar as regras do jogo. Mas o texto aprovad...

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (28/9). Desde que, em boa hora, o Supremo Tribunal Federal revogou a chamada "Lei de Imprensa", herança da ditadura (1964-1985), os brasileiros não dispunham de um instrumento legal que desse a eles o direito de responder, n...

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse que o juiz deve ser dotado de “fortaleza psicológica” para estar apto a lidar com críticas da imprensa. Ayres Britto se referia à declaração do decano do tribunal, ministro Celso de Mello que, em entrevista ao Jornal Integração, ...

A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27/9). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do ...

O Poder Judiciário pode intervir no contrato de honorários firmado entre advogado e cliente se considerar que este afronta o princípio da moderação, previsto no artigo 36 do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unan...

Por meio de acordo escrito ou contrato coletivo, empresa e funcionários podem ampliar o limite de duas horas para o intervalo intrajornada. A possibilidade de prorrogação está prevista no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com base nesses pontos, os ministros da 3ª Turma do...

Por meio de acordo escrito ou contrato coletivo, empresa e funcionários podem ampliar o limite de duas horas para o intervalo intrajornada. A possibilidade de prorrogação está prevista no caput do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com base nesses pontos, os ministros da 3ª Turma do...

A Lei 9.790/1999, que regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, não inclui entre suas atividades a exploração de estacionamento rotativo nas vias públicas. Logo, o contrato assinado entre o município gaúcho de Erechim e a Oscip Organização Vida Nova, para controle da ‘‘Área ...

“A autonomia do Estado-Membro constitui elemento essencial à configuração do Estado Federal”.[1] Essas palavras de Raul Machado Horta, no seu clássico estudo A autonomia do Estado-Membro no Direito Constitucional brasileiro, indicam o principal traço do federalismo, do qual decorre uma série de c...