Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, para Imposto de Renta de Pessoa Jurrídica são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, na quarta-feira (20/11). Com a decisão, a Fazenda Nacional deverá recalcular o índice de correção do Imposto de ...

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudi...

Vitória da oposição na eleição que apontou o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. O juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul João Ricardo dos Santos Costa, da chapa 1 - Unidade e Valorização, venceu a eleição com 5.628 votos, o equivalente a 59,3% do total. A chapa ...

Os réus da Ação Penal 470, o mensalão, têm alguma razão ao reclamar por um segundo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A opinião é do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, que veio ao Brasil para participar do lançamento da obra Comentários à Constituição do Brasil, livro do qual ...

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, está insatisfeito com a atuação do do juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no que diz respeito à prisão de réus na Ação Penal 470, o mensalão. Após considerar benevolentes algumas de...

O trabalhador que fecha contrato que garante seguro de vida em caso de aposentadoria por invalidez permanente tem direito ao benefício mesmo se a causa da invalidez não é classificada como acidente pessoal ou se conduz a este quadro. Com base nesta alegação, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Just...

O fato de o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, raramente falar em off, como se chamam as informações passadas sem identificação do autor, o torna o membro da corte mais procurado pela imprensa. Sabe-se que, com ele, só há duas opções: ou ele responderá à pergunta e comentará o a...

Norman Gurley, 30 anos, se tornou o primeiro americano a ser preso — e a ser julgado, brevemente — por tráfico de drogas, sem estar portando qualquer "substância controlada" e proibida em seu carro. O crime era o carro dele. Em uma busca, a polícia encontrou um "compartimento secreto" no carro, q...

Friedrich Carl von Savigny nasceu em Frankfurt, na Alemanha, e tinha dez anos quando os parisienses presenciaram a tomada da Bastilha[1]. Savigny combateu o legado jurídico da Revolução Francesa: não compreendia o conteúdo anacronicamente metafísico das premissas de igualdade, bem como não admiti...

Ao entrar em uma Faculdade de Direito, todos − ou quase todos ─ sonham com uma profissão que lhes dê sustento, ascensão social, segurança e realização profissional. Lanço a alternativa “quase todos” porque alguns, muito novos, ingressam sem muita convicção sobre a escolha feita. Estes, em pouco t...

A 4ª Vara Federal Federal de Porto Alegre determinou que a Brasil Telecom deixe de exigir de clientes gaúchos o pagamento da taxa de manutenção de meios adicionais do sistema de telefonia fixa Ruralcel/Ruralvan. A cobrança, implantada pela empresa após a migração do serviço analógico para o digit...

Quando se fala em recuperação judicial de empresas, deve-se ter em mente que esse tema se insere no contexto maior da crise empresarial. E a forma pela qual os países tratam essa questão diz muito sobre suas posições sociais, político e econômicas no que diz respeito à atividade empresarial. O n...

Em meados de agosto deste ano o Conselho Administrativo de Defesa Econômica assumiu ter celebrado acordo de leniência com a empresa Siemens Ltda. A notícia do acordo feito – a fim de auxiliar na investigação de suposta formação de cartel entre a Simens e outras empresas especializadas em transpor...

Nunca é demais relembrar que a Constituição e a rigidez na aplicação do direito penal e processual penal têm como um dos objetivos preservar o cidadão contra o arbítrio do estado. Aliás, este é um dos ícones do processo civilizatório contra o absolutismo real. Dois ministros da Suprema Corte ame...

Porta de entrada para milhares de estrangeiros e principal canal de saída para os paulistas que desejam viajar para o exterior, o aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, foi incluído no primeiro processo licitatório de aeroportos promovido pelo governo. Arrematado por um consórcio formado pela Invest...