Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu o fim das “emendas caronas”, durante reunião da comissão especial que analisa mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional (Proposta de Emenda à Constituição 70/11), nesta terça-feira (24). “O Congresso Nacional não pode ser diminuído em  seu papel legislativo. O uso das medidas provisórias não pode ser feito de modo abusivo, desrespeitando a urgência e relevância constitucionais, que são pressupostos para a edição de medidas provisórias”, defendeu Marcus Vinicius. A PEC 70/11 determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas. Segundo o texto, se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão sobre o cumprimento dos pressupostos de urgência e relevância, previstos na Constituição, caberá ao Plenário. Uma vez admitida a proposta, a Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10 dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos senadores. Além disso, caso a MP não seja admitida na Câmara, será transformada em projeto de lei em regime de urgência. Com isso, ela deixa de ter força de lei e passa a tramitar como um projeto comum. Isso obrigará o Congresso a promulgar um decreto legislativo regulando as relações jurídicas criadas durante a vigência da MP. As MPs vigoram, de acordo com as regras atuais, por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiver sido votada, ela passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. “Essas ‘emendas caronas’ transformam a relação do Executivo com o Congresso uma relação imprópria e dificulta o trabalho dos parlamentares. Mais do que isso, não é adequado que um determinado tema seja tratado como carona em outra medida provisória que versa sobre assunto distinto”, justificou o presidente. Marcus Vinicius se manifestou favoravelmente a uma regulamentação das medidas provisórias, de maneira que “evite o abuso e discipline-a de tal modo a assegurar a competência do Congresso Nacional de editar os atos normativos”. A reunião foi conduzida pelo coordenador da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Arnaldo Farias de Sá e contou, ainda, com a participação do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Pugliesi, e do pesquisador da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Nepomuceno.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho participou nesta quinta-feira (26), da homenagem da Revista Congresso em Foco, que premiou os parlamentares que melhor representam a população em 2013, na avaliação de jornalistas e da sociedade. Os eleitos do ano foram o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Ao todo, 48 deputados e senadores foram homenageados. Desses, 41 haviam sido indicados por 166 jornalistas que participaram da primeira etapa de votação, no final de junho. Outros sete foram incluídos pelos internautas em sete categorias. Coube ao internauta incluir um nome por categoria e definir a ordem final de classificação dos indicados. Criado em 2006, o Prêmio Congresso em Foco tem como objetivo estimular a sociedade a acompanhar de perto o desempenho dos congressistas e combater o mito de que todos os políticos são iguais, reconhecendo e valorizando aqueles que se destacam, de maneira positiva, no exercício do mandato. Veja a classificação final do Prêmio Congresso em Foco. Confira aqui, a votação final do Prêmio Congresso em Foco. 

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi representado pelo membro honorário vitalício ex-presidente, Cezar Britto, no “Encontro Internacional pela Libertação dos Cinco: 15 anos, basta!”, realizado em Havana, Cuba.  O encontro foi entre os dias 11 e 13 de deste mês. O objetivo do evento foi fortalecer a campanha mundial pela libertação dos cinco agentes de inteligência cubanos presos nos Estados Unidos por espionagem e conspiração. Na ocasião, foi assinado o Protocolo de Intenções em prol dos Direito Humanos e da Advocacia entre a OAB e a União Nacional dos Juristas de Cuba.  O documento elenca em dez artigos intenções sobre direitos humanos; combate à corrupção; princípios reguladores da profissão e da atuação das ordens de advogados; combate ao tráfico de pessoas; rápida e eficaz administração da Justiça; realização de cursos e seminários, bem como visitas de qualificação profissional. Saiba mais sobre o Protocolo aqui.

Nos últimos dois meses, os cinco tribunais regionais federais recuperaram R$ 38,3 milhões de recursos do antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por meio de 890 acordos firmados em mutirões de audiências de conciliação, segundo levantamento feito pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea). Esse...

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, pode ser desconstituída por Ação Rescisória. Para a 4ª Turma do STJ, a desobediência judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdição. ...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrig...

Como monetizar uma marca ou uma patente? Como viabilizar a expansão e a internacionalização das redes de franquias nacionais, sem ficar refém de empréstimos bancários? Como gerar caixa para as nascentes empresas da área tecnológica (as chamadas startups) sem recorrer a novos sócios? Como alavanca...

Trâmita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/2013, que define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o que diz o PL: "Art. 6º A – A inversão do ônus da prova  dar-se-á no mesmo despacho que...

