Manter obstáculos à entrada de pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos equivale ao tratamento de tais cidadãos como sendo de segunda classe, o que representa desrespeito ao direito à igualdade e cidadania. Isso vale para escolas, com a garantia à inclusão de alunos em tal situaçã...

No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o sobrenome da outra, passando a se chamarem Daniela Mercury de Al...

O salário profissional não pode ser vinculado ao salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950/1966, pois viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O dispositivo constitucional diz que o salário mínimo é direito do trabalhador, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Ess...

O interesse de instituições financeiras por investimentos em infraestrutura é algo que acompanhou a própria história de desenvolvimento dos setores de transporte, energia, telecomunicações e saneamento no mundo. Eduardo Galeano, em sua obra clássica sobre a América Latina, demonstra, sob uma anál...

Não têm sido poucas as ameaças da Receita Federal aos contribuintes nesse ano de 2013. A uma delas dedicamos duas colunas (Parecer da PGFN representa risco de extorsão tributária e Instrução Normativa da Receita abala segurança jurídica). Tratava-se da pretensão de tributar sem base legal e retro...

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) está com inscrições abertas para concurso público que oferece 29 vagas no cargo de Juiz do Trabalho Substituto. O salário inicial é de R$ 22.854,46. Para concorrer é necessário no míminio três anos de atividade jurídica exercida após ...

A acusação sem provas de perseguição ou assédio moral no trabalho não gera condenação. O entendimento foi reforçado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo interposto por um funcionário da rede de supermercados Carrefour. O trabalhador havia ajuizado pedido ...

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admitiu um Recurso Especial interposto por uma empresa estrangeira, que questiona o fato de uma empresa nacional ter proposto a ação no foro de seu domicílio, e não no foro de domicílio de seus advogados constituídos no país. No caso concreto...

Se o processo encontra-se em fase de execução, só é possível acolher Recurso de Revista que demonstre ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição. A definição, que consta do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trab...

Goiânia (GO) – O artigo “Justiça: prioridade ao primeiro grau”, de autoria do ex diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Angelo Cançado, foi publicado na edição do dia 25 de outubro do jornal O Popular de Goiânia. Justiça: prioridade ao primeiro grau No mês em que a capital goiana completa 80 anos, uma das mais jovens do País, Goiás esteve na mídia de uma forma negativa, de novo. Na edição de quinta-feira, dia 16, O Popular trouxe em uma das suas manchetes o resultado da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Justiça em Números. O relatório é divulgado anualmente e traz uma radiografia detalhada do judiciário brasileiro. Trata-se de um importante avanço alcançado nos últimos anos. No documento, Goiás foi apontado com um dos dez estados do Brasil onde os magistrados tiveram baixa produtividade e alta taxa de congestionamento de processos, com quase três mil processos para cada um em 2012. E o pior é que quase a metade deles terminou o ano sem solução. Os números revelam que a morosidade da Justiça se agravou em Goiás. Resultado: demandas que levam anos, décadas, para serem resolvidas. É culpa apenas do juiz? Claro que não. Apenas aumentar o número de juízes resolveria o problema? Também não. Muito embora isso em Goiás seja efetivamente urgente. A estrutura do Poder Judiciário, sobretudo a de 1º grau, deve ser fortalecida. É imprescindível que se aumente também a quantidade de servidores e que se façam altos investimentos na desburocratização e digitalização dos processos. Em recente entrevista, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi tachativo: “Os recursos hoje estão concentrados no 2º grau, enquanto eles devem ser direcionados à 1ª instância para dar mais celeridade aos processos”. Esse quadro de morosidade não prejudica apenas os direitos fundamentais do cidadão, pois vai muito além, já que atinge em cheio a economia do Estado. A ineficiência judiciária pode vir a afastar investimentos de multinacionais e, consequentemente, ocasionar a queda na geração de empregos e diminuição da renda e do próprio PIB goiano. O sistema que opera a Justiça precisa ser reestruturado: mais servidores, mais estrutura e informatização dos processos, dentre outras ações que precisam ser colocadas para um debate aberto e amplo com a própria sociedade, afinal, nós, os chamados operadores do Direito, temos todos que procurar urgente dar nossa contribuição, sob pena de, em futuro muito próximo, vermos a concretização do colapso total do funcionamento do Poder Judiciário, mormente no primeiro grau, que é exatamente onde os litígios se iniciam e onde a maioria deles se resolve.

