O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realizará, nesta semana, palestras sobre Advocacia Pública, cooperativismo, e língua portuguesa entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). A Audiência Pública será na CAASP (Rua Benjamin Constant, 75). O Encontro Estadual da Mulher Advogada será no Auditório da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Rua Itambé, 135). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe divergência relativa ao mérito da controvérsia, sendo o recurso incabível quando se tratar de matéria processual. Mais do que isso, para a ministra Nancy Andrighi, deve se tratar de reforma ou substituição da decisão de primeiro grau, e não si...

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a decisão da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que decidiu que o administrador público pode contratar assessoria jurídica, com dispensa de licitação, tendo como base o interesse público e a discricionariedade que lhe permite a Lei das Licitações (8.666/93).

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de indenização, por danos morais e materiais, feito por Scarlet Vaquer Seixas, filha de Raul Seixas. Na Apelação apresentada contra a decisão em favor das empresas Kika Seixas Produções Artísticas e Pão de ...

A Advogada e Professora Silmara Chinellato, representando a OAB SP, participou nesta quinta-feira (21/11), de audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de livros bibliográficos.

Em leilão, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um im...

A advogada Silmara Chinellato, integrante da Comissão de Direito Autoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, discorda do que foi publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico na reportagem “Para OAB de São Paulo, Supremo não deve definir questão das biografias” (o título foi alt...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou em 20 de novembro, data em que o Brasil celebra o Dia da Consciência Negra, ato garantindo aos afrodescendentes 10% das vagas  nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados. O Ato GD...

Entraram em vigor na última segunda-feira (20/11) cinco novas súmulas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As súmulas, aprovadas em sessão extraordinária no dia 8 de novembro, consolidam entendimentos do TRT-4 a respeito de temas da fase de conhecimento. Na última semana, entraram ...

O arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Portanto, frustrada a tentativa de localização do executado, ...

Entrevista concedida pelo escritor norte-americano Andrew Solomon ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h30...

Em caso de uso indevido de uma marca, o titular do registro só tem direito à indenização por dano moral caso prove que houve ofensa à honra e reputação. Quando isso não é demonstrado, não se configura o direito. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Rec...

Brasília – Um Acordo de Cooperação entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Universidade de Coimbra foi assinado, na noite desta quinta-feira (21).  O objetivo é trocar conhecimentos e experiências. Para isso, serão desenvolvidas atividades de caráter acadêmico cientifico e cultural, como seminários, encontros científicos, intercâmbio cultural, consultoria, pesquisas e assessorias técnicas.  “O convênio com a Universidade de Coimbra é para a integração cultural e facilitação do acesso aos advogados brasileiros a cursos de capacitação. Recentemente Portugal adquiriu o novo Código de Processo Civil (CPC), o acordo permitirá o debate sobre a matéria. Ele irá contribuir para a modernização da justiça e o aprofundamento do estado democrático de direito”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O professor da Faculdade de Direito da Universidade, Rui de Figueiredo Marcos, explicou que o acordo visa aprofundar o intercambio num plano de reflexão jurídica, abrangendo os mais variados domínios. “Brasil e Portugal tem um passado histórico comum e tem muitos aspectos de intercâmbio entre os países. Podemos traçar um entrelaçamento histórico e jurídico longo. Vamos organizar cursos, integrar advogados brasileiros e portugueses, portanto, existem muitas possibilidades de integração”. Também estavam presentes na solenidade os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cuevas e Sebastião Alves; o professor titular da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Fernando Mathias de Souza; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Souza e o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), conselheiro federal por Alagoas, Felipe Sarmento.

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu as provas orais do concurso público para a outorga de cartórios extrajudiciais, que estava prevista para esta sexta-feira (22/11). A decisão se deu em caráter liminar, pelo conselheiro Fabiano Silveira. Ele considerou que há “fundados indícios” de descumpr...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu as liminares que impediam a Receita Federal de ter acesso a informações sobre os julgamentos feitos nos últimos cinco anos pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de São Paulo, e pela Câmara de Arbitragem Empresa...