O texto substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 3.323/2012), que trata da regulamentação da cobrança da “taxa de conveniência” pelas empresas prestadores de serviço de venda de ingressos pela internet, telefone ou post...

Cabe às companhias aéreas, e não aos passageiros, o pagamento das tarifas de conexão aeroportuária. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Agência reverteu, assim, decisão ...

O Conselho Regional de Medicina de São Paulo não foi autorizado pela Justiça Federal a exigir do governo federal, para a concessão dos registros de integrantes do Mais Médicos, informações que não constam da Medida Provisória que cria o programa. A decisão é do juiz Jamil Rosa Oliveira, da 14ª va...

O Conselho Federal de Medicina anunciou que irá questionar na Justiça a resolução do Conselho Federal de Farmácia, que permite ao profissional prescrever medicamentos que não necessitam de receita médica, como analgésicos e antitérmicos, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26...

Brasília - Devido ao número elevado de manifestações sobre os valores pagos e os atrasos nos pagamentos de honorários aos advogados dativos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, encaminhou na segunda-feira (23) o ofício aos presidentes de Comissões de Prerrogativas das seccionais para requerer informações sobre o tema. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comenta que os dados ajudarão a fazer um panorama sobre os honorários de advogados dativos no país. "As informações vão ajudar na luta pela valorização do advogado”, explica. O documento solicitou a situação da matéria no âmbito da competência da seccional, os relatos sobre os inconformismos a respeito do tema e quais foram as providências tomadas, a tabela aplicada perante a justiça estadual, federal, do trabalho e militar, além de como é feito o pagamento. O procurador Nacional em Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, José Luís Wagner, destacou, no ofício, que “as informações são fundamentais a fim de possibilitar o estudo do assunto para a adoção de novas gestões relativas ao pleito”. “A ideia é fazer um panorama e atuar junto com as seccionais”, completa. CAMPANHA Com o slogan “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”, as seccionais e subseções da OAB fazem desde o início do ano a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que visa mobilização e a atuação em casos concretos de tentativas de aviltamento das verbas devidas aos advogados. A Campanha busca contribuir com os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Procuradoria na fiscalização e combate às iniciativas que atentam contra a dignidade profissional dos advogados. Em março de 2013, também foi criada a Ouvidoria dos Honorários para recolher informações e reclamações de advogados que se sentirem aviltados no arbitramento de seus honorários.

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou na quarta-feira (25) o VIII Seminário dos Diretores Tesoureiros e Contabilistas das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  O evento reuniu representantes das seccionais para debater a elaboração dos orçamentos de 2014, a fim de integrar o diálogo no sistema orçamentário, financeiro e contábil da OAB. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destacou que o evento simboliza o método de ação da atual gestão do Conselho Federal da OAB, que é a gestão participativa. Para ele, foi uma oportunidade de ouvir dos diretores tesoureiros e contabilistas as sugestões sobre prestação de contas. “A intenção é fazer um orçamento participativo para que possamos dar passos seguros na direção de melhor atender os advogados com os recursos que são oriundos das anuidades, ter a exata dimensão que a OAB deve ser uma entidade prestadora de serviços aos advogados. Eles são os verdadeiros patrões de todos nós, dirigentes da Ordem. Então, nós temos que prestar contas aos nossos patrões, que são os advogados brasileiros”. O diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Oneildo Ferreira, esclareceu que o seminário aprofundou a discussão para implementar o orçamento participativo na entidade. “Definimos o que é essa matriz orçamentária, os objetivos, os parâmetros, os requisitos. Discutimos e vamos propor no Conselho e sugerir aos presidentes para propor solução e fazer essa formatação. O evento subsidia o sistema OAB, os contadores, os diretores tesoureiros, com elementos para a elaboração de uma melhor proposta orçamentária que vai acontecer em outubro”. O objetivo é adotar uma melhor prática orçamentária, com equilíbrio atuarial e financeiro, superávit, sustentabilidade, para que se possa criar e fortalecer a capacidade de investimento no sistema. O evento contou com a participação da maioria dos diretores das seccionais, que debateu questões relevantes para melhoria da cultura orçamentária, como o portal da transparência. “Discutimos também o portal da transparência, que contou com a participação do corregedor nacional do sistema, Cláudio Stábile, que é o coordenador do projeto nacional da transparência, dentro sistema OAB. Isso vai contribuir nas formatações futuras, que vamos implementar democraticamente”,  disse Oneildo.