SÃO PAULO – "A liberdade constitucional de informação pressupõe um jornalismo equilibrado e independente, com liberdade ao exercício da profissão. A agressão ao jornalista ofende a ordem constitucional do estado democrático" defendeu nesta terça-feira (29), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, durante sua participação na reunião anual do Fórum Permanente da Indústria da Comunicação (Forcom), onde palestrou sobre “O constitucional direito à liberdade de expressão”. Conforme matéria publicada pelo jornal O Globo desta terça-feira, de 11 de junho até hoje, 102 jornalistas foram agredidos em protestos no Brasil. O levantamento é da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e foi divulgado em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira na sede do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. Do total, 77 partiram da polícia e 25, de manifestantes. Somente no estado de São Paulo foram contabilizados 39 casos de violência contra profissionais da imprensa. No Rio de Janeiro, foram 23, oito a mais do que em Brasília (15). - Nos últimos três anos, observamos um aumento nos casos de agressão contra jornalistas – disse Guilherme Alpendre, diretor-executivo da Abraji, informando que, em média, entre 5 e 8 jornalistas são assassinados anualmente no Brasil, no exercício da profissão. Neste ano, o crescimento da violência teve uma proporção inédita, segundo o presidente do sindicato paulista da classe, Guto Camargo. - Desde a ditadura não aconteceram tantos atos de violência. E a pesquisa mostra que em mais de 80% dos casos a agressão parte da PM. Portanto, trata-se de um problema político. Em última instância, o Estado é responsável por essa agressão. Uma das vítimas mais graves das recentes agressões sofridas por jornalistas é o fotógrafo freelancer Sérgio Silva. Numa manifestação na noite do dia 13 de junho, ele foi atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha, e perdeu 100% da visão daquele olho. Para ele, há abuso de autoridade. - Não vimos posição da Secretaria de Segurança Pública. Nós, profissionais de imprensa, temos sido vítimas e alvos. Fonte: O Globo

Às vésperas da votação do projeto do IPTU, a Ordem dos Advogados de São Paulo afirmou ser contrária ao aumento do imposto. A OAB-SP e mais cinco entidades — Federação do Comercio (Fecomércio-SP), Sindicato da Habitação (Secovi-SP), Federação das Associações Comerciais de SP (Facesp), Associação C...

Brasília – A inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional é uma das principais bandeiras defendidas pelo Conselho Federal da OAB. Mobilizada pela rápida aprovação da matéria no Congresso Nacional, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um requerimento de urgência urgentíssima. O documento é assinado pelas lideranças do DEM, PDT, PMDB, PPS, PR, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL e PT. Segundo Marcus Vinicius, “a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”. Um dos exemplos de avanços promovidos pelo Simples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional. Isso provocou um significativo avanço na economia brasileira, pois de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atualmente, 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Supersimples. A lei abrange diferentes serviços, porém não inclui os advocatícios. Os dados do Sebrae indicam que, desde que entrou em vigor o Simples Nacional, já foram arrecadados mais de R$ 200 bilhões para os cofres públicos. Na última década, o setor passou a representar 25% do PIB nacional. Em 2012, a arrecadação alcançou mais de R$ 46 milhões, enquanto que no segundo semestre do ano em que o Simples Nacional foi implantado a arrecadação foi de apenas R$ 8,38 milhões. No ano passado, o setor gerou cerca de 891,7 mil empregos. Marcus Vinícius destaca a importância da inclusão dos advogados como beneficiários, pois poderá contribuir inclusive com a geração de emprego. “Caso isso aconteça, os cerca dos 90% dos cerca de 800 mil profissionais inscritos na OAB serão beneficiados”. Projeto de Lei Complementar O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato nã...

São Paulo (SP) – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou, nesta terça-feira (29), da reunião anual do Fórum Permanente da Indústria da Comunicação (Forcom). Ele palestrou sobre “O constitucional direito à liberdade de expressão”. No evento, conduzido pelo presidente do Forcom, Dalton Pastore, Marcus Vinicius defendeu a liberdade de imprensa como requisito para uma nação democrática. "A liberdade há de ser ampla, como estatui a Constituição da República". O encontro ainda debateu sobre temas como o setor de comunicação do ponto de vista das agências, dos provedores de serviços especializados, das novas mídias, da mídia consolidada, dos clientes, das entidades institucionais e da academia. O Forcom é um órgão criado durante o IV Congresso Brasileiro de Publicidade, em 2008, e é composto por mais de 40 entidades representativas do mercado de comunicação, como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio Televisão (ABERT) e Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) . Também participou da reunião o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva.