Alvo de operação que investigou evasão de divisas em 2004, no chamado caso Banestado, o advogado Juscélio Nunes Vidal foi condenado a 2 anos e 8 meses de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES). Vidal foi acusado de auxiliar a remessa de dólares por meio da Beacon Hill, empresa...

Brasília - Confira a matéria publicada na Folha de São Paulo, de autoria do repórter Severino Motta, sobre a proposta de refoma política defendida pelo Conselho Federal da OAB: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lança na semana que vem, em Brasília, uma campanha para a coleta de 1,5 milhão de assinaturas para levar ao Congresso um projeto de iniciativa popular de reforma política. A intenção da Ordem, que conta com o apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e movimentos de combate à corrupção eleitoral, é acabar com as doações de empresas para as campanhas políticas e criar um sistema de voto em dois turnos nas eleições proporcionais para deputados e vereadores. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, o financiamento das eleições por parte das empresas cria situações "impróprias" entre governantes e financiadores. Ele também disse que pelo atual sistema cada candidato faz sua campanha de forma isolada e, conquistando um mandato, passa a tratá-lo como seu. "No sistema de cada um por si, cada eleito é dono de seu mandato. Precisamos fazer a campanha do partido, caso contrário nunca teremos a defesa de conteúdos programáticos", disse. Em relação às eleições proporcionais, Coelho destacou que o projeto irá prever um primeiro turno para o voto em listas formuladas pelos partidos. E, num segundo turno, o eleitor terá o direito de votar nos nomes da lista para alterar a sua ordem e garantir que ele possa escolher nominalmente o seu representante. A proposta, que também institui o financiamento público de campanha e dá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) o poder de fixar o montante a ser liberado para as campanhas, prevê o financiamento por pessoas físicas, que ficaria restrito a até R$ 700 por eleitor. Apesar do volume arrecadado por pessoas físicas, o partido, porém, só poderá receber até 40% do que o TSE enviar de recursos públicos para a sigla que tiver a maior parcela do financiamento público. Ou seja, se o maior partido receber 10 milhões, por exemplo, as demais siglas só poderiam arrecadar até R$ 4 milhões. CAIXA 2 O projeto também prevê a criminalização da prática do caixa 2 com pena que varia de 2 a 5 anos. A pena seria aumentada no caso da empresa que o praticou ter contratos com o poder público. COLIGAÇÕES Pelo texto proposto as coligações não resultariam em aumento do tempo de TV para os coligados. De acordo com Coelho, isso faria com que as siglas de aluguel fossem gradativamente desaparecendo. CRÍTICA O projeto ainda prevê a impossibilidade de condenações judiciais no período eleitoral com base no direito de crítica. De acordo com Coelho, hoje há jurisprudência no sentido de garantir a liberdade de expressão, mas não há vedação expressa à condenações feitas após a publicação de críticas em veículos de comunicação.

Brasília - Confira a matéria publicada pela Carta Capital, de autoria do jornalista André Barrocal, sobre a proposta de reforma política defendida pelo Conselho Federal da OAB juntamente com Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Plataforma, além de dezenas de entidades integrantes da Coalização Democrática: Representantes de 57 entidades e movimentos sociais vão dar início na quarta-feira 27 a uma nova etapa na luta por mudanças nas regras eleitorais e em defesa do que chamam de “eleições limpas”. O grupo coletará no coração do poder em Brasília assinaturas em favor de uma lei que proíba doações empresariais, puna com cadeia o crime de caixa 2, reduza o individualismo e o custo das campanhas e amplie a participação feminina. A meta é reunir 1,5 milhão de assinaturas, o número mínimo necessário para sua apresentação perante o Congresso, até 11 de agosto de 2014, data em que se comemora o Dia da Justiça. O calendário foi fixado para coincidir não só com o Dia da Justiça, mas também com as eleições. É consenso entre os organizadores do movimento que, sem pressão popular, os parlamentares não votarão a reforma proposta. Quem está hoje no Congresso chegou lá graças às regras atuais. Mudá-las ameaçaria a sobrevivência deles. É essa a explicação para os deputados terem enterrado em abril um projeto que acaba com as doações empresariais. E para a falta de empenho deles na viabilização de um plebiscito sobre o assunto, depois das manifestações de junho. Para que este projeto de iniciativa popular dê entrada no Congresso, falta reunir cerca de 1,1 milhão de assinaturas – os organizadores estimam que já recolheram em torno de 400 mil. Daqui até 11 de agosto, eles pretendem debater o tema em universidades, igrejas e entidades da sociedade civil em geral. Paralelamente, vão instalar painéis eletrônicos País afora para informar à população o nome dos políticos comprometidos com a reforma. Uma das lideranças do movimento, a Ordem dos Advogados do Brasil acredita que o projeto é irmão-gêmeo da Lei da Ficha Limpa. Esta pune o desvio de conduta dos políticos. Agora, diz Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, é preciso atacar os desvios do sistema eleitoral. E o mais grave deles seriam as doações empresariais. Em troca de dinheiro, os candidatos “venderiam a alma” e, uma vez eleitos, retribuiriam com atos corruptos. Por exemplo: aceitando que o poder público pague mais caro por uma obra construída pelo empreiteiro-doador. “Não podemos esconder o problema. Há uma relação imprópria entre candidatos e financiadores”, diz Coêlho. Esse tipo de proibição existe em 36 países, como França, Canadá, Bégica e Portugal. Sem as contribuições empresariais, as campanhas brasileiras seriam financiadas com doação de pessoas físicas, até o limite de 700 reais por pessoa, e com recursos públicos. Para driblar a crítica dos adversários do financiamento público, que argumentam que o Estado tem outras prioridades como saúde e educação, o projeto prevê a redução no custo das campanhas e a punição criminal do caixa 2. A redução dos custos de campanha seria decorrência de dois dispositivos. Primeiro: seria alterada a regra de eleição de deputados. Em vez de votar em pessoas, os eleitores votariam em ideias (partidos). Dessa forma, não haveria tantos candidatos, como acontece atualmente. Segundo: a Justiça eleitoral fixaria um limite máximo de gastos a cada eleição, variável conforme a população. Com este quadro financeiro mais rígido, ficaria mais fácil punir criminalmente, com prisão de dois a cinco anos, os praticantes de caixa 2 eleitoral. Hoje, o caixa 2 leva no máximo à perda de mandato e à inelegibilidade do autor. E mesmo estas sanções são de difícil aplicação, pois a Justiça eleitoral não tem condições de fazer um controle mais severo das milhares de prestações de contas entregues pelos candidatos. “Não há prestação de contas, há 'faz de contas'. E mesmo assim, nunca houve punição por caixa 2 no Brasil”, afirma Coêlho. Para contornar as críticas de que o brasileiro gosta de votar em pessoas, não em partidos, o projeto propõe um sistema misto. No primeiro turno das eleições, vota-se em partidos. Essa votação serviria para definir quantos parlamentares seriam eleitos por cada legenda. Depois, em um segundo turno, vota-se em pessoas: aquelas indicadas pelos partidos conforme o número de vagas no Congresso conquistadas no primeiro turno. O modelo atual, diz Coêlho, incentiva os candidatos a fazerem campanhas personalistas e egoístas. Participante do movimento “eleições limpas”, a direção nacional da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou uma carta a suas 370 paróquias pelo país pedindo aos bispos que ajudem a conscientizar as pessoas para a importância da reforma política e a coletar assinaturas. É uma tentativa, diz o padre José Ernane Pinheiro, da área política da CNBB, de repetir a experiência do projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa. Na ocasião, os bispos também contribuíram com a coleta de assinaturas. A lista de todas as entidades integrantes do movimento bem como a íntegra do projeto podem ser vistas em www.reformapoliticademocratica.com.br

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. Seguindo esse entendimento, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Quando uma reportagem limita-se a citar os fatos como ocorreram, sem qualquer tom sensacionalista ou posicionamento subjetivo, não há aspecto que cause dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à Apelação ...

A estabilidade para gestante vale para protegê-la de dispensa arbitrária ou ou sem justa causa, mas não lhe garante nenhum direito caso a saída do emprego tenha ocorrido por sua vontade. Dessa forma, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que obrigava uma empresa a reintegra...

Processos relativos à aposentadoria rural e à comprovação do início do trabalho no campo em economia familiar devem ser julgados na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Foi o que decidiu por unanimidade os ministros da 3ª Seção, que encaminharam aos colegas um incidente de uniformização de j...

Uma construtora foi condenada indenizar uma cliente por danos morais e materiais por não entregar um apartamento no prazo fixado. De acordo com o juiz Onildo Antonio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, a construtora tem o dever de entregar a unidade imobiliária na data conven...

Em um debate acadêmico, fui confrontado com a seguinte questão: O juiz pode decretar a busca e apreensão de documentos alocados em um dispositivo eletrônico, consignando que o seu cumprimento deva ocorrer por meio da utilização de um malware? É preciso esclarecer que, segundo o Centro de Estudos,...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...

Há que se reforçar que uma das características essenciais do benchmarking é a exigência de continuidade. Uma vez conseguida uma posição de excelência, a situação vai evoluindo, os concorrentes também, e é necessário que o escritório aplique, de forma contínua, o benchmarking para manter a sua pos...

Nessa quinta feira (21/11), o Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública sobre a importante questão das “biografias não autorizadas”, tendo a ministra Carmen Lúcia afirmado que “estamos lutando pela liberdade e a liberdade é sempre plural”. Na ADI 4.815, a Associação Nacional dos Editor...

A natureza peculiar da carreira da magistratura não é motivo para diferenciar as juízas e servidoras grávidas no benefício da licença-maternidade. O afastamento das atividades de ambas deve ser integral durante a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias. A decisão é do Conselho Nacional de ...

Finalmente chegou ao Supremo Tribunal Federal uma questão que sempre preocupou e onerou o setor gráfico, que é saber se a produção de embalagens deve ser tributada pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...

Quando ajuiza ação contra instituição financeira por inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito, o consumidor deve ter certeza de que seu nome foi colocado nas listas sem justificativa. Quando isso não ocorre, não é válida indenização por danos morais, e compete ao autor do caso arcar ...