Regulamentada em 2007, por meio da Lei 11.520, a pensão especial para vítimas de hanseníase que foram submetidas a isolamento ou internadas compulsoriamente em hospitais-colônia é personalíssima, vitalícia e não pode ser transferida para herdeiros. No entanto, isso se aplica apenas à percepção me...

“Acredite se quiser — e sei que a maioria não acredita — a violência vem diminuindo desde o passado distante, e hoje podemos estar vivendo na era mais pacífica que nossa espécie já atravessou”. [1] Essa frase, de conteúdo controvertido auto-evidente, está no pórtico de entrada das mais de 900 pág...

Nesse momento em que celebramos os 25 anos da Constituição brasileira[1], em meio a todos os eventos em que recontamos histórias sobre a sua promulgação e discutimos seus sucessos e insucessos, é importante ter em mente que por trás da crença na autoridade constitucional há sempre uma história[2]...

Apesar de ser um tema corriqueiro na prática do dia a dia dos escritórios especializados, muito ainda se confunde quando se fala de reprodução ou imitação de marca anteriormente registrada. Visa, portanto, este pequeno estudo abordar e apresentar os conceitos deste tema, entretanto sem pretender...

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base nessa premissa, estabelecida no artigo 5º da Constituição, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um resta...

Caso o Supremo Tribunal Federal considere que o cálculo dos índices de correção das cadernetas de poupança durante os planos econômicos Collor I e II, Cruzado, Bresser e Verão foi inconstitucional, o governo acredita que haverá retração na concessão de crédito. O procurador do Banco Central Isaac...

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil dá início, na próxima quarta-feira (27/11), à coleta de assinaturas para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular para que seja feita a tão esperada reforma política. O Conselho Federal da entidade decidiu deflagrar, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil, o movimento Reforma Política Democrática. O movimento é composto pela CNBB, pela Fenaj e por mais de 50 entidades. O primeiro ato do movimento será a coleta de assinaturas e terá início na próxima quarta. O objetivo do movimento é coletar 1,5 milhão de adesões até o dia 11 de agosto de 2014. O ato acontece em Brasília, a partir das 16h, partindo do Museu Nacional até a rodoviária. Em carta assinada pelo presidente nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelo presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Britto, e pelo presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a Ordem conclama os advogados a participar do movimento. Clique aqui para conferir a íntegra do projeto de lei. Leia a carta Reforma Política e Democrática por Eleições Limpas A Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo às atribuições institucionais que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela lei estatutária, decidiu deflagrar, ao lado de outras entidades representativas da sociedade civil, o movimento Reforma Política Democrática. O movimento é composto pela CNBB, Fenaj e por mais de 50 entidades. O primeiro ato do movimento será a coleta de assinaturas e terá início na próxima quarta-feira, 27 de novembro. O objetivo do movimento é coletar 1,5 milhão de adesões até o dia 11 de agosto de 2014. O ato acontece em Brasília, a partir das 16h, partindo do Museu Nacional até a rodoviária. Por meio eletrônico as assinaturas poderão ser feitas no site www.reformapoliticademocratica.com.br. A Ordem dos Advogados do Brasil conclama os cidadãos e, especialmente, os advogados, a participar do ato e assinar a proposta de reforma elaborada pelas entidades. Só há uma forma de o Congresso Nacional aprovar a reforma política: por meio da pressão da opinião pública e da participação popular. A proposta prevê que os gastos de campanhas devem ter um limite máximo, que será estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada eleição, além da contribuição dos cidadãos com valores individuais de até R$ 700,00 e a criminalização do caixa dois de campanhas. A Lei Ficha Limpa cuidou das consequências do sistema eleitoral brasileiro. Este projeto de reforma política busca cuidar das causas e dos desvios de conduta dos quais nasce a corrupção eleitoral. Advogado: seja protagonista da história. Sua assinatura pode mudar o País. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil Cezar Britto Presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política Ibaneis Rocha Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fonte: OAB-DF

A Justiça de São Paulo determinou que a Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH) — ou “Campus Leste da USP” — suspenda, dentro de 30 dias, as atividades docentes e de apoio administrativo e funcional. A decisão também determina a imediata paralisação das obras d...

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu sua nova diretoria para o biênio 2014/2015. A chapa única, “Autonomia, Democracia, Respeito”, recebeu 93% dos votos (659 entre 707 associados votantes). Houve 12 votos em branco e 36 nulos. O novo presidente será Caio Cesar Guzz...

O engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura foi derrotado em uma ação de indenização contra a Faculdade Trevisan. Por conta de uma fraude no processo, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, extinguiu a ação sem resolução de mérito. Segundo a decisão, u...

A discussão judicial que envolve Eduardo Jorge Caldas Pereira, Paulo Vieira de Souza (conhecido como Paulo Preto), e a revista IstoÉ teve mais um capítulo. Dessa vez, Eduardo Jorge — ex-secretário-geral da Presidência no governo FHC e ex-presidente do PSDB — processou a revista por entender que a...

Representantes de diversas entidades da advocacia brasileira reagiram à declaração do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, contra o quinto constitucional. No dia 12 de novembro, durante a 179ª sessão do CNJ, afirmou que o lugar cativo...

Brasília – O jornal Brasil Econômico publicou na edição desta sexta-feira (22), reportagem sobre a campanha de reforma política defendida pela OAB juntamente com as entidades integrantes da Coalizão Democrática. Confira: Diante da tímida microrreforma eleitoral aprovada pelos congressistas na última quarta - feira, movimentos sociais resolveram ir às ruas novamente, dessa vez, com uma pauta concreta em mãos. Está marcado para 27 de novembro o dia nacional de coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de iniciativa popular para a reforma política no Brasil, que prevê o financiamento público de campanha e punição para quem praticar o caixa 2 eleitoral. A ideia é intensificar a campanha para a adesão de 1,5 milhão de eleitores, o que corresponde a 17º do eleitorado nacional, conforme prevê a Constituição. De acordo com os coordenadores da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas - liderada pela OAB, CNBB e MCCE -, desde que o Projeto de Lei foi levado às ruas, em setembro, 450 mil assinaturas foram coletadas. "A sociedade civil irá às ruas porque está comprovado que uma reforma profunda somente será aprovada no Congresso Nacional com pressão da opinião pública", afirma o presidente da OAB, Marcos Vinícius Coêlho. Ao explicar a campanha, o advogado diz que a coalizão pretende realizar movimento similar àquele que resultou na Lei da Ficha Limpa, também um projeto de iniciativa popular. "Um dos problemas centrais da ineficiência do nosso sistema é o atual regime de financiamento eleitoral", diz o presidente da OAB. O projeto de iniciativa popular acaba com o financiamento empresarial e instaura o " financiamento democrático de campanha", constituído de recursos públicos, como o fundo partidário, e das contribuições de pessoas físicas, limitadas a RS 700. A proposta também estabelece punição para o candidato que praticar o chamado caixa dois, formado por recursos de campanha não declarados à Justiça Eleitoral. "Por ausência do tipo penal que criminalize o caixa dois, nunca houve uma punição por essa prática no país", afirma Coelho. Em outro artigo, o projeto estabelece o sistema eleitoral de voto em lista, com dois turnos de votação para deputados e vereadores. Além disso, cria a paridade de gênero quando obriga os partidos a incluírem em suas listas candidatos de ambos os sexos, em números iguais, ou seja, para cada candidato haverá uma candidata. O Dia Nacional de Coleta contará com manifestações em todo o país. A coordenação nacional fará um ato em que percorrerá o caminho inverso ao que normalmente fazem sindicatos e manifestantes nos protestos em Brasília, que normalmente rumam às Casas Legislativas. A caminhada sairá da Esplanada dos Ministérios, onde está o Congresso Nacional, para a rodoviária. "Este gesto simboliza o Projeto de Lei que vai onde está o povo", explica o presidente da OAB. Embora acredite na força que um projeto de iniciativa popular pode imprimir ao legislador, o cientista político da UnB, João Paulo Peixoto, não acredita no sucesso desta reforma política. "O projeto de iniciativa popular representa uma força a mais porque ele se origina na sociedade e, ao mesmo tempo, se transforma em um Projeto de Lei, apoiado por um parlamentar", opina o professor. "No que diz respeito à reforma política, no entanto, esse projeto terá a mesma eficácia de todas as outras propostas de reforma política já apresentadas, ou seja, quase nenhuma", complementa, ao lembrar que já há muito tempo a reforma política é tratada no país, mas não acontece com a profundidade que a sociedade deseja. Peixoto cita o exemplo da minirreforma discutida no Congresso neste ano, como forma de responder aos clamores das ruas. "Esta reforma não alterou em nada o sistema político. Ela trata apenas de regras administrativas e de procedimentos em campanhas ", ressalta o cientista político da UnB.

Brasília – A Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se na última quarta-feira (20) e deliberou que irá encaminhar ofício às seccionais que ainda não têm Comissão com esse tema para que sejam tomadas providências para criá-las.  Além disso, esteve na pauta acessibilidade no processo eletrônico judicial, PJe. “É preciso acompanhar as políticas públicas de tutela do direto das pessoas com deficiência. É importante que a OAB tenha um padrão de atuação em nível nacional para atuar. Para isso, vamos solicitar às nove seccionais que ainda não têm comissão para tratar do tema, que elas criem. Junto com os ofícios enviaremos o projeto fundamentado para criar as comissões”, explicou o presidente da Comissão Especial de Diretos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Tênio do Prado. Tênio disse que ficou decidido ainda que em março do ano que vem será realizado um encontro com os presidentes das comissões das seccionais com a finalidade de discutir temas como: acessibilidade, acesso à comunicação e à informação. “Levaremos as demandas à Conferência Nacional dos Advogados, que será em novembro 2014”. PJe Na ocasião, também foi discutido sobre a acessibilidade no PJe que está em fase de implantação. “Existem inconformidades e falta de acessibilidade. Da forma que está não tem condições de ser implantado. O PJe tem que oferecer acessibilidade de informação”, disse Prado. Tênio esclareceu que há uma luta perante o CNJ para que sejam tomas providências a respeito disso. “Hoje, há uma soma de esforços na OAB”, destacou. Ele lembrou que a Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, que é presidida por Luiz Cláudio Allemand, tem atuado em defesa desses da acessibilidade. Prado destacou que a acessibilidade é um direito das pessoas com deficiência e que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, está incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Participantes Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da comissão, Joaquim Santana; a secretária, Gilvana Maciel; os membros, Edson Araújo, Berenice Lessa, Ana Luisa Junqueira e Frederico Gracia.

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realizará, nesta semana, palestras sobre Advocacia Pública, cooperativismo, e língua portuguesa entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). A Audiência Pública será na CAASP (Rua Benjamin Constant, 75). O Encontro Estadual da Mulher Advogada será no Auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Rua Itambé, 135). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).