Brasília – “Considero esta comissão absolutamente fundamental para a defesa da dignidade humana. Ela defende princípios que fazem parte do ideário da OAB, como o da igualdade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Com 111 comissões da Diversidade Sexual instaladas em todo o sistema OAB, a presidente nacional da comissão, Maria Berenice Dias, destacou algumas das lutas principais que desenvolverá ao longo dos próximos dois anos, como, por exemplo, a criação de alas específicas para homossexuais em presídios. Na ocasião, além da presidente Maria Berenice, foram empossados ainda, os seguintes membros: Chyntia Aquino da Costa Barcellos Milazzo (vice), Rosangela Da Silveira Toledo Novaes (secretária) e Antônio Lopes Muniz, Fabio Viana Oliveira, Filipe de Campos Garbelotto, Flavia Brandão Maia Perez, João Felix de Santana Neto, Lucas de Alencar Oliveira, Raquel Pereira de Castro Araujo, Marcelo Luiz Francisco de Macedo Bürger e Marianna de Almeida Chaves Pereira Lima.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, decidiu criar uma nova classe processual para executar as penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A norma não estava prevista no Regimento Interno do Supremo e foi instituída pela Resolução nº 514, assinad...

O enorme outdoor em cima do prédio diz com muita clareza o que o escritório do advogado Jeffrey Feulner faz: "MEN’S DIVORCE" (divórcio para homens), em letras bem grandes, e "Law Firm", em letras menores. A ilustração é uma bola de futebol americano. Ele tem poucos concorrentes conhecidos. Notada...

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Entretanto, essa jurisprudência é válida para car...

Rio de Janeiro (RJ) - Para dar início aos debates da 22ª Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada no Rio em 2014, a OAB/RJ promove nesta sexta-feira, dia 29, entre 10h e 12h, o primeiro encontro da série Justiça em foco. Com apresentação do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e mediação do jornalista George Vidor, o encontro trata dos 25 anos da Constituição e da liberdade de imprensa. Os convidados são o presidente nacional da OAB, Marcus VInicius Furtado Coêlho, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão. As inscrições para o evento, feito em parceria com o Conselho Federal e com o jornal O Globo, são gratuitas e sujeitas à limitação do espaço - 9º andar da Seccional. Para participar, é necessário ligar para (21) 2568-8105 ou mandar email parajusticaemfoco@am7.com.br. Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Em busca de alternativas para extinguir processos de execução fiscal, cujos custos para a cobrança sejam superiores ao valor dos créditos executados, foi instituído na Justiça de primeira instância de Minas Gerais o projeto "TJ-MG e Prefeituras — Parceria para a Gestão Fiscal Eficiente". Trata-se...

“A questão penitenciária do Brasil é grave. Sua solução extremamente complexa. E o ponto de partida é a compreensão de que, enquanto persistirem as causas geradoras da criminalidade violenta, enquanto não se reformular o sistema penal brasileiro — destinando-se os presídios somente aos efetivam...

Brasília - Confira matéria publicada nesta quarta-feira (27), de autoria do repórter Pedro Canário da Revista Consultor Jurídico: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil representará os poupadores durante o julgamento desta quarta-feira (27/11) no Supremo Tribunal Federal. Em pauta estão os processos que tratam de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos dos anos 80 e 90. A decisão da OAB de sustentar na tribuna foi tomada à unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal na terça-feira (26/11). A Ordem dos Advogados do Brasil está como amicus curiae no caso. Com a decisão, a autarquia reafirma posicionamento adotado na época em que o advogado Cezar Britto era presidente do Conselho Federal. O que estava definido para esta quarta era que a sustentação oral não seria feita pelo presidente do Conselho, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, mas pelo vice-presidente, Claudio Lamachia, ou pelo secretário-geral, Claudio Pereira. Mas na manhã desta quarta, Marcus Vinícius decidiu conciliar os compromissos do dia com sua tarefa na tribuna. A discussão é bastante complexa. Envolve o fato de os planos econômicos, editados pelo governo na forma de medidas provisórias depois convertidas em lei, fixaram índices de correção das cadernetas de poupança abaixo da inflação registrada pelo IPC. Eram medidas de congelar a hiperinflação que marcou a história do Brasil na época. Os poupadores reclamam que, ao aplicar as taxas de correção dos planos às cadernetas já existentes (e que eram corrigidas pelo IPC), os bancos violaram seu direito adquirido de ver seu dinheiro render de acordo com a alta de preços. Já os bancos alegam que os planos foram editados sob a forma de lei e regulamentados pelo Banco Central. Não lhes cabia outra opção que não seguir. E o governo federal defende que não há direito adquirido a correção monetária, e que o Supremo já declarou os planos econômicos constitucionais. A situação em que se encontra o caso não é menos complexa. Na perspectiva favorável ao poupador está uma série de decisões anteriores dos tribunais. Na desfavorável, cresce a compreensão de que todos os brasileiros foram afetados igualmente pelos planos, mas eventual vitória beneficiará apenas quem acionou a Justiça. Ou seja, como na ponta do processo quem arcará com o reembolso será o próprio contribuinte, quem não foi à Justiça será prejudicado duas vezes. Os mutuários que não tiveram prestações reajustadas também podem ter que pagar a diferença. O governo vem defendendo os bancos, já que eles fizeram o que foram ordenados a fazer: aplicaram os índices de correção estabelecidos pelos planos. Os valores envolvidos no caso são vultosos. Os bancos, baseados em cálculos do Ministério da Fazenda, dizem que, se perderem, terão de desembolsar R$ 150 bilhões. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que defende os poupadores na qualidade de amicus curiae, tem contas que variam de R$ 18 bilhões a R$ 8,2 bilhões. E este número também é alegado pelos poupadores, nos autos representados pelo advogado Luiz Fernando Pereira.

Uma empresa não deve ser obrigada a pagar indenização por danos morais nos casos em que um funcionário é morto por ação provocada de forma exclusiva por prestador de serviços. Com base em tal entendimento, e por entender que seria necessário o reexame de fatos e provas, a 4ª Turma do Tribunal Sup...

A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite desta terça-feira (26/11), o texto-base do novo Código de Processo Civil. Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças. A parte ger...

De acordo com pesquisa feita pela consultoria Deloitte, as empresas brasileiras de pequeno porte gastam o equivalente a 3,53% do seu faturamento somente com estrutura e equipe de funcionários que cuidam do processo de apuração de impostos a serem recolhidos. Para as médias empresas, o impacto é d...

A Coordenadoria de Ação Social e o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP entregaram 3.500 latas de leite em pó integral e 4 caixas de agasalhos, no dia 19 de novembro, para 13 entidades beneficentes. As doações foram arrecadadas em palestras e cursos promovidos pela OAB SP em todo o Estado de São Paulo.

O advogado Vitor Daniel Miranda Falsetta, inscrito na Subseção de São Vicente, foi o vencedor do desafio do 9º Concurso de Fotografia da OAB SP de clicar o seguinte tema: “Faça a releitura do cartão postal da sua cidade – O que é? O que foi? O que poderia ser?” A entrega do prêmio, foi realizada na noite de sexta-feira (22/11), no Plenário dos Conselheiros (Praça da Sé, 385 – 2º andar).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, manteve a tramitação de projetos na Câmara dos Deputados que tentam cancelar a alteração do número de deputados federais e estaduais. Ela indeferiu medida liminar no Mandado de Segurança 32.548, em que o deputado federal José Geraldo Torres da S...

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na última segunda-feira (25/11), Resolução que revisa o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o biênio 2012/2014, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e revoga a atual Resolução 2012/00207. As alterações no documento,...