Embora esteja na pauta para começar esta semana, o julgamento dos planos econômicos — que vai decidir se os poupadores que entraram na Justiça têm direito a reembolso da correção — pode ficar para o ano que vem. Pelo menos cinco ministros acham que o presidente do Supremo Tribunal Federal, minist...

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 76,5 mil recursos durante o mês de outubro, totalizando 696 mil casos julgados nos dez primeiros meses de 2013. O resultado é o terceiro melhor ano, atrás abaixo apenas de agosto, com 83,7 mil recursos analisados, e abril, mês em que foram decididos 76,9 ...

O atraso na entrega de imóveis que ultrapassa a tolerância estabelecida no contrato é irregular. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista mandou um grupo de construtoras bancar o aluguel que uma mulher pagou por não poder morar no imóvel comprado...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão unânime proferida na sessão de 23 de outubro, julgou pela constitucionalidade das Leis dos Municípios de Poá (Lei 2.614/97) e de Barueri (LCM 118/02), que autorizam a dedução da base de cálculo do ISS de valores que não re...

Cabe à administração pública a responsabilidade de cuidar dos detentos, já que privar um cidadão de sua liberdade representa situação de risco e compete a quem restringe a liberdade a garantia de condições que respeitem a dignidade do ser humano. Assim, se um preso é morto dentro do local em que ...

Provedores de internet devem remover conteúdo considerado ilegal ou ofensivo, desde que recebam pedido de retirada do ar com indicação do endereço virtual. Além disso, não se pode obrigar estas empresas a fazer controle prévio do que é publicado. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de J...

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador. O c...

A direito de sucessão do cônjuge e do companheiro tem passado por profundas alterações, decorrentes do próprio avanço da sociedade e da multiplicidade de arranjos familiares nos dias atuais. A maioria das mudanças são vistas como positivas pela doutrina, embora ainda persistam campos nebulosos e ...

A pedido da Federação Brasileira de Bancos, a LCA fez estudo em que estima em R$ 600 bilhões o total de recursos que os bancos terão que transferir a poupadores, caso o Supremo Tribunal Federal decida pelo pagamento da diferença de correção monetária da caderneta de poupança referente a planos ec...

Quando o empregador impõe limites ao próprio poder de rescindir o contrato de trabalho, por intermédio de norma interna, a dispensa é considerada nula se não forem observados os procedimentos nela estabelecidos. Afinal, estas regras passam a integrar o patrimônio jurídico da relação de trabalho. ...

A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. A jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal determina ainda que...

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP promove a palestra “Jurisprudência do Processo Eletrônico da Justiça Comum”, no dia 24 de novembro (domingo), às 10 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).

Segurados têm até três anos para pedir indenização quando seguradoras se negam a renovar o contrato, após sucessivas prorrogações automáticas. O tempo de prescrição foi definido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de um grupo que não conseguiu continuar com um contr...

Salvador (BA) – O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou na nesta segunda-feira (25) uma moção de pesar pela morte do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Rafael Mayer, falecido no último sábado.“Mayer era consultor-geral da República que proferiu um parecer que assegurou a independência da Ordem dos Advogados do Brasil perante as estruturas do governo federal”, destacou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Foi durante sua presidência do STF que ocorreu a promulgação da Constituição Federal de 1988. Natural da cidade de Monteiro, na região do Cariri paraibano, Mayer fez sua carreira jurídica em Pernambuco. No Recife, fez o curso ginasial no Colégio Salesiano (1931-1936), transferindo-se, a seguir, para o Colégio Pedro Augusto onde cursou o Pré-Jurídico (1937-1938). Em 1939, ingressou na Faculdade de Direito dessa cidade, bacharelando-se em 1943. Retornando à Paraíba, foi prefeito de Monteiro, de 1944 a 1945.De volta a Pernambuco, ingressou no Ministério Público do Estado (MPPE), mediante concurso de provas realizado em 1945, para o cargo de Promotor, exercendo-o ininterruptamente de 1945 a 1955, período em que foi promovido, por merecimento, de primeira à segunda, e de segunda à terceira entrâncias, nas Comarcas de Serrita, Maraial, Gameleira, Igarassu, Paulista e Recife. Em Pernambuco foi promotor auxiliar da Procuradoria Geral do Estado (1952-1954); membro do Conselho Superior do MPPE (1962-1964); subprocurador geral do Estado de Pernambuco (final de carreira do Ministério Público, promoção por merecimento), de 1955 a 1966; e presidente da Associação do MPPE (1951-1953). No exercício de outras atividades e funções vinculadas à advocacia, foi sucessivamente advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Indústria de Fiação e Tecelagem de Paulista, em Pernambuco (1944-1945); diretor de Estudos Sociais da Federação dos Círculos Operários de Pernambuco (1955-1963); secretário do Conselho Seccional da OAB-PE (1955-1958); e conselheiro do Conselho Federal da OAB (1969-1970; 1971-1972; 1973). Em 1978 assumiu o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-PE

Não é lícita a atuação da empresa Studio Fiscal, que diz prestar serviços tributários apenas em esfera administrativa, com soluções em auditoria fiscal e planejamento tributário, reduzindo a carga de tributos empresarial. A afirmação é da procuradoria da seccional fluminense da Ordem dos Advogado...