O processo de globalização vem ocasionando profundas mudanças no mundo dos negócios, determinando que as organizações empresariais[1] providenciem novas técnicas e ferramentas para a minimização de riscos originados por suas ações (sistemas de gestão de riscos). O risco que outrora fora apenas av...

Tenho uma aluna intercambista,de Portugal, cursando a disciplina de Processo Penal na UFSC. Interessada e estudiosa, após ler os dispositivos do CPP e da Constituição de 1988, decidiu comprar livros de processo penal. Então, um tanto quanto assustada, perguntou-me: “professor, tenho a impressão d...

Em trâmite na Câmara dos Deputados, com redação final já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto de Lei 5.696/2009 de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago Ferreira (PDT-PE), torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para in...

O Ministério do Trabalho e Emprego vem, ao longo dos anos, atuando em operações conjuntas com o Ministério Público do Trabalho e, muitas vezes com apoio da Polícia Federal, na fiscalização das condições de trabalho nas empresas urbanas e rurais nos variados ramos de negócio, com a finalidade de s...

No ambiente de guerra fiscal não há inocentes. Os estados se utilizam dela para atrair investimentos, eliminando a neutralidade do ICMS. Essa distorção decorre do próprio sistema tributário brasileiro, que fatiou a tributação do consumo entre União, estados e municípios. Com isso, a Constituição ...

Após a reforma do Código de Processo Penal, é permitido ao juiz acolher, na defesa prévia, questões preliminares que podem anular o processo. Isso está de acordo com o artigo 396-A do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008. O dispositivo prevê a possibilidade de, na resposta à acusação, o acusado arg...

O fato de a vítima de estupro ser prostituta não descaracteriza o crime violento. O caso poderia ser apenas o de uma decisão interessante da Justiça chinesa, se um dos acusados de estupro por gangue não fosse filho de um casal de cantores célebres no país, especialmente por suas apresentações em ...

Oficiais que colocam em risco a credibilidade de instituições como a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército devem ser punidos por seus erros. Essa foi a motivação do Superior Tribunal Militar para condenar um coronel e um major do Exército que teriam fraudado um concurso de admissão à Eceme...

Exigir dos profissionais estrangeiros inscritos no Mais Médicos documentos que não estão previstos na Medida Provisória que criou o programa prejudica milhares de pessoas que aguardam atendimento médico. Isso ocorre porque o único objetivo do Conselho Regional de Medicina em questão é retardar a ...

A defesa do deputado federal Natan Donadon (sem partido–RO) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal pedindo que seja revista suspensão da sessão secreta da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. Donadon está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em ...

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do g...

Teresina (PI) - O Conselho Federal da OAB e a seccional piauiense da entidade deram início, nesta sexta-feira (27), a Caravana das Prerrogativas, que visa promover a valorização da advocacia através de um diálogo entre a instituição, o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública do Estado. A comitiva de advogados visitou o Tribunal e Corregedoria de Justiça do Piauí, Tribunal Regional Eleitoral do Estado, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e Secretária de Segurança Pública a fim de entregar-lhes a Cartilha das Prerrogativas. De acordo com o presidente nacional da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, a primeira bandeira levantada pela OAB na atual gestão foi a valorização do advogado como instrumento de fortalecimento da democracia, das instituições e do acesso à justiça. “É necessário que a OAB volte a ter uma interlocução altiva e corajosa com as outras instituições, assim como criar a cultura de defesa das prerrogativas profissionais”, declarou Accioly. O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, destacou durante as visitas a importância do bom relacionamento entre os agentes da justiça. “O advogado é um representante do cidadão e estamos aqui para estreitar ainda mais as relações em prol do andamento da boa justiça”, disse Guimarães. Ao entregar a Cartilha das Prerrogativas às mãos dos representantes de cada instituição, o presidente Willian Guimarães afirmou que ainda há uma cultura negativa dentro da magistratura em relação às prerrogativas do advogado. “Nós estamos trabalhando de forma preventiva para que não seja necessário ingressar com representações junto às Corregedorias”, disse. Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-PI, Antônio Sarmento, o objetivo da Caravana é lembrar o dispositivo do artigo 6° da Lei 8.906/94, que diz que “os membros da magistratura, da advocacia e do ministério público devem tratar-se com reciprocidade e mútuo respeito e igualdade”. O desembargador Paes Landim reafirmou a importância da campanha que está sendo realizada pela OAB para esclarecer à população, advogados, juízes e desembargadores sobre as prerrogativas dos advogados. “É muito oportuna a campanha. Isso, certamente, fará com que nós desenvolvamos novos valores culturais a respeito da atuação do advogado junto ao Poder Judiciário”, disse. O Corregedor também anunciou a criação do Portal do Advogado, que trará informações do Poder Judiciário. No turno da tarde, a Seccional realizou o lançamento oficial da Caravana das Prerrogativas, com a presença de representantes da instituição, que percorrerá todas as Subseções da OAB no Estado, a fim de difundir os direitos profissionais dos advogados e estimulando-os a procurarem a instituição quando tiverem suas prerrogativas violadas. Durante as visitas, registrou-se a presença do secretário geral adjunto da OAB-PI, Antomar Gonçalves, do conselheiro federal Norberto Campelo, do vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Luiz Cordeiro, e dos membros José Maria, Emannuel Nogueira e José Antônio Nunes, além dos assessores jurídicos Danilo Rocha, Isllany Oliveira e Adélia Dantas. Com informações da OAB-PI

O decreto 3.035/99 transfere para os ministros a competência do presidente da República para julgar processos administrativos e aplicar pena de demissão de servidores, prevista no artigo 141, inciso I, da Lei 8.112. Isso não significa que a instauração do processo disciplinar depende dos ministro...

Neste sábado (28/09), o advogado Mário Júlio Pereira da Silva, professor universitário, ex-conselheiro e ex-integrante de 18 Bancas Examinadoras do Exame de Ordem da OAB DF será o expositor da palestra “Código de Ética e Disciplina”, no Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar), a partir das 8h15 da manhã.

Brasília - O Conselho Federal da OAB e a secciona paulista da entidade, requereram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (26), o ingresso no Pedido de Providências que trata sobre o horário de atendimento aos advogados, estagiários e cidadãos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Nele, as entidades pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP disponibilizado na internet. O Plenário do CNJ deliberou pelo atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o TJSP publicou Comunicado que restringe o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, explica que o Comunicado viola o que já foi decidido no CNJ e por isso o Conselho requereu a sua revogação. “A justiça e a advocacia necessitam andar de mãos dadas em favor do cidadão. Atitudes como esta do TJ-SP em nada contribuem para a distribuição da justiça”. Confira aqui a Petição da OAB Nacional e da OAB/SP.